(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a qualidade e a transparência na prestação de serviços de internet pelos provedores de acesso no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a prestação dos serviços de internet pelos provedores de acesso no Distrito Federal, com o objetivo de assegurar a qualidade, transparência e segurança nas relações entre os provedores e os consumidores.

Art. 2º Os provedores de serviços de internet estabelecidos no Distrito Federal ficam obrigados a: 

I – Fornecer, de forma clara e acessível, informações detalhadas sobre os planos de internet ofertados, incluindo a velocidade mínima e máxima garantida, limites de franquia e preços; 

II – Garantir que a velocidade contratada seja entregue conforme o previsto no contrato, respeitando a margem de variação permitida pela legislação federal; 

III – Disponibilizar canais de atendimento ao consumidor, via telefone e internet, 24 horas por dia, para registro de reclamações e pedidos de informações; 

IV – Enviar, quando solicitado pelo cliente, relatórios mensais de desempenho da conexão, detalhando interrupções ou queda de qualidade do serviço.

Art. 3º É obrigatória a notificação prévia aos consumidores, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, de eventuais interrupções no serviço de internet, salvo em casos de emergência.

Art. 4º Os provedores de internet deverão oferecer um canal exclusivo para atendimento a pessoas com deficiência e garantir acessibilidade em todas as suas plataformas de atendimento.

Art. 5º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outras legislações aplicáveis, podendo incluir: 

I – Multa; 

II – Suspensão temporária das atividades; 

III – Cancelamento da licença de funcionamento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei busca estabelecer um marco regulatório mais claro para a prestação de serviços de internet no Distrito Federal, visando garantir a transparência e a qualidade do serviço oferecido aos consumidores. A internet é uma ferramenta essencial para a vida cotidiana, sendo fundamental para o trabalho, educação, lazer e acesso à informação. Assim, a regulamentação da qualidade do serviço torna-se uma necessidade premente.

1. Transparência e Direito à Informação: Os consumidores têm o direito de saber exatamente o que estão adquirindo ao contratar um serviço de internet. A obrigatoriedade de que os provedores informem de maneira clara a velocidade contratada e a velocidade efetivamente entregue no contrato e nas faturas garante maior transparência. Isso alinha-se ao princípio de informação adequado e claro, previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Decisões recentes, como a do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou leis estaduais sobre o tema, fortalecem a competência de estados e do Distrito Federal para criar normas que protejam o consumidor local?(Migalhas).

2. Qualidade do Serviço e Defesa do Consumidor: A baixa qualidade dos serviços de internet é uma das principais reclamações registradas pelos órgãos de defesa do consumidor. De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a falta de correspondência entre a velocidade contratada e a efetivamente entregue é uma das maiores causas de insatisfação. Este projeto reforça o papel fiscalizador e regulamentador local, estabelecendo mecanismos que possam cobrar das operadoras a entrega do serviço conforme o estipulado.

3. Inclusão e Acessibilidade: Ao exigir que os provedores disponibilizem canais de atendimento acessíveis para pessoas com deficiência, o projeto promove a inclusão digital, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Essa medida garante que todos os cidadãos tenham igual acesso à internet e possam resolver problemas relacionados à prestação de serviço de forma eficaz.

4. Impacto Econômico e Social: O acesso à internet de qualidade tem um impacto direto no desenvolvimento social e econômico. Em uma sociedade cada vez mais digital, garantir o fornecimento adequado de internet contribui para a competitividade das empresas locais, para o desempenho acadêmico dos estudantes e para o acesso à informação por toda a população. Sem uma internet estável e eficiente, o desenvolvimento de várias atividades essenciais pode ser prejudicado, afetando diretamente a economia do Distrito Federal.

5. Precedentes Legislativos: O projeto também se fundamenta em precedentes de outras unidades federativas, como São Paulo, que aprovou uma legislação que obriga os provedores a informar a velocidade contratada e a efetivamente entregue. O sucesso da implementação dessas medidas nesses estados indica que o Distrito Federal pode seguir um caminho semelhante para aumentar a proteção ao consumidor e incentivar a melhoria do serviço prestado.

Diante de todos esses pontos, fica claro que a regulação dos provedores de internet no Distrito Federal não só é viável como necessária. Ao assegurar a transparência, promover a inclusão e garantir a qualidade do serviço, o projeto de lei contribuirá para a melhoria da relação entre consumidores e prestadores de serviço, além de impulsionar o desenvolvimento social e econômico local, razão pela qual solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO