Sugere ao Poder Executivo junto à Administração Regional de Santa Maria, que verifique a situação da Vila dos carroceiros, na Região Administrativa de Santa Maria- RA XIII.
Sugere ao Poder Executivo junto à Administração Regional de Santa Maria, que verifique a situação da Vila dos carroceiros, na Região Administrativa de Santa Maria- RA XIII.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo junto à Administração Regional de Santa Maria, que verifique a situação da Vila dos carroceiros, na Região Administrativa de Santa Maria- RA XIII.
JUSTIFICAÇÃO
A Vila dos Carroceiros existe há mais de 25 anos. Observa-se nos dias atuais que os moradores carecem da garantia dos direitos básicos. A Vila não dispõe de calçamento de vias, nem acesso a serviços de saneamento básico; o local é marcado pela poeira em tempos de seca e pela lama nos períodos de chuva. Os moradores da Vila conseguiram acesso à rede de água, obtido após muito pressionarem a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (CAESB), principalmente por meio da realização de “ligações clandestinas” a uma rede existente próxima. Atualmente, cada lote dispõe de ligação individual na rede de água tratada. Por outro lado, o acesso ao serviço da rede elétrica ainda é feito de maneira precária, uma vez que a Companhia Energética de Brasília (CEB) disponibiliza apenas dois pontos de acesso para toda a comunidade, o que constantemente acarreta sobrecarga no sistema e quedas de energia que chega a durar vários dias. São os próprios moradores que organizam a iluminação das ruas e manutenção dos equipamentos utilizados na distribuição, como cabeamento, lâmpadas e transformadores.
Os moradores buscam a obtenção de direitos básicos e regularização da posse de suas terras.
Dada à relevância da solicitação é que remeto o pleito à apreciação. Razão pela qual entendo oportuna a presente proposta.
Sendo assim, conclamo aos nobres pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente Indicação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo
Despacho
AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 659/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA.
Documento assinado eletronicamente por HELOISA RODRIGUES ITACARAMBY BESSA - Matr. Nº 22520, Secretário(a) de Comissão, em 18/12/2021, às 10:58:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por VERA LUCIA LIMA DE AQUINO - Matr. Nº 12799, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 24/01/2022, às 11:56:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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