Fica apenso a este PDL 200/2021 o PDL 210/2021, conforme solicitado no Requerimento 811/2023 e determinado pela Portaria-GMD 411/2023. À CCJ, para continuidade da tramitação.
Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. Nº 23018, Analista Legislativo, em 04/09/2023, às 14:55:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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