(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran /DF), que proceda à sinalização das vagas especiais (deficientes, idosos e outros), no estacionamento em volta do Terraço Shopping nas entrequadras 2/8 lote 5, Octogonal, Brasília.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran /DF), que proceda à sinalização das vagas especiais (deficientes, idosos e outros), no estacionamento em volta do Terraço Shopping nas entrequadras 2/8 lote 5, Octogonal, Brasília.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender à demanda da população, especialmente de pessoas com deficiência, idosos e cidadãos com mobilidade reduzida, diante da ausência de sinalização adequada das vagas especiais em volta do Terraço Shopping nas entrequadras 2/8 lote 5, Octogonal. A inexistência de placas e demarcações compromete a acessibilidade, a segurança e o direito de ir e vir desses grupos, gerando transtornos e desrespeitando garantias legais. 

A legislação distrital reconhece a acessibilidade como condição essencial para o uso seguro e autônomo dos espaços públicos. A Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência (Lei nº 4.317/2009) determina que o planejamento urbano deve assegurar a eliminação de barreiras, enquanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal (Lei nº 6.637/2020) impõe ao Poder Público o dever de garantir, com prioridade, direitos relacionados à mobilidade e ao acesso aos serviços urbanos. 

No âmbito nacional, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015) estabelece a obrigação de promover acessibilidade em vias e espaços públicos, inclusive por meio de sinalização adequada. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) também prevê a reserva e a correta identificação de vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos, cabendo aos órgãos executivos de trânsito sua regulamentação e fiscalização. 

Dessa forma, é imprescindível a atuação célere do Detran/DF para realizar a devida sinalização vertical e horizontal das vagas especiais na localidade, assegurando o cumprimento da legislação vigente, a promoção da inclusão social e a garantia da dignidade e da mobilidade urbana aos cidadãos. 

 Sala das Sessões, em … 

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital