Emenda (Aditiva) - 13 - PLENARIO - Não apreciado(a) - Dep. Paula Belmonte - (328807)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)
(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.
Acrescente-se o parágrafo único ao art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, com a seguinte redação:
Art. 6º ...........................
(....)
Parágrafo único. A seleção dos projetos financiados pelo FDIE/DF deverá observar critérios técnicos definidos em regulamento, incluindo:
I – impacto socioeconômico regional;
II – grau de integração regional promovido pelo projeto;
III – capacidade de execução do ente beneficiário;
IV – contrapartida financeira ou institucional.
JUSTIFICAÇÃO
A medida estabelece critérios objetivos de priorização, evitando decisões discricionárias na aplicação dos recursos.
Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 30/03/2026, às 18:05:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
