(Autoria: Deputada Doutora Jane)
Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF), promova a implementação de pagamento de Gratificação de Habilitação (GH) aos servidores de carreira de Analista da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF), promova a implementação de pagamento de Gratificação de Habilitação (GH) aos servidores de carreira de Analista da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF).
JUSTIFICAÇÃO
A presente Indicação tem por objetivo atender à solicitação da Associação dos Analistas e Demais Servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal (AASDPDF), que, em nome dos servidores que representa, solicitou a viabilização da Gratificação por Habilitação (GH) aos servidores da carreira de Analista da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF).
A Gratificação por Habilitação constitui parcela remuneratória destinada a valorizar a formação continuada, calculada sobre o vencimento básico do servidor e vinculada à apresentação de certificado ou diploma de segunda graduação, especialização, mestrado ou doutorado. Trata-se de instrumento consolidado na Administração Pública do Distrito Federal, presente desde 2014 em carreiras irmãs ou correlatas.
Destaca-se, nesse sentido, que a carreira de Analista da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, frequentemente comparada à carreira de Analista da DPDF, usufrui da GH há mais de uma década. Do mesmo modo, cerca de 50% dos servidores efetivos que atuam hoje na Defensoria pertencem à carreira PPGG, igualmente contemplada com tal gratificação desde 2014. Essa realidade produz uma evidente assimetria institucional: servidores do PPGG e analistas da Casa atuam lado a lado, muitas vezes desempenhando atribuições equivalentes, enquanto apenas parte desses profissionais recebe o incentivo da GH pela qualificação acadêmica. Essa situação, além de injusta, impacta diretamente a motivação e a permanência dos analistas na DPDF.
Cumpre assinalar que a reivindicação da GH transcende a comparação com outras carreiras. O fundamento central deste pleito reside na busca por excelência técnica, requisito indispensável para garantir à população mais vulnerável do Distrito Federal o atendimento jurídico de qualidade que merece.
Vale destacar ainda que as Defensorias Públicas, atualmente, dispõem de reduzida produção acadêmica e de menor investimento histórico em pesquisa aplicada, especialmente se comparadas a outras instituições do sistema de justiça. Nesse cenário, mecanismos de incentivo à formação continuada, como a GH, tornam-se essenciais. A valorização acadêmica dos analistas contribui diretamente para o fortalecimento institucional, para a produção de conhecimento sobre a Defensoria e, sobretudo, para a oferta de serviços mais qualificados à população que depende integralmente dessa política pública.
Cabe registrar, ainda, que a atual gestão da DPDF, sob a liderança do Defensor Público-Geral, Dr. Celestino Chupel, tem promovido avanços expressivos, ampliando o corpo técnico, qualificando procedimentos e fortalecendo a presença territorial da instituição. Como reflexo desse conjunto de medidas, a Defensoria Pública alcançou, apenas em 2025, 1 milhão de atendimentos, consolidando-se como a Defensoria mais bem avaliada pelos seus usuários em todo o país. Trata-se de um marco que traduz vidas transformadas e reafirma a relevância social da instituição.
Entretanto, esse fortalecimento institucional encontra-se em risco em razão da alta evasão de servidores. Ressalte-se que, apenas nos últimos três anos, a Defensoria perdeu 91 analistas, em grande medida em decorrência de aspectos remuneratórios, o que compromete a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população. Nesse sentido, a implementação da Gratificação por Habilitação apresenta-se como instrumento relevante para enfrentar a elevada evasão de analistas da DPDF, carreira estratégica para o funcionamento da instituição.
Diante desse cenário, e confiantes na sensibilidade e no compromisso de Vossa Excelência com as políticas públicas essenciais à população, solicitamos o apoio do Governo do Distrito Federal para que seja viabilizado o pagamento de Gratificação de Habilitação (GH) aos servidores de carreira de Analista da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF).
Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.
Sala das Sessões, em …
DOUTORA JANE
DEPUTADA DISTRITAL
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