(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Institui a Política Distrital de Combate à Homotransfobia nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Combate à Homotransfobia nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. Para fins dessa Lei, considera-se homotransfobia, qualquer ato individual ou coletivo que induza, incite, expresse ou que resulte de discriminação ou preconceito por conta da orientação sexual e identidade de gênero.

Art. 2º A política estabelece diretrizes para o combate à homotransfobia nos estádios de futebol e arenas esportivas, com os seguintes objetivos: 

I - promover a conscientização em relação aos preconceitos sofridos contra a comunidade LGBTQIA+ e em relação ao crime de homotransfobia; 

II - dissuadir a expressão de preconceitos e de ofensas contra indivíduos e a comunidade LGBTQIA+  em estádios e arenas esportivas;  

III - responsabilizar autores de crimes de homotransfobia e aqueles que expressarem preconceitos e ofensas homotransfóbicas em eventos esportivos

IV - engajar a comunidade desportiva na promoção da cultura do respeito à diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero. 

Art. 3º São ações da Política Distrital de Combate à Homotransfobia:

I - divulgação e realização de campanhas educativas de combate à homotransfobia nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto falantes, murais, cartazes, telas, panfletos, painéis ou assemelhados; 

II - divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas combatidas por esta Lei, inclusive da Lei Distrital nº 2.615/2000, com o informe “homotransfobia é crime”; 

III - suspensão da partida, pelo tempo que se julgar necessário, em caso de cânticos, gritos ou de reconhecida manifestação de conduta homotransfóbica praticada por árbitros, dirigentes, comissão técnica, jogadores ou torcedores, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva, com a continuidade após a retirada dos infratores; 

Parágrafo único. Se, suspensa a partida, houver reiteração de condutas homotransfóbicas, o jogo será interrompido definitivamente. 

Art. 4° São condições de acesso e de permanência nos estádios e arenas do Distrito Federal, não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, ou entoar cânticos que atentem contra a dignidade da pessoa humana, especialmente de caráter homotransfóbica.

Art. 6° Os clubes ou responsáveis legais pelo evento esportivo serão punidos administrativamente na forma da Lei Distrital nº 2.615/2020, se ocorridas manifestações ou condutas homotransfóbicas em partida na qual não tenham ocorrido as divulgações e campanhas previstas no art. 3º, I, desta Lei. 

Art. 7° A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada seguindo o seguinte rito:

I - reclamação do ofendido ou qualquer cidadão que tomar conhecimento do ato a uma das autoridades, representante das equipes ou organizador do evento presente no estádio ou arena;

II - ato de ofício de autoridade competente;

III - ao tomar conhecimento, a autoridade, obrigatoriamente, informará de imediato ao plantão do juizado do torcedor presente no estádio, ao organizador do evento esportivo e ao delegado da partida quando houver, e logo que for possível ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin);

IV - o organizador da partida, o representante da equipe com mando de campo, ou o delegado da partida solicitará a suspensão ou a interrupção definitiva da partida; 

V -  encaminhamento à Procuradoria de Justiça Desportiva de relato circunstanciado dos fatos para apuração e denúncia . 

Art. 8º Esta Lei se aplica, no que couber, às competições esportivas escolares. 

Art. 9 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa impulsionar uma mudança de mentalidade nos estádios e arenas esportivas do Distrito Federal, criando um ambiente mais inclusivo e seguro para as pessoas LGBTQIA+ e conscientizando a sociedade sobre a importância do respeito à diversidade, além de estabelecer medidas efetivas para combater a homotransfobia nesses espaços.

Torcer é uma paixão nacional. Ir aos estádios, apoiar seu time ou atleta preferido, vibrar, cantar, se emocionar, torcer por cada detalhe, estes são sentimentos que movem milhares de pessoas. Porém, a discriminação e o preconceito existentes acabam por afastar desses ambientes pessoas que queiram ali estar. Dito isto, é necessário agir para transformar os estádios de futebol e arenas esportivas em um lugar para todos.

O futebol, principalmente, tem enraizado em suas bases uma homotransfobia estrutural que afeta tanto seus atletas como seus torcedores. A masculinidade cis-heteronormativa exacerbada historicamente associada ao futebol criou um ambiente hostil nos estádios brasileiros. A exaltação de que o esporte deveria ser praticado por “machos” e não seria bom aceitar mulheres ou pessoas LGBTQIA+ atravessou os campos e chegou nas arquibancadas. Provocações, gritos e cânticos discriminatórios que atrelam características individuais a algo pejorativo e depreciativo, deixam claro quem são as pessoas que não são bem-vindas naquele espaço.

A luta diária de pessoas LGBTQIA+ contra a hostilidade de tentar ocupar os campos, arquibancadas e arenas é incessante e está longe de acabar. São olhares estranhos, "piadas", provocações, ofensas, o não pertencimento dentro e fora dos campos. Os casos de discriminação em estádios brasileiros têm aumentado nos últimos anos, o Anuário do Observatório do Coletivo de Torcidas Canarinho LGBTQ+, em parceria com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), registrou, em 2022, 74 casos de homotransfobia, representando um aumento de 76% em relação a 2021.

A impunidade em relação a esses crimes, quase sempre sem consequências graves, contribui para a perpetuação desses comportamentos criminosos. Sendo assim, é essencial que o esporte assuma a sua responsabilidade, implementando medidas que tenham impacto visível na esfera jurídica esportiva. Dada a influência do esporte como um instrumento de transformação social, não pode haver barreiras entre ele e a promoção de valores de respeito à diversidade, nem pode ser naturalizado a perpetuação de um ambiente onde a identidade das pessoas LGBTQIA+ é constantemente atacada, o que contribui para a exclusão e o afastamento desse público dos estádios e arenas esportivas.

Neste sentido, é urgente que o legislativo atue para combater a homotransfobia nos estádios e arenas esportivas, estabelecendo medidas eficazes para punir os infratores e conscientizar a sociedade sobre a importância da inclusão e do respeito à diversidade sexual, buscando criar um ambiente mais seguro e acolhedor para o público LGBTQIA+ dentro e fora dos campos.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “c” ) e CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de junho de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - CDDHCLP 

Projeto de Lei nº 1145/2024

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 1145/2024, que “Institui a Política Distrital de Combate à Homotransfobia nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei busca instituir, no Distrito Federal, a Política Distrital de Combate à Homotransfobia nos estádios e arenas esportivas.

Conforme a proposição, a homotransfobia pode ocorrer por qualquer ato individual ou coletivo que induza, incite, expresse ou que resulte discriminação ou preconceito por conta da orientação sexual e identidade de gênero, e a política possui os seguintes objetivos: 

a) promover a conscientização em relação aos preconceitos sofridos contra a comunidade LGBTQIA+ e em relação ao crime de homotransfobia; 

b) dissuadir a expressão de preconceitos e de ofensas contra indivíduos e a comunidade LGBTQIA+  em estádios e arenas esportivas;  

c) responsabilizar autores de crimes de homotransfobia e aqueles que expressarem preconceitos e ofensas homotransfóbicas em eventos esportivos

d) engajar a comunidade desportiva na promoção da cultura do respeito à diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero. 

Para viabilizar a política, o Projeto propõe as seguintes ações:

a) divulgação e realização de campanhas educativas de combate à homotransfobia nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto falantes, murais, cartazes, telas, panfletos, painéis ou assemelhados; 

b) divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas combatidas por esta Lei, inclusive da Lei Distrital nº 2.615/2000, com o informe “homotransfobia é crime”; 

c) suspensão da partida, pelo tempo que se julgar necessário, em caso de cânticos, gritos ou de reconhecida manifestação de conduta homotransfóbica praticada por árbitros, dirigentes, comissão técnica, jogadores ou torcedores, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva, com a continuidade após a retirada dos infratores.

A proposição também define as condições de acesso e de permanência nos estádios e arenas do Distrito Federal; as punições administrativas dos clubes ou responsáveis legais pelo evento esportivo; e o rito para a apurar a prática dos atos discriminatórios.

Em sua justificação, o Autor afirma:

O presente Projeto de Lei visa impulsionar uma mudança de mentalidade nos estádios e arenas esportivas do Distrito Federal, criando um ambiente mais inclusivo e seguro para as pessoas LGBTQIA+ e conscientizando a sociedade sobre a importância do respeito à diversidade, além de estabelecer medidas efetivas para combater a homotransfobia nesses espaços.

Torcer é uma paixão nacional. Ir aos estádios, apoiar seu time ou atleta preferido, vibrar, cantar, se emocionar, torcer por cada detalhe, estes são sentimentos que movem milhares de pessoas. Porém, a discriminação e o preconceito existentes acabam por afastar desses ambientes pessoas que queiram ali estar. Dito isto, é necessário agir para transformar os estádios de futebol e arenas esportivas em um lugar para todos.

O futebol, principalmente, tem enraizado em suas bases uma homotransfobia estrutural que afeta tanto seus atletas como seus torcedores. A masculinidade cis-heteronormativa exacerbada historicamente associada ao futebol criou um ambiente hostil nos estádios brasileiros. A exaltação de que o esporte deveria ser praticado por “machos” e não seria bom aceitar mulheres ou pessoas LGBTQIA+ atravessou os campos e chegou nas arquibancadas. Provocações, gritos e cânticos discriminatórios que atrelam características individuais a algo pejorativo e depreciativo, deixam claro quem são as pessoas que não são bem-vindas naquele espaço.

A luta diária de pessoas LGBTQIA+ contra a hostilidade de tentar ocupar os campos, arquibancadas e arenas é incessante e está longe de acabar. São olhares estranhos, "piadas", provocações, ofensas, o não pertencimento dentro e fora dos campos. Os casos de discriminação em estádios brasileiros têm aumentado nos últimos anos, o Anuário do Observatório do Coletivo de Torcidas Canarinho LGBTQ+, em parceria com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), registrou, em 2022, 74 casos de homotransfobia, representando um aumento de 76% em relação a 2021.

A impunidade em relação a esses crimes, quase sempre sem consequências graves, contribui para a perpetuação desses comportamentos criminosos. Sendo assim, é essencial que o esporte assuma a sua responsabilidade, implementando medidas que tenham impacto visível na esfera jurídica esportiva. Dada a influência do esporte como um instrumento de transformação social, não pode haver barreiras entre ele e a promoção de valores de respeito à diversidade, nem pode ser naturalizado a perpetuação de um ambiente onde a identidade das pessoas LGBTQIA+ é constantemente atacada, o que contribui para a exclusão e o afastamento desse público dos estádios e arenas esportivas.

Neste sentido, é urgente que o legislativo atue para combater a homotransfobia nos estádios e arenas esportivas, estabelecendo medidas eficazes para punir os infratores e conscientizar a sociedade sobre a importância da inclusão e do respeito à diversidade sexual, buscando criar um ambiente mais seguro e acolhedor para o público LGBTQIA+ dentro e fora dos campos.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a matéria é da competência desta Comissão.

O Projeto de Lei do Deputado Fábio Felix aborda um assunto da mais alta relevância na atualidade: a discriminação verificada em estados de futebol e noutras arenas esportivas.

Infelizmente, ainda vivemos num mundo em que persiste o preconceito e a discriminação, levando algumas pessoas a se acharem no direito de ofenderem a outras em razão de serem diferentes dela.

Isso é muito triste.

A diversidade sempre existiu e, por mais que a humanidade tenha avançado nos conceitos relacionados com a dignidade da pessoa humana, ainda existem aqueles que hostilizam os outros por conta de sua condição.

Por isso, entendo oportuna a proposição que cria, no Distrito Federal, a política de combate à homotransfobia, assim entendida como o ato individual ou coletivo que induz, incita ou expressa discriminação ou preconceito por conta da orientação sexual e identidade de gênero.

Por essas razões, no mérito voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.145/2024.

Sala das Comissões, em 29 de agosto de 2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1145/2024

Institui a Política Distrital de Combate à Homotransfobia nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 16/10/2024.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1145/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

S 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2024.

daniel vital 

Assistente Técnico Legislativo 

Informo que a matéria PL 1145/2024 foi distribuída para o Sr. Deputado Max Maciel para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/12/2024. 

Brasília, 2 de dezembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

Informo que a matéria PL 1145/2024 foi distribuída para o Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 06/12/2024. 

Brasília, 6 de dezembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS