CLDF

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 29 de abril de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 29 de abril de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 28 de abril de 2026, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 29 de abril de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

PARECER Nº , DE 2026 - CPRA

Da COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO sobre o Projeto de Lei Nº 2244/2026, que “Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de maio.”

 AUTOR: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 2244/2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Milho, a ser comemorado anualmente em 24 de maio. 

O projeto é composto por três artigos. O art. 1º institui oficialmente a data comemorativa. O art. 2º autoriza o Poder Executivo a promover, na referida data, ações comemorativas, educativas e culturais, preferencialmente em parceria com entidades públicas e privadas. Por fim, o art. 3º dispõe sobre a vigência da lei na data de sua publicação. 

Na Justificação, a Autora sustenta que a proposição tem como finalidade reconhecer e valorizar a relevância econômica, social e cultural do milho, alimento amplamente presente na mesa das famílias do Distrito Federal e elemento fundamental da cadeia produtiva agrícola. Destaca o papel do milho na geração de emprego e renda, especialmente para produtores rurais, feirantes e pequenos empreendedores, bem como sua contribuição para a segurança alimentar e para o desenvolvimento sustentável. 

A Autora também enfatiza o caráter cultural e identitário do milho, presente em festas populares, tradições regionais e na culinária típica brasileira, justificando a instituição da data por se alinhar ao interesse público e às políticas de valorização da economia local. 

Não houve emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 75 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a matéria insere-se na competência da CPRA.

A proposição inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, iniciativa que dialoga diretamente com a realidade socioeconômica do DF. Embora apresente características predominantemente urbanas, o Distrito Federal mantém atividade agrícola relevante, especialmente nas regiões administrativas com vocação rural, onde o cultivo do milho se destina tanto ao consumo humano quanto à alimentação animal.

O milho também desempenha papel estratégico no contexto da segurança alimentar, tema cada vez mais sensível diante de desafios contemporâneos como a inflação dos alimentos, as mudanças climáticas e a necessidade de sistemas produtivos mais resilientes e sustentáveis.

Sob o aspecto cultural, trata-se de elemento central da identidade alimentar brasileira, além de fortemente associado a festas tradicionais, como as celebrações juninas, amplamente difundidas no Distrito Federal e profundamente enraizadas no cotidiano da população.

Nesse sentido, a criação da data comemorativa configura uma forma de reconhecimento institucional dessa relevância, contribuindo para o fortalecimento do patrimônio cultural imaterial e para a promoção de ações educativas e de conscientização. Ademais, estimula políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, valorizando o milho como elemento integrador da produção rural, da cultura popular, da economia criativa, das feiras locais e da agricultura familiar.

A proposição revela-se, portanto, oportuna e meritória. 

III - CONCLUSÃO

O Projeto de Lei nº 2.244/2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado em 24 de maio. 

Embora apresente características predominantemente urbanas, o Distrito Federal também possui atividade rural, como em Planaltina, Paroná e São Sebastição, onde o milho é bastante cultivado e serve de importe fonte de alimento tanto humano quanto animal..

Por isso, este parecer é favorável à APROVAÇÃO do PL 2.244/2026. 

Sala das Comissões, 29 de abril de 2026.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor João Almeida e Silva.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário ao Senhor João Almeida e Silva.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor João Almeida e Silva.

Nascido em 4 de fevereiro de 1963, em Santa Luzia, no estado do Maranhão, João Almeida e Silva é filho de Benigno Almeida e Silva e Carmina Maria de Almeida. Ainda na infância, iniciou sua trajetória de trabalho para contribuir com o sustento familiar, atuando na venda de bolos, picolés, roupas e frutas de porta em porta, além de realizar fretes com carroça de tração animal.

No final da década de 1970, sua família transferiu-se para Brasília em busca de tratamento de saúde para o pai e de melhores oportunidades de trabalho para os filhos. Passaram a residir no Acampamento da Telebrasília, comunidade formada por trabalhadores que participaram da construção da nova capital do país.

Foi em Brasília que João Almeida consolidou sua formação cidadã, política e social. Trabalhou na empresa Induspina Auto Peças, localizada na W3 Sul, ao mesmo tempo em que estudava no período noturno no Centro de Ensino Médio do Setor Leste. Mesmo diante de uma rotina intensa — marcada pelo trabalho em escala 6x1 e pelos estudos noturnos —, participou ativamente da retomada do movimento secundarista e da organização do movimento comunitário no antigo Acampamento da Telebrasília.

Nesse contexto, engajou-se em debates políticos e sociais junto ao MEP — Movimento pela Emancipação do Proletariado —, organização de resistência à ditadura militar e uma das fundadoras do Partido dos Trabalhadores. Sua atuação contribuiu para a reconstrução democrática e para o fortalecimento da organização popular no Distrito Federal.

Em 1983, foi eleito presidente do Centro Cívico Estudantil do CEAN — Centro de Ensino Médio da Asa Norte —, onde desempenhou papel relevante na transformação das estruturas estudantis herdadas do regime autoritário em entidades efetivamente representativas, os grêmios estudantis.

Em 1988, foi eleito dirigente da Associação dos Moradores do Acampamento da Telebrasília (AMAT), iniciando uma das mais importantes lutas de sua trajetória: a defesa da permanência da comunidade, que vivia sob constante ameaça de remoção, assim como outras ocupações do Plano Piloto. Nesse mesmo ano, participou da criação do Movimento de Defesa dos Favelados (MDF) no Distrito Federal, responsável pela suspensão das derrubadas de barracos por meio de ação judicial que obteve liminar com base na Lei de Proteção aos Animais.

Em 1991, passou a atuar na assessoria do deputado distrital Eurípedes Camargo, na primeira legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, contribuindo para a articulação entre o mandato parlamentar e as lutas populares. Essa atuação resultou em um marco histórico: a aprovação da Lei nº 161/91, fruto da derrubada total de veto do Poder Executivo pela Câmara Legislativa, construída a partir de ampla mobilização social envolvendo organizações populares, sindicatos, universidades e diversas lideranças do Distrito Federal. A referida lei foi fundamental para impedir a remoção da comunidade da Vila Telebrasília.

A partir de 1995, com a instalação do Governo Democrático e Popular no Distrito Federal, passou a atuar na Secretaria de Participação Popular, integrando o Núcleo do Orçamento Participativo, iniciativa que ampliou de forma inédita a participação da população nas decisões sobre o orçamento público.

Em 1998, exerceu a função de administrador da Região Administrativa da Candangolândia, onde implementou diversas demandas aprovadas pela comunidade por meio do Orçamento Participativo, fortalecendo a gestão democrática e a participação cidadã.

João Almeida e Silva é licenciado em História pelo UniCEUB e possui pós-graduação, com especialização, pela Universidade de Brasília (UnB). Desde 2001, é professor de História da Secretaria de Educação do Distrito Federal, aprovado por concurso público. É pai de cinco filhos, possui quatro enteados e uma neta, e é casado com Arlete Pinheiro Almeida, também moradora da Vila Telebrasília.

Sua trajetória se confunde com a história das lutas sociais, da organização comunitária e da construção da cidadania no Distrito Federal, evidenciando sua relevante contribuição para a sociedade brasiliense.

Diante da relevância da sua história de lutas pelo desenvolvimento do Distrito Federal, conclamo os nobres pares a apoiar a aprovação desta justa homenagem.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - Sedes/DF acerca da distribuição de cestas básicas no âmbito do programa “GDF na Sua Porta”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - Sedes/DF as seguintes informações:

No programa “GDF na Sua Porta”, há distribuição direta de cestas básicas à população durante as ações itinerantes ou apenas o cadastramento/solicitação do benefício?

Em quais situações são concedidas cestas básicas no âmbito do programa “GDF na Sua Porta”?

Quantas cestas básicas foram solicitadas e quantas foram efetivamente concedidas no âmbito dos programas sociais do Distrito Federal no último ano? Informar o quantitativo mensal de cestas básicas distribuídas ao longo do ano de 2025, discriminando por mês, ponto de distribuição e região administrativa.

Há solicitações não atendidas em espera? Quantas? Discriminar a situação de fila de espera mês a mês.

Com a implementação das ações do programa “GDF na Sua Porta”, foi verificado aumento no volume de concessão e distribuição de cestas básicas? Em caso afirmativo, informar dados comparativos. 

JUSTIFICAÇÃO

O programa “GDF na Sua Porta” tem sido apresentado como uma importante estratégia de aproximação do Estado com a população, especialmente em territórios de maior vulnerabilidade social. No entanto, há dúvidas sobre a oferta de benefícios eventuais, em especial a distribuição de cestas básicas, e sobre o papel do programa nesse processo — se atua apenas como porta de entrada para solicitação ou também como instrumento direto de entrega.

Além disso, compreender a evolução do quantitativo de cestas básicas distribuídas ao longo do tempo é fundamental para avaliar o impacto das políticas públicas de segurança alimentar no Distrito Federal, bem como identificar possíveis variações associadas à implementação de novas ações governamentais.

Dessa forma, o presente requerimento busca garantir transparência, permitir o acompanhamento das políticas sociais e subsidiar a atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa, assegurando que os recursos públicos estejam sendo aplicados de forma eficiente e em benefício da população que mais necessita.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

Folha de votação

Proc 49/2026

Indicação da Dra. Diana de Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 29/04/2026.