(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, no sentido de encaminhar, por intermédio do Comitê Energia Legal, instituído pelo Decreto nº 43.328, de 17 de maio de 2022, as providências tendentes à regularização do fornecimento de energia elétrica na ocupação denominada "Expansão 2 do Capão Comprido, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, no sentido de encaminhar, por intermédio do Comitê Energia Legal, instituído pelo Decreto nº 43.328, de 17 de maio de 2022, as providências tendentes à regularização do fornecimento de energia elétrica na ocupação denominada "Expansão 2 do Capão Comprido, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

Para melhor identificação, encaminho abaixo mapa da área citada:
 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa solicitar ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal que, por meio do Comitê Energia Legal, tome as providências necessárias para regularizar o fornecimento de energia elétrica na ocupação "Expansão 2 do Capão Comprido", localizada na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

A energia elétrica é um recurso essencial para garantir condições mínimas de moradia e qualidade de vida. A ausência de fornecimento regular e seguro tem gerado sérios problemas sociais e econômicos para os moradores da ocupação.

Além disso, a falta de energia legalizada aumenta o risco de ligações clandestinas, que podem causar acidentes, incêndios e sobrecarga no sistema elétrico, colocando em risco a vida da população.

A regularização do fornecimento de energia não apenas garantirá o acesso contínuo e adequado a esse serviço essencial, mas também contribuirá para a segurança e o bem-estar dos moradores da "Expansão 2 do Capão Comprido".

Oportunamente, ressalto que a presente demanda é oriunda da Associação de Moradores e Amigos da Expansão 2 Capão Comprido, a qual, no intuito de promover melhorias para a comunidade, encaminhou este pleito a este Gabinete Parlamentar.

Diante da urgência e importância desta questão, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Tramitação Concluída.