(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Institui o mês de julho como o "Mês do Terceiro Setor", a ser celebrado anualmente, no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art.1º Fica instituído o mês de julho como o "Mês do Terceiro Setor," a ser celebrado anualmente, no Distrito Federal. 

Art.2º O “Mês do Terceiro Setor” passa a integrar o Calendário Oficial no Distrito Federal.

Art.3º Para fins de execução desta lei, é facultado aos Poderes do Distrito Federal, em parceria com organizações da sociedade civil e instituições privadas, promover exposições, palestras, seminários, debates e outras atividades que visem estimular o diálogo sobre politicas públicas para o terceiro setor. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo de institucionalizar o dia é trazer reconhecimento ao trabalho realizado pelas organizações da sociedade civil, atrair mais voluntários para a causa e expandir o número de iniciativas de atendimento à população.

O Terceiro Setor, reconhecido por Lei Federal em 2014, presta um papel fundamental na participação ativa da gestão de políticas públicas. Composto por organizações de iniciativa privada, sem fins lucrativos, que prestam serviços de caráter público e recíproco, o segmento reúne amplo e diversificado conjunto de instituições como fundações, associações comunitárias, organizações não governamentais, entidades filantrópicas e outras, que atuam em prol do bem comum e da cidadania.

Destaca-se que as atividades das entidades estão diretamente ligadas ao desenvolvimento regional, por levar dignidade em locais e populações de difícil acesso, promovendo justiça social a quem precisa

De sorte, essas entidades formam um amplo e diversificado conjunto de instituições como fundações, associações comunitárias, organizações não-governamentais, entidades filantrópicas e outras, que atuam em prol do bem comum e da cidadania. Eventos como o Seminário, só reforçam a importância da atuação dessas organizações.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informamos que o PL 1367/2024 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 30/10/2024.

Brasília, 30 de outubro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1367/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO,  sobre o Projeto de Lei nº 1367/2024, que “Institui o mês de julho como o "Mês do Terceiro Setor", a ser celebrado anualmente, no Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 1367/2024, de autoria do nobre Deputada Paula Belmonte, que “Institui o mês de julho como o "Mês do Terceiro Setor", a ser celebrado anualmente, no Distrito Federal”.

O projeto em análise tem como objetivo refletir e valorizar o trabalho realizado pelas organizações do Terceiro Setor, além de atrair mais voluntários e expandir iniciativas de atendimento à população. A autora da proposição destaca que o Terceiro Setor, reconhecido por Lei Federal desde 2014, desempenha um papel essencial na complementação dos serviços públicos, atuando em áreas onde o poder público nem sempre consegue chegar de forma eficiente.

Ademais, a proposição prevê a inclusão deste evento no Calendário Oficial do Distrito Federal e docente aos Poderes do Distrito Federal, em parceria com organizações da sociedade civil e instituições privadas, a promoção de diversas atividades como exposições, palestras, seminários e debates para fomentar o diálogo sobre políticas públicas para o terceiro setor.

Destarte, as organizações do Terceiro Setor, como fundações, associações comunitárias, ONGs e entidades filantrópicas, prestam serviços de caráter público e recíproco, atuando em prol do bem comum e da cidadania. A institucionalização do "Mês do Terceiro Setor" permitirá a realização de diversas atividades, como exposições, palestras, seminários e debates, estimulando o diálogo sobre políticas públicas para o setor.

O Projeto de Lei foi distribuído, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-B, “g”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante.

Diante da análise realizada quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 1367/2024, conclui-se que a proposição apresentada é de grande relevância, uma vez que o Terceiro Setor desempenha um papel crucial na complementação dos serviços públicos, oferecendo suporte em áreas onde o poder público muitas vezes não consegue atuar de forma eficaz. Estas organizações são essenciais para a promoção da dignidade e da justiça social, especialmente em comunidades carentes e de difícil acesso.

A institucionalização das "Mês do Terceiro Setor" no mês de julho permitirá uma celebração anual que proporciona visibilidade e reconhecimento ao trabalho dessas organizações. A promoção de eventos como exposições, palestras, seminários e debates sobre políticas públicas externas para o Terceiro Setor incentivará a troca de experiências, o fortalecimento das redes de colaboração e o engajamento da sociedade civil.

Ademais, a inclusão das "Mês do Terceiro Setor" no Calendário Oficial do Distrito Federal contribuirá significativamente para a captação de recursos e estabelecimento de parcerias estratégicas, tanto com o poder público quanto com a iniciativa privada. Isso potencializará o alcance e a efetividade das ações desenvolvidas por essas entidades, beneficiando diretamente a população atendida.

Cumpre ressaltar que o fortalecimento do Terceiro Setor está alinhado com os princípios de desenvolvimento sustentável, uma vez que promove a inclusão social, o combate às desigualdades e a participação cidadã, pilares essenciais para o progresso econômico e social do Distrito Federal.

Portanto, considerando os argumentos apresentados e os benefícios esperados, vote pela aprovação do Projeto de Lei nº 1367/2024, por reconhecer sua importância na valorização e fortalecimento do Terceiro Setor no Distrito Federal.

Dito isso, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifesto voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1367/2024, por reconhecer sua importância na valorização e fortalecimento do Terceiro Setor no Distrito Federal.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Projeto de Lei nº 1367/2024

Institui o mês de julho como o "Mês do Terceiro Setor", a ser celebrado anualmente, no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 11/02/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa