CLDF

 Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 5209/2024, aprovado na 3ª Reunião Ordinária, de 15/10/2024.

Brasília, 30 de outubro de 2024.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária de Comissão

 Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 5319/2024, aprovado na 3ª Reunião Ordinária, de 15/10/2024.

Brasília, 30 de outubro de 2024.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária de Comissão

(Do Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor aos bombeiros militares relacionados, em razão do Dia em homenagem ao Bombeiro Militar Veterano.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a Moção de Louvor aos bombeiros militares relacionados no anexo, em homenagem ao Dia do Bombeiro Militar Veterano, pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasiliense nas atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento e todos os outros demais que são conferidos a esses valorosos militares da Reserva Remunerada ou Reformados.

JUSTIFICAÇÃO

Tenho a honra de apresentar esta Moção de Louvor em comemoração ao Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser celebrado oportunamente em 31 outubro de 2024.

A presente Moção é uma justa homenagem aos valorosos militares bombeiros que estão na Reserva Remunerada ou Reformado, os quais dedicaram uma parte significativa de suas vidas ao serviço de combate a incêndio, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar e tantos outros serviços técnicos especializados no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Reconhecemos e valorizamos o legado deixado por cada um deles, demonstrando nosso profundo respeito e gratidão pelo seu serviço, dedicação e valor. Os veteranos são fonte de orgulho para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e é essencial que a sociedade reconheça e honre suas contribuições.

Além disso, esta proposição também reforça a importância de uma cultura de respeito, colaboração e aprendizado mútuo dentro da corporação, fortalecendo a união entre os bombeiros e garantindo a excelência no cumprimento de suas missões.

Dessa forma, através desta Moção de Louvor, a Câmara Legislativa apoia os veteranos e suas famílias, assegurando que cada um receba o cuidado e apoio que merecem. Reconhecemos que suas histórias marcantes na Corporação devem ser eternizadas, e por isso, a quarta edição da Revista Veterano será apresentada durante a Sessão Solene, juntamente com a entrega de Moções de Louvor aos agraciados no evento.

Assim, em nome de toda a população do Distrito Federal, agradecemos aos bombeiros militares veteranos por sua dedicação, altruísmo e serviço exemplar. Que esta Moção de Louvor seja um símbolo do nosso reconhecimento e gratidão, e que inspire todos a valorizar e celebrar o legado desses heróis.

Que o Dia do Bombeiro Militar Veterano, no dia 4 de julho de cada ano, seja uma ocasião de grande alegria, honra e reconhecimento para todos aqueles que dedicaram suas vidas em prol da segurança e bem-estar da nossa comunidade.

Sala das Sessões, 30 de outubro de 2024

Deputado roosevelt 

ANEXO ÚNICO

SUBTENENTE KLEBER JOSÉ COELHO SOUZA

1º SARGENTO PAULO CESAR FERREIRA

MAJOR ROGÉRIO CORREIA DE JESUS

TENENTE-CORONEL PAULO SILVANO SILVA CORDEIRO

1º SARGENTO GILDEONE CALADO DE ARAÚJO

SUBTENENTE ABDULDAM HOZANA DOS SANTOS

1º TENENTE CARLOS ALBERTO ALVES DE CARVALHO

1º SARGENTO EURIMAR DE JESUS SOUSA

2º TENENTE FRANCISCO DE CASTRO DIONISIO

SUBTENENTE MARCOS ANTÔNIO LOPES DA COSTA

2º SARGENTO WALLACE BARBOSA DE ALMEIDA

1º SARGENTO WILLIANS BARBOSA DE ALMEIDA

MAJOR ADEMILSON BUCHER

1º SARGENTO AGNALDO JOSÉ DE SOUZA

3º SARGENTO ALISVAL SOUZA DA ROCHA

TENENTE-CORONEL ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA TEMPONE

MAJOR ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE ALENCAR

1º SARGENTO ANTÔNIO CARLOS SANTIAGO

1º SARGENTO CARLOS CÉSAR SODRÉ

CORONEL CARLOS ROBERTO DE CARVALHO SOBRINHO

1º SARGENTO CLÉBER DE SENA LIMA

1º SARGENTO DILSON LUSTOZA RODRIGUES

1º SARGENTO DOURIVAL ALMEIDA SOUZA

SUBTENENTE EDSON DE SOUSA FILGUEIRA FILHO

MAJOR ELIEZER DE PAULA FERREIRA

SUBTENENTE ERIOSVALDO COSTA DE OLIVEIRA

SUBTENENTE EUVALDO MARTINS RAMOS

1º SARGENTO GILBERTO BORGES DE ARAÚJO

MAJOR GIOVANE DE CARVALHO RUFINO

1º SARGENTO INAJÁ OLIVEIRA DOS SANTOS

1º SARGENTO ISRAEL FERREIRA FRAGA

SUBTENENTE JOSÉ DE JESUS SOARES REIS

1º SARGENTO JOSÉ HÉLIO RAMOS

1º SARGENTO JOSÉ RIBAMAR BORGES LEAL

1º SARGENTO JUCEMAR DE SOUZA LIMA

CAPITÃO JULIMAR PEREIRA DA SILVA

1º SARGENTO LUIZ CARLOS SILVA SOARES

1º SARGENTO MANOEL PAIXÃO PEREIRA MOREIRA

SUBTENENTE ANSELMO DUARTE DE OLIVEIRA

2º TENENTE EDMAR DE SIQUEIRA

SUBTENENTE GILMAR ALVES DA SILVA

CABO JAN ANDRADE DA SILVA

2º SARGENTO JOÃO BATISTA DE LIMA

2º SARGENTO JOSÉ FERREIRA NETO

SUBTENENTE MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

SUBTENENTE MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

CAPITÃO NEISSER FERREIRA SERBÊTO

MAJOR NILTON ALVES RABELO

1º SARGENTO RAMIRO BATISTA MOURA

SUBTENENTE RUDNEY PINHEIRO BEIRÃO

1º SARGENTO VALDIVAN BICALHO BARBOSA

SUBTENENTE WILSON JACOB DE PINA

1º SARGENTO CARLOS CASTRIOTO CORREA

2º SARGENTO CLEITON MARQUES DE OLIVEIRA

2º TENENTE ELPIDIO GOMES DOS SANTOS

MAJOR FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA

SUBTENENTE JARBAS DELFINO GOMES

MAJOR NEY OLIVEIRA DOS SANTOS

SUBTENENTE PAULO AFONSO PEREIRA MARTINS

MAJOR RAIMUNDO NONATO ROCHA DOS SANTOS

SUBTENENTE SELMO VITOR SILVA

2º SARGENTO VILSON AMBRÓSIO OLIVEIRA

SUBTENENTE CARLOS AUGUSTO DE ARAÚJO

1º SARGENTO FRANCISCO RONALDO DE SOUZA

SUBTENENTE JEAN CARLOS SENA MOTA

3º SARGENTO PAULO SALES RIBEIRO

CORONEL ROBERTO MAURO SOARES DE OLIVEIRA

CAPITÃO ROGÉRIO GONÇALVES DE ARAÚJO

MAJOR WASHINGTON LUIZ EVANGELISTA

SUBTENENTE ADILSON FERREIRA MARTINS

1º SARGENTO FÁBIO EDUARDO PEREIRA

SUBTENENTE FRANCINALDO DA COSTA BRAGA

1º TENENTE FRANCISCO RODRIGUES VIANA

MAJOR GIULIANO DE MAGALHÃES

1º SARGENTO IDEVAN MARCOS DE OLIVEIRA

MAJOR NOÉ DIAS DE SALES

SUBTENENTE OMAR RODRIGUES DE OLVEIRA

SUBTENENTE PAULO CÉSAR MENDES LIMA

2º SARGENTO PAULO FERREIRA DOS SANTOS

1º SARGENTO SILVANO FRANCISCO DE SOUZA

MAJOR WAGNER LIMA DOS SANTOS

SUBTENENTE ALEXANDRE LUIZ DA COSTA

1º SARGENTO CLAY COELHO LIMA

3º SARGENTO CLOVIS ROCHA GAMA FILHO

CABO DIVINO VILMAR GOMES

1º SARGENTO GERMANO RODRIGUES DA SILVA

TENENTE-CORONEL JORGE LUIZ DE OLIVEIRA TEMPONE

MAJOR RONALDO RODRIGUES ARAÚJO

1º SARGENTO VALTER ALVES DE FRANCA

SUBTENENTE ALEXANDRE SILVA DONHA

2º SARGENTO ANTÔNIO FERNANDO DO NASCIMENTO

2º SARGENTO ARIVARDE NUNES MESQUITA

1º SARGENTO CARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS

1º SARGENTO CARLOS RAULINO E SILVA

SUBTENENTE CARMERINDO DE JESUS

1º SARGENTO CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA

SUBTENENTE CLÓVIS ALVES DA CONCEIÇÃO

2º SARGENTO ELIAS FERREIRA DE LIMA

SUBTENENTE JOSÉ AUGUSTO AVELINO SILVA

MAJOR JOSÉ DAS GRAÇAS DE SOUZA

1º SARGENTO KLAIRTON RIBEIRO DE SOUSA

SUBTENENTE LUIZ CARLOS SIQUEIRA DE MACEDO

1º SARGENTO MARCIO SILVA ROCHA

MAJOR RAILSON NOGUEIRA ALVES

SUBTENENTE ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO

1º SARGENTO ARUALDO DA CRUZ SANTOS

1º SARGENTO DOUGLAS GONCALVES DA SILVA

1º SARGENTO FRANCISCO DE ASSIS GUEDES DE SOUSA

SUBTENENTE FRANCISCO SILVA DE ARAUJO

MAJOR MARCIO RODRIGUES SILVA

1º SARGENTO MIGUEL TANILSON DE MORAIS

1º SARGENTO MOISÉS FERREIRA DA COSTA

2º TENENTE NILTON JOSÉ DE OLIVEIRA

MAJOR PAULO GEORGE NERES FARIAS

2º TENENTE PEDRO HONORATO DANTAS

1º SARGENTO RAIMUNDO CARLOS DA SILVA

1º SARGENTO SANTIAGO FERREIRA BATISTA

2º SARGENTO VALTER LIBERATO RODRIGUES

1º SARGENTO WANDERLEY FRANCISCO GODINHO

2º TENENTE JEREMIAS SEVERO DE AMORIM

MAJOR MAXWEL DE SOUZA AMORIM

1º SARGENTO ELIESIO DE PAULA FERREIRA

MAJOR JEFFERSON VIDAL DE MATTOS

2º SARGENTO JORGE SILVA DE ALMEIDA

MAJOR JOÃO GILBERTO SILVA CAVALCANTI

CORONEL JOSUÉ ANTÔNIO DA SILVA

MAJOR CLEONIO DOURADO DE SOUZA

1º TENENTE FERNANDO AVELINO ALVES

CORONEL JOÃO FERNANDES DA SILVA NETO

2° SARGENTO LUIZ INÁCIO CALMON

CORONEL ROGÉRIO ALVES DUTRA

SOLDADO ABDENAGO JURUA GOMES NETO

2º TENENTE ADEVALDO MARANO DE CASTRO

SUBTENENTE FRANCISCO LOPES CANTUÁRIO

1º TENENTE JUSTINO PEREIRA DOS SANTOS

1º SARGENTO ODONEL BARBOSA DA SILVA

SUBTENENTE JOSÉ CARLOS SOUSA SANTOS

SUBTENENTE MARINALVA ALVES LOPES

CAPITÃO HERMELINO FERNANDES DAS CHAGAS

MAJOR JOSÉ JANDUY FERNANDES

2º TENENTE MANOEL JOSÉ DA SILVA MATOS

1º SARGENTO NADSON DUQUE ARARUNA

TENENTE-CORONEL NEWTON FERNANDES

MAJOR PAULO SÉRGIO CALMON

1º TENENTE SAMUEL BARBOSA GUEDES

MAJOR VICENTE MORAES DE OLIVEIRA

CORONEL EIDER CARLOS NUNES BANDEIRA

SUBTENENTE CLODOALDO DE SOUZA ABREU

1º SARGENTO JÚLIO CÉSAR DE JESUS

SUBTENTENTE MARCO FERNANDO RODRIGUES SANTOS

SUBTENENTE PRISCILA VILARINS SANGALETI

TENENTE CORONEL ROBERTO SANGALETI

1º SARGENTO SHIRLEY CRISTINA COSTA

1º SARGENTO WANDERSON SILVA CARVALHO FERREIRA

1º SARGENTO JANE SANPHORA FERREIRA MEDEIROS SCHARNBERG

MAJOR NAILTON ALVES TORRES

1º SARGENTO CLODOALDO DANTAS E SILVA

1º SARGENTO DJAILTON DANTAS DE MEDEIROS

1º SARGENTO EDVAR BEZERRA DE MOURA

SUBTENENTE FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO

MAJOR JOSÉ WANDERLEY SANTOS DA SILVA

SUBTENENTE ANDRÉIA CRISTINA CAVALCANTI

1º SARGENTO CLEIDE MARIA NÓBREGA DA SILVA

MAJOR DORIOVAN AVELINO DA SILVA

1º SARGENTO EDILSON DE SOUSA MARTINS FILHO

1º SARGENTO SANDRO JACKSON DE MORAES

1º SARGENTO MARCELO AMARAL BRAZ

1º SARGENTO MÁRCIO DE OLIVEIRA LIBERATO

1º SARGENTO MÁRIO CÉSAR DA SILVA LIMA

3º SARGENTO OSVALDO GONÇALVES DE ALENCAR

SUBTENENTE PEDRO BENDITO DE SOUZA FILHO

SUBTENENTE RICARDO SOUSA

MAJOR RUBENS FERREIRA SCHARNBERG

SOLDADO SEBASTIÃO JOAQUIM NERES

1º SARGENTO SÉRGIO PINHEIRO DOS SANTOS

MAJOR VICENTE DE PAULA ROCHA

1º SARGENTO WANDER RODRIGUES DOS REIS

CORONEL CARLOS ALBERTO FERREIRA

1º SARGENTO DANIEL FÉLIX DE LIMA

1º SARGENTO EDIVAN PROCÓPIO LEITE

1º SARGENTO JAIME SANTOS

SUBTENENTE RAIMUNDO NONATO DE SOUSA MOREIRA

2º SARGENTO WILSON PEREIRA DE LIMA

MAJOR AGOSTINHO DE SOUSA NETO

SUBTENENTE ANTÔNIO RAIMUNDO DE MESQUITA SILVA

1º TENENTE JOÃO BATISTA DA SILVA SANTOS

TENENTE-CORONEL JULIO CESAR DO AMARAL

SOLDADO MANOEL GONÇALVES DE ARAÚJO

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1385/2024, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”

Suprima-se o art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe.

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda objetiva rever a matéria relacionada com as alterações da LDO para 2025, relacionada aos prazos para alteração da legislação tributária, cujo quadro comparativo é o seguinte:

O Projeto, porém, deixou não se ateve aos problemas jurídicos e políticos decorrentes das alterações propostas.

1º) Prazo para devolução das pautas do IPTU e IPVA:

O fato gerador do IPTU e do IPVA ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano (Código Tributário do DF, art. 7º, § 2º, I).

Pela Constituição Federal, qualquer aumento deve ser aprovado por lei no ano anterior e só entra em vigor 90 dias depois de publicada a lei.

Essa regra da noventena não se aplica ao aumento da base de cálculo do IPTU, nem do IPVA, mas a regra da anterioridade se aplica.

A alteração proposta pelo Governo pretende apenas encurtar o prazo para apreciação da Câmara Legislativa, de 01 de novembro até 15 de dezembro, para de 01 de novembro até 01 de dezembro.

Ocorre que a Câmara Legislariva, mesmo quando o Governo solicita urgência, tem o prazo de 45 dias corridos para apreciar a matéria.

O prazo estabelecido na LDO, que vem sendo repetido há vários anos, contempla exatamente 45 dias: de 1º de novembro a 15 de dezembro.

Além disso, a justificação usada pelo Governo não é plausível, pois a regra existe há anos e o Distrito Federal sempre pôde cobrar o IPTU e o IPVA sem problemas, inclusive com vencimentos em datas anteriores às atualmente usadas.

2º) Prazo da CIP e TLP:

O fato gerador da Taxa de Limpeza Pública também ocorre no dia primeiro de janeiro de cada ano (Código Tributário do DF, art. 7º, § 2º, I).

O fato gerador da Contribuição de Iluminação Pública, por ser a prestação desse serviço, calculado de forma anual e pago pelo contribuinte em 12 parcelas, é um tributo anual e, embora não definido expressamente pela Lei, também ocorre em 1º de janeiro de cada ano.

Ambos os tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade e da noventena, isto é, a lei que os aumentar precisa ser publicada no ano anterior à cobrança do aumento e 90 dias antes da ocorrência do fato gerador.

Por isso, a LDO prevê um rito especial para projetos que pretendem aumentar o valor desses dois tributos: projeto protocolado na CLDF até 31 de agosto e devolvido para sanção até 25 de setembro.

Para cumprir a Constituição Federal, qualquer aumento real na TLP e CIP precisa ser feito por lei publicada até 02 de outubro do ano anterior.

Caso a lei não seja publicada até 02 de outubro, não pode ter aumento para o ano seguinte, salvo a aplicação do INPC.

Para ambos os tributos, todos os anos, o GDF tem publicado um decreto fixando os valores, com base no INPC apurado de dezembro do ano anterior até novembro do ano do reajustamento, pois isso já está autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Sala das sessões, 30 de outubro de 2024.

PROJETO DE LEI Nº 1.316 DE 2024

Redação Final

Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Os beneficiários do programa, adquirentes ou tomadores, incluídas as entidades beneficentes de que trata o art. 7º-C e os condomínios edilícios inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, fazem jus ao valor de até 40% do ICMS ou do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador.

...

Art. 5º ...

§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, a transferência dos créditos obtidos na forma desta Lei é permitida somente entre pessoas físicas.

...

Art. 7º-A Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do programa a que se refere esta Lei, sistema de sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, observando-se o disposto na legislação federal, para consumidor final pessoa física, cujo CPF conste do documento fiscal, e para as entidades beneficentes relacionadas no art. 7º-C.

...

§ 2º O prêmio pode ser resgatado pelo beneficiário em até 90 dias da data de realização do sorteio, retornando ao tesouro do Distrito Federal após a expiração desse prazo.

...

Art. 7º-C Fica instituído no Distrito Federal o Programa Nota Legal Solidária, que autoriza a cessão dos créditos fiscais de que trata esta Lei, às entidades beneficentes sem fins lucrativos especificadas no § 1º.

§ 1º A pessoa física ou jurídica a que se refere o art. 2º fica autorizada a ceder seus créditos fiscais às seguintes entidades distritais privadas, sem fins lucrativos, assim definidas em lei ou regulamento:

I – entidades de assistência social;

II – entidades prestadoras de serviços de saúde;

III – entidades de educação;

IV – entidades de desporto e cultura;

V – entidades de defesa e proteção animal;

VI – entidades de assistência a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;

VII – entidades de segurança alimentar e nutricional;

VIII – entidade de defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

IX – entidade de defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

X – entidade de promoção do voluntariado;

XI – entidade de desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

XII – entidade não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

XIII – organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

XIV – organizações de estudo e pesquisa, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimento técnico e científico.

§ 2º Para utilização dos créditos do Programa Nota Legal Solidária, as entidades a que se refere o § 1º devem atender, no mínimo, aos seguintes requisitos, conforme regulamento:

I – realizar cadastro no programa junto ao órgão responsável pela área de atuação da entidade beneficente;

II – possuir finalidades contratuais, regimentais ou estatutárias relacionadas com os objetivos das transferências;

III – encontrar-se devidamente registrada nos órgãos ou conselhos representativos da entidade;

IV – possuir atestado de regular funcionamento fornecido por órgãos ou conselhos representativos da entidade;

V – comprovar a aprovação das prestações de contas apreciadas ou julgadas em relação ao recebimento de recursos públicos do Distrito Federal;

VI – encontrar-se adimplente junto aos órgãos da administração pública, no que se refere às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e contribuições legais;

VII – cumprir os requisitos estabelecidos no art. 33 da Lei federal nº 13.019, de 2014, e estar devidamente cadastrada no respectivo conselho.

§ 3º Fica vedado o repasse ou a aplicação de recursos decorrentes do recebimento de créditos do tesouro para outras entidades.

§ 4º As informações relativas aos valores recebidos serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Economia – SEEC-DF na forma do regulamento desta Lei.

§ 5º O descumprimento do § 4º ou a verificação pela SEEC-DF de irregularidades quanto à cessão ou ao recebimento dos créditos sujeitará a entidade, na forma do regulamento, às seguintes penalizações:

I - descadastramento; e

II - devolução dos créditos recebidos.

§ 6º Aplica-se ao Programa Nota Legal Solidária, no que couber, os demais dispositivos desta Lei.

§ 7º Os órgãos competentes para o cadastramento das entidades beneficentes serão definidos em regulamento.

§ 8º Após o cadastramento das entidades beneficentes, os órgãos competentes deverão comunicar à SEEC-DF as entidades cadastradas.

Art. 7º-D À SEEC-DF compete, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei e a proteção ao erário, fiscalizar os atos relativos:

I – à concessão e à utilização do crédito previsto no art. 2º; e

II – à realização do sorteio a que se refere o art. 7º-A.

§ 1º No exercício da competência prevista no caput, a SEEC-DF pode, entre outras providências:

I – suspender de forma preventiva a concessão e utilização do crédito previsto no art. 2º e a participação no sorteio a que se refere o art. 7º-A, quando houver indícios de ocorrência de irregularidades ou fraude; e

II – cancelar a concessão e utilização do crédito previsto no art. 2º e a participação no sorteio a que se refere o art. 7º-A, se forem verificadas irregularidades, após procedimento administrativo.

§ 2º Na hipótese de não se confirmar a ocorrência de irregularidades ao final do procedimento administrativo, serão restabelecidos os benefícios referidos no § 1º, salvo em relação à participação em sorteio, a qual ficará prejudicada se não mais houver o certame em razão do encerramento da promoção."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

emenda modificativa

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1385/2024, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda pretende revogar esta regra da LDO:

Art. 23. Na Lei Orçamentária Anual de 2025 ou nos créditos adicionais que a modificam, fica vedada:

I – destinação de recursos para atender despesas com:

h) aquisição de passagens aéreas para servidor ou membro dos Poderes e da Defensoria Pública do Distrito Federal que não seja exclusivamente em classe econômica;

A regra vige no Distrito Federal há décadas. Não há por que fazer a revogação.

Assim como todos cidadãos comuns, os agentes públicos também podem viajar pela classe econômica.

Para manter a regra atual, que vige há décadas no Distrito Federal, estamos propondo a alteração do texto, a fim de que a proibição não seja revogada.

Sala das sessões, 29 de outubro de 2024.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a correção do recapeamento do asfalto na via do Conjunto P da QNM 24, em Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a correção do recapeamento do asfalto na via do Conjunto P da QNM 24, em Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto do Conjunto P da QNM 24, na Região Administrativa da Ceilândia.

Segundo relatado por moradores, as pistas das quadras residenciais da Ceilândia requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com a via do Conjunto P da QNM 24, que foi recapeada pela metade, em apenas um dos lados da pista, causando desnível no asfalto, e necessita ser totalmente revitalizada.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Sendo assim, sugiro o recapeamento completo do asfalto da via do Conjunto P da QNM 24, em Ceilândia, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF