(Autoria: Iolando Almeida )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que adote providencias tendentes a revitalização das calçadas e a construção de rampa de acessibilidade da QSE 07, Taguatinga Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que adote providencias tendentes a revitalização das calçadas e a construção de rampa de acessibilidade da QSE 07, Taguatinga Sul.

Justificação

Dentre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, o Artigo 5°, inciso XV, dispõe sobre o  direito de ir e vir do cidadão  assim entendendo aquele  que se locomove nas ruas, praças e lugares públicos, sem temor de serem privados de locomoção. A população local reclama sobre irregularidades quanto ao cumprimento desse dispositivo, demandam sobre as dificuldades de locomoção, inclusive das pessoas com deficiência, cadeirantes e os com mobilidade reduzida, devido ao desnível e à situação precária das calçadas da QSE 07. Matéria jornalística veiculada no SBT Brasília no dia 3 de junho próximo deixou claro o clamor da comunidade local.  A presente proposição tem como objetivo, atender ao interesse público pretendido, o de garantir a livre locomoção e o direito de ir e vir com segurança, do cidadão.

IOLANDO ALMEIDA

Deputado Distrital 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1103/2021AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de novembro de 2021