(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências para a criação de Conselhos Tutelares em 8 regiões administrativas do Distrito Federal: Estrutural, Guará, Paranoá, Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho I e Taguatinga.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências para a criação de Conselhos Tutelares em 8 regiões administrativas do Distrito Federal: Estrutural, Guará, Paranoá, Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho I e Taguatinga.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Indicação surge de uma demanda da Associação dos Conselheiros, Ex-Conselheiros e Suplentes Tutelares do Distrito Federal (ACT-DF), que solicita a criação de oito novos Conselhos Tutelares nas Regiões Administrativas da Estrutural, Guará, Paranoá, Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho I e Taguatinga.
A proposta tem como objetivo fundamental reduzir a área de abrangência dos Conselhos Tutelares já existentes nessas regiões, proporcionando um atendimento mais eficiente às demandas da população, diminuindo o risco de sobrecarga dos conselheiros e, consequentemente, melhorando a qualidade dos serviços prestados.
Não há dúvida de que essa medida é de extrema importância para o fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente no Distrito Federal. As áreas mencionadas têm registrado um aumento populacional significativo e enfrentam questões cada vez mais complexas relacionadas aos direitos das nossas crianças e adolescentes, o que torna imperativa a expansão dos serviços de proteção social.
A ACT-DF fundamenta essa necessidade em razões claras e preocupantes:
1. Sobrecarga de Trabalho e Adoecimento dos Conselheiros: As regiões citadas têm enfrentado uma sobrecarga de trabalho nos Conselhos Tutelares, resultando no adoecimento dos conselheiros, dado o aumento expressivo no número de atendimentos.
2. Interferências nas Reuniões do Colegiado: As reuniões dos colegiados estão sendo prejudicadas, o que compromete a deliberação de medidas de proteção e a aplicação adequada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
3. Estudos da Codeplan e IPEDF Codeplan: Pesquisas realizadas pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) e pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF Codeplan) reforçam a necessidade de criar novos Conselhos para reduzir a área de abrangência dos existentes e atender de forma eficaz as populações mais vulneráveis nas regiões de Samambaia, São Sebastião, Estrutural, Paranoá e Sobradinho I.
4. Aumento de Atendimentos: Levantamentos realizados pelos colegiados indicam um aumento significativo nos atendimentos desde 2020, sendo que Taguatinga Sul registrou um aumento preocupante de 30,43% no número de casos.
5. Índice de Vulnerabilidade Social (IVS-DF): Regiões como Estrutural, Paranoá, Recanto das Emas e São Sebastião estão entre as mais vulneráveis socialmente no Distrito Federal, o que evidencia a urgência na criação de novos Conselhos Tutelares.
6. Projeções Populacionais: As projeções indicam que regiões como Samambaia, São Sebastião e Recanto das Emas, que já possuem alta densidade populacional, continuarão crescendo, o que aumentará ainda mais a demanda por serviços de proteção às crianças e adolescentes.
É importante destacar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, através de emenda orçamentária de minha autoria, já prevê a destinação de recursos específicos para a implantação desses novos Conselhos Tutelares. Isso reforça o compromisso do Poder Legislativo com o fortalecimento das políticas de proteção à infância e juventude no Distrito Federal.
Ademais, essa iniciativa está em plena conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece os Conselhos Tutelares como órgãos fundamentais para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Portanto, a presente Indicação busca contribuir de forma decisiva para a ampliação e fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente no Distrito Federal, através da criação de oito novos Conselhos Tutelares. Esta é uma medida essencial para garantir a efetivação dos direitos fundamentais e promover o desenvolvimento social e humano nas Regiões Administrativas da Estrutural, Guará, Paranoá, Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho I e Taguatinga.
Diante do exposto, solicito a atenção e o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação, para fortalecer a rede de proteção às nossas crianças e adolescentes.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2024.
Deputado RICARDO VALE
Vice-presidente da CLDF
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