CLDF

Projeto de Lei Nº 1479/2024 , DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.500.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito suplementar, no valor de R$ 2.500.000,00, para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II. 

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2024. 

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 267, de 5 de dezembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1434/2020, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 5 de dezembro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

 Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 5 de dezembro de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-Legislativa 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141