(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Incentivo a Participação da Mulher na Política.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído a semana de incentivo a Participação da Mulher na Política, a ser realizada, anualmente, na semana em que incidir o dia 24 de fevereiro, com a finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política e a ampliação do número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.

Art. 2º São objetivos da Semana de incentivo a Participação da Mulher na Política:

I - promover e incentivar a participação feminina na atividade política e a ampliação do número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.

II - conscientizar a sociedade, em especial as mulheres,  sobre a importância da participação feminina na atividade política;

III - visibilizar as legislações vigentes que assegurem e promovam a participação de mulheres na política, entre elas, a Lei que estabelece a reserva de vagas para mulheres nas candidaturas dos partidos (Lei nº 9.504/97); 

IV - informar sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para filiação em partidos políticos e demais informações essenciais a respeito do tema; 

V - incentivar as mulheres filiadas a partidos políticos a concorrerem a cargos eletivos e  filiarem-se a partidos políticos com os quais tenham afinidade ideológica; 

VI - incentivar as jovens entre 16 e 18 anos ao alistamento.

Art. 3º Durante a Semana de Incentivo a participação da mulher na política, as escolas de educação básica do Distrito Federal promoverão ações, palestras e workshops sobre a temática, em especial por meio de atividades voltadas ao corpo discente, a fim de contribuir para a conscientização e sensibilização acerca do tema.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade incentivar a participação da mulher na política, por meio da criação da Semana Distrital de Incentivo a Participação da Mulher na Política, que deverá ser realizada anualmente, na semana em que incidir o dia 24 de fevereiro.

Consoante o portal da Câmara dos Deputados, as mulheres brasileiras conquistaram o direito de votar em 24 de fevereiro de 1932, por meio do Decreto 21.076, assinado pelo então presidente Getúlio Vargas, que instituiu o Código Eleitoral. Vargas chefiava o governo provisório desde o final de 1930, quando havia liderado um movimento civil-militar que depôs o presidente Washington Luís. Uma das bandeiras desse movimento (Revolução de 30) era a reforma eleitoral. O decreto também criou a Justiça Eleitoral e instituiu o voto secreto. Logo em seguida, 1933, houve eleição para a Assembleia Nacional Constituinte, e as mulheres puderam votar e ser votadas pela primeira vez. A Constituinte elaborou uma nova Constituição, que entrou em vigor em 1934, consolidando o voto feminino – uma conquista do movimento feminista da época.

Versa também o portal do TRE do Paraná, que "A luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto teve início em 1891, quando foi rejeitada proposta de emenda à Constituição prevendo o direito de voto à mulher, mas, em 24 de fevereiro de 1932, o voto feminino no Brasil foi assegurado. Em 3 de maio de 1933, na eleição para a Assembleia Nacional Constituinte, a mulher brasileira, pela primeira vez, votou e foi votada em âmbito nacional. Com a Constituição de 1934, o voto feminino ganhou bases constitucionais.

E no dia 8 de setembro de 1928, o jornal The New York Times dedicou espaço a uma notícia inusitada sobre o Brasil; numa época em que as mulheres brasileiras sequer tinham direito ao voto e política era assunto exclusivo do universo masculino, a jovem Alzira Soriano, de 32 anos, não apenas votou como disputou e venceu as eleições municipais daquele ano em Lajes, um pequeno município no interior do Rio Grande Norte.

A notícia, chamava a atenção para o fato de Alzira ser a primeira mulher eleita prefeita em um país que ainda não havia permitido o sufrágio feminino - o que só aconteceria quatro anos depois, após a promulgação do Código Eleitoral de 1932 pelo presidente Getúlio Vargas.

A participação feminina na política é tão importante que dela depende a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Mulheres na política contribuem para a promoção de uma agenda que prioriza questões como saúde, educação, direitos reprodutivos e combate à violência contra a mulher, além de desafiar  e inspirar futuras gerações.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala de sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 -  CDDHCLP 

Projeto de Lei nº 1194/2024

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei nº 1194/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Incentivo a Participação da Mulher na Política.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 1194/2024, de autoria da nobre Deputada Jaqueline Silva. A proposição em análise contém 4 artigos.

O projeto visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Incentivo à Participação da Mulher na Política, a ser realizada anualmente na semana que incidir o dia 24 de fevereiro, com a finalidade de promover o engajamento das mulheres na política e a ampliação de sua presença nos espaços de poder e decisão (art.1°).

No artigo 2° são listados, em VI incisos, os objetivos da Semana de incentivo à participação da Mulher na Política. 

O artigo 3° diz que “Durante a Semana de Incentivo a participação da mulher na política, as escolas de educação básica do Distrito Federal promoverão ações, palestras e workshops sobre a temática, em especial por meio de atividades voltadas ao corpo discente, a fim de contribuir para a conscientização e sensibilização acerca do tema.”

 O artigo 4° é a usual cláusula de vigência. 

Em sede de justificação, a ilustre autora asseverou em síntese: Que o Projeto de Lei visa fortalecer a participação política das mulheres, especialmente em celebração ao 24 de fevereiro de 1932, data em que as mulheres brasileiras conquistaram o direito ao voto; Que a participação feminina na política é tão importante que dela depende a construção de uma sociedade mais justa e igualitária; dentre outros argumentos. 

Não foram apresentadas emendas, no prazo regimental.

É o Relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 67, V, “c”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

A propositura apresentada pela Deputada Jaqueline Silva é de extrema relevância para a promoção da igualdade de gênero e para o fortalecimento da participação das mulheres no cenário político do Distrito Federal.

A criação de uma semana dedicada ao incentivo da participação feminina na política é uma medida que pode não apenas conscientizar, mas também ampliar o empoderamento das mulheres de todas as idades, garantindo que tenham acesso a informações e meios para se engajarem em atividades políticas e assumirem cada vez mais cargos estratégicos e de poder. 

A participação ativa das mulheres na política é uma necessidade na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática.

Assim, a proposição está alinhada com o melhor interesse público, pois fortalece os direitos políticos femininos, e pode proporcionar uma maior representatividade e incentivo à equidade nos espaços de decisão política.

Desta feita, o Projeto de Lei em questão contempla os critérios de conveniência e oportunidade, ao buscar uma agenda alinhada aos princípios de justiça social e igualdade de gênero.

Quanto aos aspectos de competência legiferante, os artigos 30, I, e 32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. 

A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe no seu art. 251 que a lei disporá sobre fixação de datas para celebração com alta significação para os diferentes segmentos. 

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, manifestamo-nos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei  nº 1194/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Incentivo a Participação da Mulher na Política.”

É o voto. 
 

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1194/2024

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Incentivo a Participação da Mulher na Política.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 16/10/2024.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1194/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 07 de novembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2026 - CCJ 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1194/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Incentivo a Participação da Mulher na Política.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei nº 1.194/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que visa a instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Incentivo à Participação da Mulher na Política.

O projeto compõe-se de quatro artigos. O primeiro institui e inclui a efeméride no Calendário Oficial e designa sua data. O segundo delineia os objetivos da Semana. Em seguida, o terceiro prescreve a realização de atividades pelas escolas da educação básica em alusão à ocasião. Por fim, o quarto veicula a obrigatória cláusula de vigência.

Na Justificação, a autora destaca a importância da participação das mulheres na política para a construção de uma sociedade justa e igualitária e para o avanço de pautas como as da saúde, educação, direitos reprodutivos e combate à violência de gênero. Nesse sentido, a instituição da Semana comemorativa serviria ao interesse público ao promover essa causa. A escolha do dia 24 de fevereiro como marco se dá em função de ter sido nesse dia, no ano de 1932, assegurado o direito ao voto feminino no Brasil.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP aprovou a proposição nos termos do voto do relator.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Inicialmente, verifica-se que a proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas oficiais representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.194/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 67, inciso V, alínea c, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal vigente à época da distribuição atribuía à então Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 1.194/2024 foi distribuído àquela Comissão.

O colegiado votou favoravelmente ao Projeto. Em seu voto, o relator expressou que a “criação de uma semana dedicada ao incentivo da participação feminina na política é uma medida que pode não apenas conscientizar, mas também ampliar o empoderamento das mulheres de todas as idades, garantindo que tenham acesso a informações e meios para se engajarem em atividades políticas e assumirem cada vez mais cargos estratégicos e de poder”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta CCJ para exame de admissibilidade, o que ora se faz. De todo modo, até o momento não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.194/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Como já se expôs, a inclusão de efemérides no Calendário Oficial é matéria de interesse local, a qual se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há no projeto invasão de competência do Poder Executivo, razão pela qual é possível afirmar que o escopo principal do projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. Ademais, a singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da criação da efeméride e a sua inclusão no Calendário Oficial eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito. 

No que se refere à técnica legislativa e à redação, há algumas imperfeições que necessitam ser retificadas. O nome da efeméride aparece registrado de maneira diferente na ementa e nos dispositivos do Projeto assim como falta o acento grave indicativo de crase obrigatório sobre o “a” logo após “incentivo”. Falta ao art. 1º do projeto o mandamento de inclusão da Semana no Calendário Oficial. Para corrigir esses pequenos problemas formais

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.194/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento da emenda modificativa anexa.

Sala das Comissões, 12 de fevereiro de 2026.

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei Nº 1194/2024, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Incentivo a Participação da Mulher na Política.

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação: 

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Incentivo à Participação da Mulher na Política.

Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Incentivo à Participação da Mulher na Política, a ser realizada, anualmente, na semana em que incidir o dia 24 de fevereiro, com a finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política e a ampliação do número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.

Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação:

Art. 2º São objetivos da Semana de Incentivo à Participação da Mulher na Política:

...

III – disseminar conhecimento sobre a legislação vigente que assegure e promova a participação de mulheres na política, entre elas, a Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e reserva vagas para mulheres nas candidaturas partidárias.

...

VI – incentivar as jovens entre 16 e 18 a realizarem o alistamento eleitoral.

Dê-se ao art. 3º do Projeto a seguinte redação:

Art. 3º Durante a Semana de Incentivo à Participação da Mulher na Política, as escolas de educação básica do Distrito Federal promoverão ações, palestras e workshops sobre a temática, em especial por meio de atividades voltadas ao corpo discente, a fim de contribuir para a conscientização e sensibilização acerca do tema.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda modificativa visa a escoimar imperfeições textuais e adequar a proposição ao padrão consagrado por esta Casa na redação de projetos congêneres.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS 

Relator