A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”, art. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223). 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para inclusão da lei citada.

Brasília, 29 de agosto de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF para exame e parecer, observando-se o regime de urgência. 

Brasília, 02 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

EMENDA aditiva

(Autoria: CEOF)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1266/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender o Ofício físico à CLDF nº 001/2024 (DETRAN-DF), PLe 130589 e Processo SEI 00055-00031098/2024-13.

EPUTADO EDUARDO PEDROSA

Presidente da CEOF

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 04 de setembro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

Projeto de Lei Nº 1266 , DE 2024

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

paulo elói nappo

SECRETÁRIO DA CEOF

Anexada a redação final e o anexo único, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 9 de setembro de 2024.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

 Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 27 de setembro de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-Legislativa 

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto Parcial.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 1.266/2024

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.266/2024, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 243/2024-GAG/CJ, de 24 de setembro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL  ao Projeto de Lei nº 1.266/2024, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, o qual se converteu na Lei nº 7.554, de 24 de setembro de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que a emenda parlamentar acrescida durante a tramitação nesta Casa Legislativa gera incremento de despesa de pessoal, que possui regras próprias, com dispositivos específicos de regulação na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, cabe esclarecer que a criação ou o aumento de despesas obrigatórias com pessoal exige a compatibilidade da proposta com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e com a Lei de Orçamento Anual (LOA), observando-se, ainda, os termos da Lei Complementar nº 101 e as normas estabelecidas para controle da despesa de pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal.

O Governador faz registrar que, embora o Anexo IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, seja de caráter autorizativo, a autorização de despesa nessa peça orçamentária é precedida de estudos técnicos e de projeções, atendendo ao planejamento de cada órgão e entidade do complexo distrital.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 1.266/2024, especificamente, da Emenda Aditiva nº 2, da Comissão de Economia Orçamento e Finanças - CEOF.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator