Considerando os Despachos 3 - CEC e 4 - SACP, no exercício da competência conferida pelo art. 44, inciso II, alínea “g”, c/c incisos I e II do art. 63 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, retifico o Despacho 1 - SELEG, para fins de ajuste na distribuição quanto à análise de mérito:

Onde se lê:

“em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I)”,

Leia-se:

“em análise de mérito, na Comissão de Saúde – CSA (RICL, art. 77, I e VII)."

Permanece inalterada a distribuição quanto à análise de mérito pela CDESCTMAT (RICL, art. 72, I) e quanto à análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICL, art. 64, I).

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 9 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF e Despacho SELEG (300718).

Brasília, 23 de junho de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1676/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 02/09/2025. 

Brasília, 02 de setembro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1676/2025, que “Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas para a atuação dos profissionais de Enfermagem Estética.”

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, o exercício da Enfermagem Estética, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas que assegurem a atuação segura, ética e tecnicamente qualificada dos profissionais de enfermagem nessa área.

A proposta define a Enfermagem Estética como área dedicada à realização de procedimentos voltados ao bem-estar, à saúde e à qualidade de vida dos indivíduos, observando rigorosamente os princípios técnicos e científicos da profissão.

O texto normativo delimita as competências dos enfermeiros e enfermeiras estetas, condicionando o exercício da atividade à comprovação de habilitação profissional e à conclusão de curso de pós-graduação lato sensu reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), em conformidade com as resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).

O projeto ainda dispõe sobre os requisitos sanitários, a segurança dos pacientes, o uso de materiais e equipamentos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como a necessidade de cumprimento das normas éticas e de segurança na execução dos procedimentos estéticos.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria é de indiscutível relevância para o fortalecimento da saúde e da segurança dos cidadãos do Distrito Federal. A regulamentação da Enfermagem Estética visa conferir respaldo legal e institucional a uma prática que já se encontra consolidada e reconhecida no campo da saúde, mas que carece de diretrizes específicas no âmbito distrital.

A iniciativa está em harmonia com as Resoluções COFEN nº 529/2016, nº 626/2020 e nº 715/2023, que tratam da atuação do enfermeiro na área de estética, estabelecendo as competências e os limites éticos e técnicos do exercício profissional.

A regulamentação proposta contribui diretamente para:

A segurança do paciente, ao exigir formação especializada e observância das normas sanitárias e de biossegurança;

A valorização da categoria profissional, ao reconhecer e normatizar uma área em crescente expansão no campo da saúde;

A promoção da saúde e do bem-estar, considerando que a estética, quando praticada com respaldo técnico, se insere no contexto mais amplo da saúde integral.

A proposta também reforça a importância da atuação interdisciplinar na área da saúde, respeitando os limites legais e éticos de cada profissão, ao mesmo tempo em que amplia as possibilidades de atendimento humanizado e qualificado.

Dessa forma, verifica-se que o Projeto de Lei está em consonância com as legislações federais e com os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente quanto à integralidade da assistência e à valorização dos profissionais de saúde.

III - CONCLUÃO

Ante o exposto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1676/2025, por reconhecer seu mérito técnico, sanitário e social, bem como sua contribuição para a regulamentação e qualificação do exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal.

Sala das Comissões.