CLDF

PROJETO DE LEI complementar nº 77 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica destinada área de 16.029 hectares, localizada na Gleba 04 da Fazenda Sobradinho Mogi, inscrita sob a matrícula nº 22.896 no 7º CRI-DF, de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal. 

Art. 2º A área referida no art. 1º deve ter suas poligonais definidas pelo Poder Executivo, por meio de decreto regulamentador, observadas as informações constantes no mapa descritivo da área e no memorial descritivo, constante do Anexo Único. 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revoga-se a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002.

Sala das Sessões, 14 de abril de 2026.

Anexo único
mapa descritivo da área

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de abril de 2026.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

emenda Nº ____ (SUBSTITUTIVO)

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002”; em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.”.

Dê-se aos Projetos de Lei Complementar 77, de 2025 e 98, de 2026 a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 77/2025 e 98/2026

(Autoria: Deputado Wellington Luiz e Poder Executivo)

Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica destinada área de 16,029 hectares, localizada na Gleba 04 da Fazenda Sobradinho Mogi, inscrita sob a matrícula nº 22.896 no 7º CRI-DF, de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal. 

Art. 2º A área referida no art. 1º deve ter suas poligonais definidas pelo Poder Executivo, por meio de decreto regulamentador, observadas as informações constantes no mapa descritivo da área e no memorial descritivo, constante do Anexo Único. 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revoga-se a Lei Complementar nº 633, de 05 de agosto de 2002.

 JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo tem por finalidade consolidar o conteúdo dos Projetos de Lei Complementar nº 77, de 2025, e nº 98, de 2026, em conformidade com o disposto no art. 155 do Regimento Interno desta Casa.

DeputadA jaqueline silva 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 15 de abril de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 15 de abril de 2026.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

 Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer na 1ª Reunião Ordinária em 08 de abril de 2025.

Brasília, 15 de abril de 2026

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Analista Legislativo

Recebido o PL 2.016/2025 da CS. Pendente parecer da CAS e da CDDHCLP.

Brasília, 15 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de abril de 2026.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2026 - CS 

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1906/2025, que “Institui normas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputada Doutora Jane

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1906, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, “Institui normas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Ficam estabelecidas normas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em todas as comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos em funcionamento no Distrito Federal.

Art. 2º Nenhuma instituição mencionada no art. 1º poderá iniciar ou manter atividades sem:
I – alvará de funcionamento expedido pela Administração Regional competente;
II – laudo de vistoria e autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF;
III – licença sanitária emitida pela Vigilância Sanitária do DF;
IV – licença de funcionamento expedida pela Secretaria DF Legal.

Art. 3º As instituições deverão obrigatoriamente:
I – elaborar e manter atualizado Plano de Prevenção e Combate a Incêndio;
II – possuir rotas de fuga devidamente sinalizadas, iluminadas e desobstruídas;
III – manter extintores em número adequado, em perfeito estado de conservação e com recarga em dia;
IV – assegurar que portas de dormitórios e alojamentos não possuam trancas externas que impeçam a saída dos internos;
V – garantir saídas de emergência acessíveis e em conformidade com as normas técnicas.

Art. 4º As instituições de que trata esta Lei serão fiscalizadas pelos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal, em especial pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF), pela Vigilância Sanitária, pela Secretaria DF Legal e pela Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUS/DF), com periodicidade mínima de 6 (seis) meses.

Art. 5º Os responsáveis técnicos e administrativos das instituições deverão:
I – manter em local visível cópias atualizadas dos documentos de licenciamento e laudos;
II – capacitar, anualmente, seus colaboradores em evacuação de emergência, combate a incêndios e primeiros socorros.

Art. 6º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS/DF), o Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, de acesso público, com a relação de todas as instituições autorizadas a funcionar no DF.

Parágrafo único. O Cadastro deverá ser atualizado a cada vistoria ou renovação de alvará, contendo as informações sobre a situação legal, sanitária e de segurança das instituições.

Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções:
I – advertência e prazo de até 30 (trinta) dias para regularização;
II – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a gravidade da infração;
III – interdição imediata, em caso de risco iminente à vida dos internos.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Esta Lei será denominada Lei Liberte-se, em memória das vítimas do incêndio ocorrido em agosto de 2025 no Núcleo Rural Desembargador Colombo Cerqueira, Paranoá-DF.

Na justificação, a autora assegura que a proposição visa estabelecer regras claras, para reforçar a fiscalização e criar um Cadastro Distrital de acesso público, para que famílias e órgãos de controle possam acompanhar quais instituições estão autorizadas a funcionar de forma regular e segura como comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos.

Ainda, informa que o presente projeto de lei decorreu de um fatídico episódio de 2025: um incêndio acometeu uma clínica de recuperação de dependentes químicos, localizada no Núcleo Rural Desembargador Colombo Cerqueira, no Paranoá, conhecida como Instituto Terapêutico Liberte-se, resultou em uma tragédia que abalou o Distrito Federal: cinco pessoas morreram e outras onze ficaram feridas. O episódio revelou a vulnerabilidade e a falta de fiscalização em instituições que deveriam garantir segurança e dignidade aos que buscam a recuperação da dependência química.

Assim, com essa legislação, o Distrito Federal dá um passo firme em defesa da vida, da dignidade humana e da recuperação responsável.

Lida em Plenário em 01 de setembro de 2025, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Segurança - CS, e à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC . Para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 71, I e II, atribui a esta Comissão de Segurança a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de segurança pública e ação preventiva em geral.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

A segurança pública não se limita ao combate à criminalidade, mas abrange, primordialmente, a preservação da vida e a prevenção de sinistros. O episódio que fundamenta esta lei — o incêndio no Instituto Terapêutico Liberte-se — demonstrou que a ausência de normas rígidas de segurança contra incêndio e pânico e a falta de fiscalização sistemática transformam locais de cuidado em armadilhas fatais.

O projeto é tecnicamente meritório ao reforçar o papel do CBMDF e da DF Legal na fiscalização periódica (Art. 4º). A obrigatoriedade de vistorias a cada seis meses garante que o sistema de segurança não se torne obsoleto ou negligenciado após a abertura da instituição. Além disso, a proibição de trancas externas em dormitórios (Art. 3º, IV) ataca diretamente a causa da tragédia mencionada na justificativa, impedindo que o confinamento se sobreponha à segurança contra incêndio.

A criação do Cadastro Distrital (Art. 6º) é uma medida de transparência que auxilia os órgãos de segurança e fiscalização no monitoramento geográfico dessas unidades, permitindo respostas mais rápidas e um planejamento preventivo mais eficaz. Sob o aspecto da segurança, saber exatamente onde estão localizadas essas clínicas e qual sua situação legal é essencial para o serviço de inteligência e pronto atendimento.

As sanções previstas no Art. 7º, especialmente a interdição imediata em caso de risco iminente, conferem o "poder de polícia" necessário para que os órgãos de fiscalização ajam preventivamente antes que novas tragédias ocorram. A medida é proporcional e necessária para garantir a incolumidade física de pessoas que já se encontram em situação de vulnerabilidade.

Por fim, a capacitação anual de colaboradores em combate a incêndio e primeiros socorros (Art. 5º, II) descentraliza a segurança, criando uma primeira linha de resposta capaz de salvar vidas até a chegada do socorro especializado. Assim, o projeto em análise merece prosperar no âmbito desta Comissão.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1906, de 2025, que “Institui normas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências”.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2023 - CS

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 541/2023, que “Estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico, nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado ROOSEVELT

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Segurança – CS o Projeto de Lei nº 541/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que determina a instalação de dispositivo eletrônico de segurança (“botão do pânico”) nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal.

O art. 1º da minuta obriga os postos de combustíveis do Distrito Federal a instalarem o referido dispositivo “em suas dependências e em local de fácil acesso para os seus funcionários.” O art. 2º define conceitura dispositivo eletrônico de segurança e posto de combustível. 

Já o art. 3º determina que a aquisição, instalação e manutenção dos equipamentos necessários são de inteira responsabilidade do estabelecimento. O art. 4º comina sanções aos proprietários de postos de combustíveis que descumprirem as prescrições legais. 

Por sua vez, o art. 5º atribui ao “órgão responsável pela segurança pública do Distrito Federal” a tarefa de manter estrutura para recepção e tratamento de alertas provenientes desses dispositivos; o parágrafo único do mesmo dispositivo, prescreve o desenvolvimento de protocolos de segurança “ágeis e eficazes” para fazer frente aos alertas recebidos. 

A seu turno, o art. 6º atribui ao Poder Executivo a regulamentação da lei, “definindo no ato regulatório o órgão responsável pela condução do procedimento administrativo para aplicação das sanções estipuladas”. Por fim, o art. 7º estabelece vacatio legis de 180 dias.

A título de justificação, o autor afirma que a proposição busca proporcionar aos colaboradores e clientes de postos de combustíveis “um meio imediato, eficaz e discreto de acionar as forças de segurança diante de situações perigosas.” 

O parlamentar proponente salienta que os “botões de segurança” são eficazes na garantia de pronta resposta a ocorrências criminosas. Isso é especialmente importante para o Distrito Federal, onde – segundo o deputado – um dos mais notáveis problemas de segurança pública liga-se ao “número significativo dos casos de furto e roubo em postos de combustível”, situação que afeta de maneira mais severa os próprios frentistas. 

Ao fim de sua argumentação, o deputado defende a constitucionalidade da matéria, elencando, em suporte ao projeto, dispositivos da Constituição da República e da Lei Orgânica distrital.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-A, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno desta Casa, cabe à CS apreciar, no tocante ao mérito, proposições que versem sobre “segurança pública” e “ação preventiva em geral”, razão pela qual a matéria foi distribuída a este colegiado. Feitas essas considerações, passamos à análise de mérito propriamente dita.

Concordamos com o proponente quando este ressalta a simplicidade do “botão do pânico” na repressão a infrações penais em geral. É crucial que as forças de segurança tenham ciência dessas ocorrências o mais depressa possível, para que possam deter e responsabilizar os perpetradores. 

Ademais, a proposição a nosso juízo beneficia os trabalhadores que atuam como frentistas,  que se veem na circunstância de “apertar o botão”, bem como os proprietários desses estabelecimentos, o que demonsta que atende ao interesse público.

Em quepese a polícia sempre poder ser acionada em casos de emergência, por meio de ligações telefônicas ou por outros meios, a facilidade de um botão discreto e em local que somente as pessoas que atuam no estabelecimento conheçam, irá agilizar o alerta discreto, facilitando assim a atuação rápida da segurança pública.

Assim, diversamente da opção de ter que pegar um aparelho de telefone no bolso para acionar a políca, o que por vezes pode não ser possível pois chama a atenção dos assaltantes, a presente ferramenta trará além da agilidade, maior segurança para os trabalhadores em situação de risco, caracterizando-se como uma iniciativa oportuna, conveniente e viável.  

Não podemos olvidar que muitas tentativas de furtos e roubos são impedidos pela chegada inesperada da polícia ou por denúncia de pessoa alheia ao fato. Destarte, a instalação de botões de segurança “pânico” pode ser mais um recurso para a inibição de assaltos, ampliação da sensação de segurança para os frentistas e para os usuários dos serviços dos postos de combustíveis, de modo a favorecer a defesa do patrimônio e do maior bem que é a vida. 

Outrossim, cumpre frisar ainda que a proposição irá potencializar as ações a cargo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, evitando e prevenindo eventuais situações que poderiam prejuízo e insegurança no Distrito Federal.

Dessa fora, conclui-se que a proposição preenche os requisitos de conveniência, necessidade, oportunidade, viabilidade e interesse público, encontrando-se apta ao prosseguimento no tocante ao mérito, haja vista que fortalecerá os procedimentos e ações de segurança pública no âmbito do Distrito Federal, em especial para os trabalhadores e proprietários de postos de combustíveis.

Diante do exposto, votamos, no âmbito desta Comissão de Segurança, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 541, de 2023.

Sala das Comissões, em …

PARECER Nº , DE 2025 - cs

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei Nº 2016/2025, que “Institui a Política Distrital Integrada de Prevenção ao Alistamento e Recrutamento de Menores por Organizações Criminosas e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 2016, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Institui a Política Distrital Integrada de Prevenção ao Alistamento e Recrutamento de Menores por Organizações Criminosas e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:

 Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital Integrada de Prevenção ao Alistamento e Recrutamento de Menores por Organizações Criminosas, com o objetivo de articular ações públicas e comunitárias voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2º A Política ora instituída tem por finalidades:

I – prevenir o aliciamento, recrutamento e instrumentalização de menores por facções ou grupos criminosos organizados;

II – promover a inclusão social e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

III – incentivar a formação educacional, profissional e cidadã de adolescentes em risco;

IV – fomentar ações intersetoriais de segurança, assistência social, educação, cultura, esporte e trabalho;

V – ampliar a presença do Estado em áreas de maior vulnerabilidade social e de risco à juventude.

Art. 3º São diretrizes da Política Distrital:

I – integração entre as Secretarias de Segurança Pública, Educação, Desenvolvimento Social, Esporte e Trabalho;

II – participação das escolas públicas como núcleos prioritários de prevenção;

III – articulação com o Ministério Público, o Poder Judiciário, o Conselho Tutelar e a sociedade civil organizada;

IV – adoção de políticas públicas de prevenção primária, secundária e terciária;

V – incentivo à denúncia anônima e canais de acolhimento de jovens ameaçados por organizações criminosas;

VI – respeito aos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

Art. 4º Para a consecução de seus objetivos, a Política Distrital desenvolverá, entre outras, as seguintes ações programáticas:

I – Programa “Escola Segura e Cidadã”, com capacitação de professores, servidores e gestores escolares para identificar sinais de vulnerabilidade e cooptação de alunos;

II – Núcleos Comunitários de Prevenção, em parceria com associações locais, igrejas e ONGs, voltados à realização de oficinas, palestras e esportes de contraturno escolar;

III – Programa de Primeiro Emprego Social, com vagas de aprendizagem para jovens em risco, mediante convênio com empresas privadas e órgãos públicos;

IV – Campanhas educativas permanentes sobre os riscos e consequências da associação com facções criminosas;

V – Apoio psicossocial e jurídico às famílias e adolescentes que manifestem desejo de romper vínculos com grupos criminosos;

VI – Monitoramento territorial em áreas de maior incidência de aliciamento, com intercâmbio de dados entre órgãos de segurança e assistência social.

Art. 5º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, coordenar a execução desta Política, podendo firmar convênios e parcerias com:

I – órgãos e entidades federais e distritais;

II – organizações da sociedade civil;

III – instituições religiosas, comunitárias e filantrópicas;

IV – entidades privadas e fundações que atuem na promoção da juventude e da segurança pública.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação, definindo a estrutura de governança, metas, indicadores de resultado e instrumentos de monitoramento das ações.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, quando necessário, por meio de convênios com a União e organismos internacionais.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor afirma que o escopo do projeto é o enfrentamento de um fenômeno crescente em todo o país: a cooptação de adolescentes por organizações criminosas.

Lida em Plenário em 06 de novembro de 2025, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, à Comissão de Segurança - CS e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa - CDDHCLP. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 71, II, atribui a esta Comissão de Segurança a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de ação preventiva em geral.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. O Projeto de Lei em tela tem como escopo instituir a Política Distrital Integrada de Prevenção ao Aliciamento e Recrutamento de Menores por Organizações Criminosas, com o propósito central de articular ações públicas e comunitárias voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social (Art. 1º).

O exame do mérito, sob o aspecto da segurança pública e da ação preventiva, exige a avaliação da necessidade social, da relevância e da efetividade da proposição para o enfrentamento de vulnerabilidades que impactam diretamente a ordem e a segurança da sociedade do Distrito Federal.

Nesse sentido, a Justificativa do Projeto aponta para um fenômeno crescente e grave, evidenciado por relatórios nacionais e estudos locais, que é a cooptação de adolescentes por organizações criminosas.

Trata-se de uma ameaça à segurança pública de natureza preventiva, pois a ação do crime organizado ao recrutar menores representa o enfraquecimento do tecido social e a garantia de continuidade de suas atividades ilícitas, violando o dever do Estado de assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990).

A instituição de uma política pública coordenada, neste contexto, é urgente e necessária para interromper o ciclo de violência e aliciamento.

Adicionalmente, a proposição se enquadra perfeitamente no conceito de "ação preventiva em geral" (Art. 71, II - RICLDF), pois tem natureza eminentemente administrativa e de proteção social, visando prevenir (Art. 2º, I) o envolvimento de jovens com o crime, o que está na essência da segurança pública moderna, que atua na antecipação de riscos.

Por conseguinte, as ações programáticas propostas demonstram viabilidade e potencial de efetividade no campo da segurança preventiva: o Programa “Escola Segura e Cidadã” (I) atua na base da prevenção primária e secundária, capacitando agentes escolares para a identificação precoce de vulnerabilidade; os Núcleos Comunitários de Prevenção (II) e o Programa de Primeiro Emprego Social (III) oferecem alternativas concretas (contraturno, esporte, trabalho, formação) para afastar os jovens do risco; o Monitoramento territorial (VI), com intercâmbio de dados entre segurança e assistência social, otimiza a alocação de recursos e a intervenção estatal nas áreas de maior risco; e o Apoio psicossocial e jurídico (V) é crucial para a prevenção terciária e o rompimento de vínculos já estabelecidos.

A coordenação da execução pela Secretaria de Segurança Pública (Art. 5º) garante que o olhar técnico e estratégico da área de segurança oriente as ações, potencializando a eficácia preventiva em campo.

Diante da análise do mérito, sob o estrito aspecto da segurança e da ação preventiva, verifica-se que o Projeto de Lei atende plenamente ao comando do Art. 71, Inciso II, do Regimento Interno, representando uma iniciativa de extrema relevância e oportunidade para o Distrito Federal. A proposição visa proteger o capital humano da sociedade — suas crianças e adolescentes — do aliciamento por organizações criminosas, configurando uma política pública robusta e intersetorial de segurança preventiva.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO de Lei n.º 2016, de 2025, que “Institui a Política Distrital Integrada de Prevenção ao Alistamento e Recrutamento de Menores por Organizações Criminosas e dá outras providências”.

Sala das Comissões.

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 15 de abril de 2026.

rodrigo maia rocha

CLT

PARECER Nº      , DE 2025 - CS 

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1289/2024, que “Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Segurança o Projeto de Lei n° 1289 de 2024, que “Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I.”, de autoria do Deputado Ricardo Vale, nos seguintes termos: 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 2º ...

Parágrafo único. Durante os horários de que trata este artigo, não se aplica a Lei nº 2.098, de 29 de setembro de 1998.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assim, a alteração proposta consiste em acrescentar um parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 4.757/2012, com o objetivo de suspender os efeitos da Lei nº 2.098/1998, durante o período de funcionamento do Eixão do Lazer.

Cumpre esclarecer que a Lei nº 2.098/1998, cuja eficácia se pretende suspender, proíbe a distribuição, a comercialização e o consumo de bebidas com qualquer teor alcoólico em estabelecimentos comerciais localizados às margens das rodovias sob jurisdição do Distrito Federal.

Na justificação, o autor argumenta que a Lei nº 2.098/1998 tem como escopo a segurança no trânsito, visando coibir a condução de veículos automotores sob efeito de álcool. Ocorre que, durante o horário de funcionamento do Eixão do Lazer, a via é totalmente interditada para o tráfego de veículos, transformando-se em um espaço de convívio social, esporte e cultura.

Desse modo, o autor defende que a aplicação da referida proibição durante as atividades de lazer é despropositada, visto que o bem jurídico tutelado pela norma (a segurança viária) não está em risco. 

A proposição busca, assim, conferir segurança jurídica aos frequentadores e comerciantes do local, que em 2024 foram alvo de ações fiscalizatórias controversas baseadas na Lei de 1998.

Lida em Plenário, a proposição foi encaminhada, para análise de méritoa CESC (RICL, art. 69, I, “c” ), e CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Na Comissão de Educação e Cultura a Proposição recebeu parecer favorável do relator e foi aprovada na 2ª Reunião Ordinária realizada em 16 de abril de 2025. 

No âmbito desta Comissão de Segurança, não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), em seu art. 71, I e II, atribui a esta Comissão a competência para analisar o mérito de matérias relativas à segurança pública e às ações preventivas em geral.

A proposição em análise trata de um conflito aparente de normas que impacta diretamente a ordem pública e a atuação dos órgãos de segurança no Distrito Federal.

A Lei nº 2.098/1998, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas às margens de rodovias distritais, é, em sua origem, uma importante e meritória norma de segurança pública, especificamente voltada à ação preventiva contra acidentes de trânsito. Seu objetivo primordial é a proteção da vida e da integridade física, atuando de forma a desestimular a perigosa associação entre álcool e direção.

Contudo, o mérito do Projeto de Lei nº 1289/2024 reside na correta ponderação do contexto fático. A instituição do Eixão do Lazer (Lei nº 4.757/2012) promove uma alteração substancial e temporária no uso daquele espaço: o Eixo Rodoviário deixa de ser uma via de tráfego de alta velocidade para se converter, funcionalmente, em um parque linear destinado ao lazer, à cultura e ao esporte.

No período de vigência do Eixão do Lazer, com a via completamente interditada para veículos automotores, o risco à segurança viária – fundamento principal da Lei nº 2.098/1998 – deixa de existir. A "rodovia" desaparece temporariamente, dando lugar a um espaço de pedestres e ciclistas.

Manter a proibição nesse contexto específico significa aplicar uma norma de segurança de trânsito a uma situação onde não há trânsito, o que se mostra desproporcional e gera insegurança jurídica.

Ademais, a aplicação da lei de 1998 ao Eixão do Lazer, como relatado pelo autor, gerou conflitos entre os frequentadores e os agentes de fiscalização. A aprovação do presente projeto contribui para a ordem pública, estabelecendo regras claras e pacificando o uso do espaço, alinhando a legislação à realidade social consolidada há anos.

Sob a ótica da segurança, o Eixão do Lazer deve ser tratado, durante seu funcionamento, como os demais parques e espaços públicos do DF, onde o convívio social e o consumo moderado por adultos são permitidos, cabendo aos órgãos de segurança atuar para coibir excessos ou desordens, e não para aplicar uma norma de trânsito em um local sem tráfego.

Dessa forma, o projeto é meritório, oportuno e conveniente, pois ajusta a legislação à realidade fática, preservando o espírito da Lei nº 2.098/1998 (proteger o trânsito) ao mesmo tempo em que garante o pleno exercício do lazer e da cultura no Eixão. 

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1289/2024 que “Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I”, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2025 - CS 

Projeto de Lei nº 1739/2025

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 1739/2025, que “Estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1739, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:

 Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal, definindo parâmetros de funcionamento, gestão, disciplina e organização, bem como institui o Regulamento Disciplinar Escolar a elas aplicável.

§ 1º A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal é responsável pela gestão administrativa e pedagógica das Unidades Escolares e pelo cumprimento do Projeto Político-Pedagógico, conforme Leis de Diretrizes Educacionais.

§ 2º A Secretaria de Estado de Segurança Pública do do Distrito Federal é responsável pela gestão disciplinar, cabendo empregar o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF na coordenação de atividades extracurriculares e nas ações disciplinares voltadas à formação cívica, moral e ética do corpo discente, objetivando o bem-estar social.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se escola cívico-militar a instituição integrante da rede pública de ensino do Distrito Federal, caracterizada por regime de gestão compartilhada entre profissionais da educação e militares estaduais da reserva, com ênfase na promoção de valores cívicos, disciplina, cultura de paz, excelência acadêmica e segurança escolar.

Art. 3º São objetivos do Programa Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal:

I - garantir o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Distrital de Educação;

II - a melhoria da qualidade da educação pública no Distrito Federal, com ênfase na aprendizagem e na equidade;

III - garantir o desenvolvimento de ambiente escolar adequado que promova a melhoria do processo de ensino-aprendizagem;

IV - atuar no enfrentamento da violência e promover a cultura da paz no ambiente escolar;

V - garantir uma gestão de excelência em processos educacionais, pedagógicos e administrativos;

VI - estimular a promoção dos direitos humanos e do civismo, o respeito à liberdade e o apreço à tolerância como garantia do exercício da cidadania e do compromisso com a superação das desigualdades educacionais;

VII - estimular a integração da comunidade escolar;

VIII - colaborar para a formação humana e cívica, garantindo liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

IX - auxiliar no enfrentamento das causas de repetência e abandono escolar com vistas a garantir igualdade de condições para o acesso e a permanência dos estudantes na escola;

X - contribuir para a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação e da infraestrutura das unidades de ensino.

Art. 4º São diretrizes gerais para as escolas cívico-militares do Distrito Federal:

I – promoção da excelência acadêmica, do civismo e da disciplina;

II – implementação de ações preventivas de segurança escolar, em articulação com órgãos competentes;

III – valorização da participação da comunidade escolar na gestão, no planejamento pedagógico e nas ações socioeducativas;

IV – desenvolvimento de projetos pedagógicos alinhados à Base Nacional Comum Curricular, respeitadas as especificidades do modelo cívico-militar;

V – observância dos princípios constitucionais de igualdade, respeito à diversidade, liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana;

VI – manutenção de ambiente escolar seguro, respeitoso e propício ao ensino-aprendizagem;

VII – instituição de Regulamento Disciplinar Escolar, de observância obrigatória, na forma do Anexo I desta Lei.

VIII - Gestão Estratégica, sob responsabilidade conjunta da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) e da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), que atuará por meio de um Comitê Gestor, responsável por estabelecer diretrizes, realizar o monitoramento e avaliar os resultados das Escolas Cívico-Militares.

IX - Gestão Pedagógica, desempenhada pela SEEDF, compreendendo a formulação e implementação do Projeto Político-Pedagógico das UEs, em consonância com as políticas educacionais vigentes e as normas e diretrizes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

X - Gestão Disciplinar-Cidadã, sob responsabilidade e coordenação da SSP/DF, executada por meio da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), compreendendo ações disciplinares voltadas à formação cívica, moral e ética do corpo discente.

Art. 5º A equipe gestora das Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal terá a seguinte composição:

I - Na Gestão Pedagógica-Administrativa:

a) Diretor Pedagógico-administrativo;

b) Vice-Diretor Pedagógico-administrativo;

c) Supervisor Pedagógico-administrativo;

d) Chefe de Secretaria.

II - Na Gestão Disciplinar-Cidadã:

a) Comandante-Disciplinar;

b) Subcomandante-Disciplinar;

c) Supervisor Disciplinar e de atividade Cívico-Cidadã;

d) Instrutor/Monitor.

Art. 6º As Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal serão indicadas para integrarem as Escolas de Gestão Compartilhada com base, dentre outros critérios, no Indicador de Vulnerabilidade Escolar, apresentado anualmente pelo Comitê Gestor da Gestão Estratégica, com vistas a atender critérios de vulnerabilidades sociais, índices de criminalidade, de desenvolvimento humano e da educação básica.

Art. 7º As Unidade de Ensino que desejarem aderir às Escolas de Gestão Compartilhada poderão realizar audiências públicas, de caráter consultivo.

Art. 8º O ingresso, transferência e permanência de estudantes nas escolas cívico-militares do Distrito Federal obedecerão critérios objetivos definidos em regulamento próprio e no Projeto Político-Pedagógico de cada unidade, observada a legislação educacional vigente.

Art. 9º É obrigatória a utilização de uniforme padrão por todos os alunos das escolas cívico-militares do Distrito Federal, conforme modelo a ser estabelecido em regulamento.

Parágrafo único: O fornecimento, adequação e reposição do uniforme seguirão as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação, observando-se os princípios da economicidade e acessibilidade.

Art. 10º As Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal deverão obedecer às Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), acrescidas de atividades inerentes à cultura cívico-militar, tais como ética e cidadania, ordem unida, banda de música, musicalização, esportes e teatro, objetivando o exercício pleno da cidadania e o bem-estar social, como atividades extracurriculares.

Art. 11 O Regulamento Disciplinar Escolar, a ser estabelecido em regulamento, estabelece regras claras de conduta, valores, deveres dos alunos e critérios de pontuação disciplinar, bem como define procedimentos para aplicação de sanções, defesa e contraditório.

Art. 12 As insígnias devem seguir o padrão estabelecido no Anexo I desta Lei.

Art. 13 Compete à direção da escola, em conjunto com a gestão cívico-militar e o conselho escolar, a observância e aplicação das diretrizes estabelecidas nesta Lei e de seu regulamento.

Art. 14 A Secretaria de Estado de Segurança Pública pode empregar os servidores dos órgãos a ela vinculados, preferencialmente os militares veteranos do CBMDF e da PMDF, para o desempenho das atividades nos Colégios Cívico-Militares do Distrito Federal, 

Art. 15 Fica estabelecido o "Dia do Colégio Cívico-Militar", a ser comemorado anualmente no dia 5 de setembro, em homenagem ao modelo de gestão compartilhada que integra valores cívicos, disciplinares e educacionais nas escolas públicas do Distrito Federal.

Art. 16 Fica oficializado o "Hino dos Colégios Cívico-Militares", com letra e música compostas pelo Capitão QOBM/Músico Huadson Gutemberg e pelo 1º Tenente Kaelson Souza, como símbolo de identidade e união das escolas que adotam o modelo de gestão compartilhada, conforme Anexo II.

Art. 17 Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 18 Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Na justificação, o autor afirma que a presente proposição visa a regulamentação e a padronização das diretrizes das escolas cívico-militares no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de assegurar melhoria na qualidade da educação pública, fortalecimento da disciplina, incremento na segurança escolar e promoção de valores cívicos, éticos e cidadãos.

O autor explica que as escolas cívico-militares são precursoras das iniciativas voltadas para a promoção da disciplina, excelência acadêmica e segurança no ambiente escolar, e nesse sentido, destaca alguns dados relativos a essa afirmação, conforme abaixo: 

“Dados quantitativos provenientes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) indicam que as escolas cívico-militares apresentam desempenhos superiores aos das escolas regulares em diversos indicadores. Segundo o IDEB 2021, escolas cívico-militares em Estados como Goiás e Santa Catarina atingiram médias de 6,0 a 7,2, enquanto a média nacional das escolas públicas regulares no ensino fundamental foi de 5,9. Além do desempenho acadêmico, verifica-se redução significativa na evasão escolar; experiências de Goiás, por exemplo, apontam queda de até 45% nos índices de evasão após a implementação do modelo, além de redução expressiva nos incidentes disciplinares, conforme relatórios das Secretarias Estaduais de Educação.”

Portanto, é reforçado na justificativa que a padronização das diretrizes das escolas cívico-militares, por meio de marco legal próprio, assegura uniformidade de procedimentos, transparência na atuação dos profissionais, clareza das obrigações e direitos dos alunos e familiares, além de promover o ambiente cívico-disciplinar indispensável ao pleno desenvolvimento pedagógico e à segurança escolar. E, adicionalmente, ressalta que este projeto observa os dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), da Lei Orgânica do Distrito Federal e demais normativos correlatos, harmonizando-se com os princípios constitucionais da educação e com a Base Nacional Comum Curricular.

Lida em Plenário em 15 de maio de 2025, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Segurança - CS e à Comissão de Educação e Cultura - CEC. Para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

 É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 71, III e IV, atribui a esta Comissão de Segurança a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de atividades dos profissionais de segurança e organização e funcionamento de órgão ou entidade que atue na área de segurança pública, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Nesse sentido, o presente projeto de lei se revela oportuno e eficaz, porque contribui para o aprimoramento do direito à educação de qualidade, pautada em valores éticos, disciplinares e de cidadania. E, em consonância com o que preconiza o art. 206, da Constituição Federal, se amolda ao princípio da garantia de padrão de qualidade, aplicado ao ensino a ser ministrado. 

Do ponto de vista da segurança, a PL 1739/2025 apresenta pontos positivos relevantes, como a promoção da disciplina e da segurança escolar, a valorização da participação da comunidade escolar na gestão e no planejamento pedagógico, e a instituição de um Regulamento Disciplinar Escolar. Além disso, a proposta também estabelece diretrizes para a gestão compartilhada entre profissionais da educação e militares estaduais da reserva, o que pode contribuir para a melhoria da qualidade da educação pública no Distrito Federal.

Por fim, é fundamental garantir que a proposta seja implementada de forma a respeitar os direitos e garantias fundamentais dos alunos e dos profissionais de educação. Bem como, reforço a importância da gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), no que couber a cada uma destas a sua competência. 

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 1739, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências".

Sala das Comissões, em

PARECER Nº , DE 2025 - CS 

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1596/2025, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei n.° 1596 de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública” a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de junho de cada ano, conforme art. 1º .

O art. 2º da proposição elenca os objetivos da data comemorativa, destacando-se:

I - O reconhecimento e a valorização dos serviços prestados por esses profissionais; 

II - A promoção da conscientização popular sobre a importância de suas atividades; 

III - O incentivo à integração entre a sociedade e os referidos servidores.

O art. 3º faculta ao Poder Executivo a promoção e o apoio a eventos alusivos à data, como seminários, palestras, campanhas de valorização e homenagens aos servidores que se destacarem.

O art. 4º dispõe sobre a entrada em vigor da Lei na data de sua publicação.

Em sua justificação, o autor ressalta a alta complexidade e o risco inerente às atividades desempenhadas pelos profissionais de operações especiais, classificando-as como essenciais para a manutenção da ordem pública e da segurança da população.

O proponente elenca diversas unidades especializadas das forças de segurança do Distrito Federal (PMDF, PCDF, CBMDF, Detran-DF) e de âmbito Federal (PF, PRF, Forças Armadas, IBAMA, entre outras), sublinhando o papel fundamental que esses grupos de elite desempenham na proteção da sociedade.

Destaca-se, ainda, a justificativa para a escolha da data de 27 de junho, que marca a criação das Forças Especiais no Brasil, em referência ao primeiro curso de Operações Especiais conduzido pelo Exército Brasileiro em 1957.

O autor conclui afirmando que se trata de justa homenagem aos profissionais que enfrentam alto nível de estresse e risco à vida, e que a proposição atende ao interesse público e aos preceitos de constitucionalidade e regimentalidade.

É o relatório.

A proposição foi encaminhada, para análise de mérito, na CS (RICL, art. 71, I,II ) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), em seu art. 71, incisos I, III e IV, atribui a esta Comissão de Segurança a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias relativas à segurança pública, às atividades dos profissionais de segurança e às matérias relacionadas aos servidores da área.

O exame de mérito de uma proposição legislativa baseia-se na análise de sua oportunidade, conveniência, relevância e necessidade social.

O Projeto de Lei nº 1596/2025 aborda uma realidade central à competência deste colegiado: a valorização dos profissionais que constituem a linha de frente da segurança pública distrital em suas missões mais críticas.

A relevância e a necessidade social da norma são inquestionáveis. Os servidores públicos que atuam em operações especiais, conforme detalhado na justificação do projeto, são submetidos a rigoroso treinamento e dedicam-se a situações de extremo risco, como resgates de reféns, combate ao crime organizado e ao terrorismo, e controle de distúrbios civis. Essas atividades, essenciais para a manutenção da ordem, muitas vezes ocorrem com o sacrifício da própria segurança e saúde dos operadores, como indicam os dados sobre lesões e dor crônica citados pelo autor.

A instituição de uma data comemorativa é, portanto, uma medida oportuna e conveniente. Ela serve como um reconhecimento oficial do Estado e da sociedade pela dedicação e bravura desses profissionais.

Mais do que uma simples data no calendário, a medida proposta (especialmente em seus arts. 2º e 3º) fomenta a integração e a conscientização pública, fortalecendo a confiança da população nas suas forças de segurança.

Do ponto de vista da viabilidade, a proposição possui caráter predominantemente cívico e autorizativo. O art. 3º estabelece que o Poder Executivo poderá promover eventos, não criando, portanto, despesa obrigatória imediata que impeça sua tramitação, tratando-se de uma justa homenagem.

O projeto alinha-se perfeitamente às atribuições desta Comissão, pois visa diretamente valorizar as "atividades dos profissionais de segurança" (art. 71, III) e reconhecer a importância dos "servidores" da área (art. 71, IV), contribuindo positivamente para o moral e a motivação desses agentes e, por consequência, para a melhoria da "segurança pública" (art. 71, I) como um todo.

Desse modo, o projeto revela-se meritório, oportuno e plenamente alinhado ao interesse público, reunindo as condições necessárias para prosperar no âmbito desta Comissão de Segurança. 

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1596/2025 que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública”, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2025 - CS 

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1230/2024, que “Institui a política de prevenção a crimes sexuais contra adolescentes, no Distrito Federal, denominado “Projeto Libertar”.”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1230, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, “Institui a política de prevenção a crimes sexuais contra adolescentes, no Distrito Federal, denominado “Projeto Libertar”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1°. Fica instituída a política de prevenção a crimes contra adolescentes no âmbito do Distrito Federal, denominada “Projeto Libertar”. 

Art. 2°. A presente política tem por objetivo encorajar as vítimas a romperem o silêncio e libertá-las do ciclo de violência sexual que possam estar sofrendo, bem como oportunizar informações para que se previnam de ataques de predadores sexuais reais e virtuais. 

Parágrafo Único. O público-alvo desta política são adolescentes a partir dos doze anos completos, preferencialmente estudantes das redes de ensino do Distrito Federal. 

Art. 3°. A política pública denominada “Projeto Libertar” poderá ser organizada e gerenciada pela Polícia Civil do Distrito Federal, com a parceria com a Secretaria de Estado da Educação, bem como parcerias privadas e em articulação com outros Programas de prevenção à violência sexual já existentes. 

Art. 4º. A presente política tem como instrumentos: 

I - Palestras e diálogos com o público alvo sobre o abuso sexual, com ênfase na conscientização sobre prevenção ao abuso sexual, tanto virtual quanto real, apresentando as representações de violência sexual e as formas de atuação dos criminosos sexuais, bem como os sinais comportamentais que as vítimas podem apresentar caso estejam sofrendo ou que sofreram esse tipo de violência.

II - Orientação sobre as estruturas estatais que atuam na segurança e prevenção aos crimes sexuais, para canalizar as demandas.

III – Divulgação de materiais incentivando as adolescentes e os adolescentes a se protegerem e protegeram os mais vulneráveis. 

Parágrafo único. As atividades do “Projeto Libertar” poderão ser realizadas por profissionais da polícia civil e da Secretaria da Educação contemplando a paridade de gênero entre eles, com a devida qualificação e experiência na área de educação, prevenção e repressão a crimes sexuais. 

Art. 5º. Para a implementação da política “Projeto Libertar”, poderão ser celebrados convênios, termos de cooperação técnica ou outros meios de parceria, a fim de viabilizar a captação de recursos para custeio e investimento na divulgação e operacionalização das ações, aquisição de material pedagógico e outros necessários. 

Art. 6° Para a implementação da política denominada “Projeto Libertar”, o Poder Público poderá destinar recursos de custeio próprios para o desenvolvimento essencial de suas atividades. 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Na justificação, o autor afirma que, a ideia de propor uma política preventiva, permanente e estruturada ao enfrentamento a crimes sexuais, contra adolescentes, é a partir de palestras identificar, entre os espectadores aqueles que, possivelmente, foram ou estejam sendo vítimas de abuso sexual. 

Ainda, por meio de dados, revela que o Brasil registrou em 2022 o maior número de estupros e estupro de vulnerável da história, com 74.930 vítimas. O número representa uma explosão nos casos de violência sexual, e é o maior número já medido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública desde 2011. Os dados constam do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, documento divulgado em 20 de julho de 2023. 

Os dados mostram um aumento de 8,2% em relação ao ano de 2021, e correspondem aos casos que foram notificados às autoridades policiais, ou seja, representam apenas uma fração do problema.

Lida em Plenário em 20 de agosto de 2024, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, à Comissão de Segurança - CS, e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa - CDDHCLP. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. 

Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso IV, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O Projeto de Lei em análise, que institui a política de prevenção a crimes sexuais contra adolescentes denominada “Projeto Libertar”, é de extrema relevância e necessidade social, especialmente à luz dos alarmantes dados apresentados na Justificação, que apontam um crescimento histórico no número de estupros e estupros de vulnerável no Brasil.

A violência sexual, especialmente contra adolescentes, é um problema de segurança pública de alta gravidade e subnotificação. A proposição de uma política pública estruturada, focada na prevenção e no incentivo à denúncia, é oportuna e urgente. Ao focar em adolescentes a partir de 12 anos, preferencialmente na rede de ensino, o projeto atinge um público-alvo prioritário, que representa uma grande parcela das vítimas de estupro de vulnerável.

O escopo do presente projeto de lei se coaduna com o projeto de prevenção desse mal, implementado pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Seju/DF), conforme reportagem do ano corrente:

Publicada em maio, a cartilha virtual Diálogo: o caminho da prevenção, da Secretaria de Justiça e Cidadania (Seju/DF), contém informações para famílias conversarem com crianças e adolescentes sobre a violência sexual. Também há orientações relacionadas a cuidados no transporte público e no ambiente digital. Além dos canais de denúncia, a cartilha também ensina quais são os principais tipos de violência direcionados a esse público. 

Entre as principais orientações, estão: ensinar o que é o consentimento, autoestima e a importância do respeito mútuo; orientar sobre todos os tipos de violência e explicar que elas podem ocorrer, inclusive, dentro de casa; e ensiná-los a pedir ajuda, na Polícia, Escola ou Conselho Tutelar.

Nessa seara, como dispõe o Art. 2º do projeto, que estabelece o objetivo crucial de encorajar as vítimas a romperem o silêncio e libertá-las do ciclo de violência. A proposta de utilizar profissionais da Polícia Civil treinados para identificar sinais comportamentais em palestras (conforme Justificação) é uma estratégia inovadora que potencializa a efetividade do programa no acolhimento e na interrupção imediata da violência. Este é um diferencial que agrega valor em termos de segurança e atuação policial especializada.

Adicionalmente, a previsão de organização e gerenciamento pela Polícia Civil do Distrito Federal em parceria com a Secretaria de Estado da Educação e outros programas (Art. 3º) confere ao projeto a viabilidade necessária. A Polícia Civil, por sua expertise na repressão e investigação desses crimes, oferece o conhecimento técnico essencial sobre a dinâmica da violência sexual, o perfil dos agressores e a rede de proteção. A Secretaria de Educação garante o acesso ao público-alvo e o ambiente escolar como espaço de diálogo.

A política se mostra proporcional aos objetivos, utilizando instrumentos de baixo custo (palestras, materiais informativos) com alto potencial de impacto social e na segurança. A possibilidade de parcerias privadas e captação de recursos (Art. 5º) e a utilização de recursos de custeio próprios (Art. 6º) garantem a sustentabilidade e perenidade da ação, sem criar despesas fixas excessivas para a Administração. A exigência de qualificação e experiência na área de educação, prevenção e repressão a crimes sexuais para os profissionais envolvidos (Art. 4º, Parágrafo único) é um importante requisito técnico para a qualidade e sensibilidade das ações.

Por fim, diante o exposto, a proposição revela ser um instrumento de suma importância para o combate aos crimes sexuais contra os adolescentes do Distrito Federal, devendo prosperar no âmbito desta Comissão. 

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1230, de 2024, que “Institui a política de prevenção a crimes sexuais contra adolescentes, no Distrito Federal, denominado “Projeto Libertar”.

Sala das Comissões.

https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2025/11/7292727-violencia-df-tem-4-notificacoes-de-crimes-sexuais-por-dia.html

PARECER Nº , DE 2025 -CS

Projeto de Lei nº 1602/2025

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 1602/2025, que “Dispõe sobre a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de pessoas no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Hermeto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Segurança – CS o Projeto de Lei nº 1.602/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa. O Projeto de Lei – PL dispõe sobre a prevenção e o combate ao tráfico de pessoas no âmbito distrital.

O art. 1º do PL institui o “Protocolo Distrital de Enfrentamento para Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas”, destinado à proteção de pessoas vitimadas pelo tráfico humano, pela exploração sexual ou utilizadas como mão de obra do tráfico de drogas, entre outras formas de exploração. O parágrafo único do art. 1º determina que o símbolo do Protocolo será um “coração, preferencialmente azul, grafado na face interna da palma da mão” e explica que esse ícone constitui forma de denúncia e pedido de socorro para pessoas vítimas do crime tema do PL.

O art. 2º obriga o Poder Púbico a providenciar a afixação, em rodoviárias e terminais de ônibus, de cartazes de divulgação da campanha “Coração Azul”, de que trata a Lei distrital nº 6.385, de 24 de setembro de 2019. O § 1º do art. 2º dispõe que os cartazes visam promover a conscientização de trabalhadores e viajantes em terminais de passageiros e nas rodoviárias, “bem como em hospitais e shopping center” sobre riscos, indícios e formas de denunciar o tráfico de pessoas. O § 2º determina o conteúdo do cartaz: o símbolo da campanha e os dizeres “Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas – Disque Denúncia: 100, 180 ou 181”. 

No art. 3º do PL são enumerados os objetivos do Protocolo: (i) tornar o símbolo “Coração Azul” ícone de reconhecimento da Campanha de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; (ii) promover ações para sensibilizar a sociedade, Organizações Não Governamentais – ONGs, órgãos do governo, mídia e formadores de opinião para o problema social objeto do PL; (iii) despertar a consciência social na população para incentivar a denúncia; e (iv) ampliar o conhecimento e a mobilização das instituições públicas e privadas para enfrentamento ao tráfico de pessoas. 

Por sua vez, o art. 4º da Proposição traz as finalidades do Protocolo: (i) promover ações de prevenção, apoio à repressão e à responsabilização pelo tráfico de pessoas; (ii) garantir orientação e atendimento adequado às vítimas e seus familiares; e (iii) ser fonte de informações técnicas para profissionais e pessoas que atuam nas áreas de segurança pública e defesa dos direitos humanos.

Os arts. 5º e 6º contêm, respectivamente, a cláusula de vigência na data de publicação da Lei e a revogação das disposições contrárias. 

Na Justificação, o Autor cita estimativas da Organização das Nações Unidas – ONU de que cerca de dois milhões de pessoas são submetidas anualmente ao tráfico humano, crime que vitimiza principalmente mulheres, crianças e adolescentes por exploração sexual, tráfico de drogas e trabalho escravo. Nesse sentido, o Autor defende que o problema deve ser combatido por todos os países e que uma das frentes de enfrentamento é o aumento da conscientização a seu respeito. Parte dessa premissa o objetivo primordial da Proposição, que é promover o símbolo da causa, o Coração Azul. 

O Autor segue com breve exposição sobre a Campanha Coração Azul, iniciativa global do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes – UNODC (na sigla em inglês) da ONU. No apoio à causa, o engajamento permanente do Poder Público é necessário, bem como o desenvolvimento de ações de prevenção e repressão ao crime e atendimento às vítimas, que podem ser conduzidos por meio de parcerias com outros Poderes, órgãos distritais, iniciativa privada e ONGs. Com esses argumentos, o Autor convoca seus nobres pares a aprovar a Proposição em tela. 

O Projeto de Lei foi disponibilizado em 27 de fevereiro de 2025 e distribuído às seguintes comissões: (i) para análise de mérito, à Comissão de Segurança – CS e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP; e, (ii) para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Não foram apresentadas emendas ao Projeto durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF estabelece que é competência desta Comissão de Segurança – CS analisar e emitir parecer sobre o mérito das proposições que versam sobre segurança pública e ação preventiva em geral (art. 71, I e II). É o caso do PL em comento, que busca instituir medidas de enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito do Distrito Federal. 

Para fundamentar o exame de mérito, devem ser considerados os atributos de necessidade, oportunidade, viabilidade, conveniência e relevância do Projeto de Lei. Trata-se de verificar a pertinência da modalidade legislativa escolhida, a conformidade da Proposição ao arcabouço jurídico existente e a precisão da norma quanto ao problema que pretende atacar e às soluções que oferece. 

Feito esse registro, cumpre ressaltar que o tráfico de pessoas abrange o recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas, por meio do uso de força, fraude ou engano, para fins de exploração. Traficantes costumam usar violência, chantagem, manipulação, apreensão de documentos, agências de emprego fraudulentas e falsas promessas de emprego e educação para enganar e coagir as vítimas. De acordo com o UNODC, as finalidades mais frequentes do tráfico humano visam submeter as vítimas a trabalhos forçados (38,8% dos casos) e exploração sexual (38,7%). Outras finalidades comumente encontradas são formas mistas de exploração, realização de atividades criminosas, casamentos forçados, mendicância, venda de bebês e remoção de órgãos[1]. 

No Brasil, de janeiro a abril de 2024, foi registrado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio do canal de denúncias Disque 100, em média, um caso de tráfico de pessoas por dia, totalizando 98 ocorrências no período. No ano de 2023, foram 336 notificações desse tipo de violação dos direitos humanos no país[2]. O Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas: Dados 2021 a 2023[3], produzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, indica 537 denúncias de possíveis ocorrências de tráfico de pessoas recebidas pelos canais Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) no acumulado dos três anos a que se refere o documento. Já o registro de possíveis vítimas de tráfico de pessoas identificadas nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS atinge 1473 casos de 2021 a 2023.

O Relatório supracitado apresenta ainda dados sobre as principais finalidades do tráfico de pessoas identificadas no Brasil, as quais diferem em proporção em relação aos números do UNODC: internamente, 53% dos casos têm por finalidade a exploração laboral e 27%, a exploração sexual. Boletins do Ministério do Trabalho e Emprego indicam que, de 2021 a 2023, 8.399 trabalhadores foram resgatados em condições análogas à escravidão no país, dos quais 80% são pretos ou pardos. Esses dados demonstram, de forma inequívoca, a relevância do problema-alvo do PL. 

O principal instrumento global juridicamente vinculante sobre o tráfico de pessoas é o Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, aprovado pela Assembleia-Geral da ONU no ano de 2000. Também conhecido como Protocolo de Palermo, o documento foi ratificado pelo Brasil em 2004 e promulgado pelo Decreto federal nº 5.017, de 12 de março de 2004. Esse Protocolo produziu definição consensual sobre a prática, para facilitar a convergência de abordagens nas legislações penais nacionais e a cooperação internacional no combate a esse crime. 

A ONU criou também a Campanha Coração Azul com objetivo de aumentar a conscientização global sobre o tráfico de pessoas e seu impacto. Para isso, encoraja o envolvimento tanto de governos quanto da sociedade civil no apoio à causa e na prevenção do problema. Por meio de arrecadação de fundos, a Campanha objetiva prevenir novos casos e oferecer assistência às vítimas. O símbolo do coração na cor azul representa a solidariedade com as vítimas do tráfico, a insensibilidade dos traficantes e o compromisso da ONU em combater esse crime[4]. 

O Brasil aderiu à campanha da ONU em 2013[5] e se comprometeu a disponibilizar meios de divulgação e mobilização da sociedade para o combate ao tráfico de pessoas. Como desdobramento dessa adesão, foi instituída a Semana Nacional de Mobilização para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizada anualmente na semana que compreende o dia 30 de julho. Com objetivo de dar visibilidade à questão, as ações desenvolvidas compreendem iluminação de prédios públicos na cor azul, seminários, rodas de diálogo, distribuição de materiais, blitze educativas, entre outras.

Em 2016, ainda no âmbito federal, foi editada a Lei nº 13.344, de 6 de outubro daquele ano, a qual dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. Essa Lei também estabeleceu o dia 30 de julho como o Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e alterou o Código Penal brasileiro (Decreto-Lei federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para incluir a tipificação do crime de tráfico de pessoas, definido como:

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;

IV - adoção ilegal; ou

V - exploração sexual.

Entre as diretrizes instituídas pela Lei nº 13.344/2016 está o fortalecimento da atuação em áreas ou regiões de maior incidência do delito, como as de fronteira, portos, aeroportos, rodovias e estações rodoviárias e ferroviárias (art. 2º, V). Além disso, a norma estabelece como frente de atuação na prevenção ao tráfico de pessoas a realização de campanhas socioeducativas e de conscientização, considerando as diferentes realidades e linguagens (art. 4º, II).

O governo federal elaborou também o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas[6], válido para o período de 2024 a 2028, com os seguintes eixos estratégicos: (1) estruturação da política; (2) coordenação e parcerias entre os atores; (3) prevenção; (4) proteção e assistência às vítimas; e (5) repressão e responsabilização dos autores. Como ação prioritária do eixo 3 está a de disseminar o tema do tráfico de pessoas e suas diversas formas de exploração para o público em geral. Entre as atividades previstas nessa ação, inclui-se a realização de acordos e convênios para exibição de material informativo sobre tráfico de pessoas em pontos estratégicos de divulgação e de grande circulação.  

De forma equiparada ao nível federal, no DF há a Política Distrital de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Plano Distrital de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, instituídos por meio do Decreto distrital nº 36.178, de 23 de dezembro de 2014. A referida política estabelece princípios, diretrizes e ações a serem desenvolvidas em diversas áreas de políticas públicas, como justiça e direitos humanos, segurança pública, educação, saúde, assistência social, trabalho e emprego, turismo, cultura, transportes, entre outras. Entre as diretrizes da política distrital, está a promoção de ações nos aeroportos, rodovias, estações rodoviárias e ferroviárias e demais áreas de incidência de trânsito de pessoas por meio de termos de cooperação (art. 6º, VI); e a garantia de acesso amplo e adequado a informações sobre o tráfico de pessoas, em diferentes mídias (art. 6º, XII). As diretrizes específicas de prevenção ao tráfico de pessoas contemplam campanhas socioeducativas e de sensibilização nos âmbitos internacional, nacional, regional e local, em parceria com os entes federados, a sociedade civil e os órgãos de representação de classe (art. 7º, II). 

Para subsidiar a análise de mérito da Proposição, é fundamental destacar ainda a existência da Lei distrital nº 6.385, de 24 de setembro de 2019, a qual institui no DF a Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas. Mesmo que essa norma possua escopo de atuação bastante limitado – pois apenas inclui a referida Campanha no calendário oficial de eventos do Distrito Federal e determina sua comemoração anual na última semana do mês de julho –, é inequívoco que aborda o mesmo assunto do PL em comento. Nesse sentido, é necessário observarmos os mandamentos da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, ao determinar que:

Art. 84. Para a sistematização externa, serão observados os princípios seguintes:

...

III – o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, salvo:

a) se lei posterior alterar lei anterior;

b) no caso de lei geral e lei especial;

...

Logo, para resguardar as normas de técnica legislativa quanto à sistematização externa, evitar a inflação legislativa e garantir a viabilidade da Proposição, o correto é que seja alterada a Lei nº 6.385/2019, e não editada nova lei. 

A partir do exame das políticas existentes na esfera local, observamos que não contemplam explicitamente a principal ação proposta pelo PL, qual seja: a afixação de cartazes com objetivo de conscientização da população a respeito do tráfico de pessoas e divulgação dos canais oficiais de denúncia (art. 2º da Proposição). Assim, consideramos que esse dispositivo inova no ordenamento jurídico e atende à diretriz que recomenda a divulgação de informações sobre o crime para sua prevenção e coibição. Ademais, o regramento se mostra adequado por propor a afixação de cartazes em locais de grande trânsito de passageiros, ambientes em que ocorre o fluxo do tráfico. 

Outro acerto do Projeto de Lei é a oficialização do símbolo da campanha, o coração azul, porquanto é o que vem sendo utilizado internacionalmente para ilustrar a luta contra o tráfico de pessoas. Porém, em relação ao conteúdo do cartaz, o PL obriga a veiculação dos números do “Disque Denúncia: 100, 180 ou 181”. Sugerimos alteração nesse texto, para apresentar a nomeação correta: Disque Direitos Humanos – Disque 100[7], Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180[8] e Disque Denúncia PCDF – Ligue 197 (opção 0)[9]. O número 181 corresponde ao Disque Denúncia em outros estados, mas não no DF. 

Em continuidade à análise do PL nº 1.602/2025, verificamos que seus arts. 3º e 4º são redundantes, ao definirem objetivos e finalidades para o Protocolo de que trata a Lei. Ora, objetivo e finalidade são sinônimos, ambos os termos se referem às metas que se pretende alcançar com determinada ação e, portanto, não se justifica a criação de dois artigos com conteúdo de mesmo teor. 

Ademais, as metas estabelecidas nos arts. 3º e 4º não correspondem ao escopo do PL. Embora a Proposição explicite como objeto a instituição de Protocolo, o que encontramos no texto não é o referido instrumento: há apenas o estabelecimento de objetivos, sem amparo em ações concretas. A esse respeito, vale relembrar que o DF possui a Política Distrital de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Plano Distrital de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas atualmente em vigor, instrumentos adequados à definição de estratégias para a atuação do poder público. Em razão disso, sugerimos a supressão dos arts. 3º e 4º do PL. Como alternativa, propomos incluir apenas o objetivo sucinto da Campanha, a fim de delimitar com mais precisão seu objeto (em conformidade ao que dispõe o art. 84, I, da Lei Complementar 13/1996). 

Em suma, consideramos que a Proposição sob exame é relevante e conveniente, por ser matéria de interesse social e que demanda a atuação do Estado – o combate ao crime de tráfico de pessoas. A existência de lei sobre o mesmo assunto exige que seja feita a alteração da norma existente; portanto, a edição de nova lei é desnecessária. Porém, consideramos que o conteúdo de alguns dispositivos cria regramento inédito (art. 2º do PL) e, por isso, propomos sua apresentação na forma de Substitutivo. Nesse sentido, os dispositivos do PL incorporados ao Substitutivo se revelam oportunos e coerentes com o arcabouço jurídico e com as políticas em vigor. 

III – CONCLUSÃO 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Segurança, votamos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.602/2025, na forma do Substitutivo anexo. 

[1] Disponível em: https://www.unodc.org/unodc/en/blueheart/. Acesso em: 5 mai. 2025. 

[2] BASTOS, F. Tráfico de pessoas: Brasil teve um caso por dia em 2024, diz Ministério dos Direitos Humanos. G1 Distrito Federal, 15 abr. 2024. Disponível em: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2024/04/15/trafico-de-pessoas-brasil-teve-um-caso-por-dia-em-2024-diz-ministerio-dos-direitos-humanos.ghtml. Acesso em: 6 mai. 2025. 

[3] Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/trafico-de-pessoas/relatorio-nacional-trafico-de-pessoas-oficial.pdf. Acesso em: 6 mai. 2025. 

[4] Disponível em: https://www.unodc.org/unodc/en/blueheart/. Acesso em: 5 mai. 2025.

[5] Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/trafico-de-pessoas/prevencao/campanhas. Acesso em: 5 mai. 2025.

[6] Aprovado pelo Decreto federal nº 12.121, de 30 de julho de 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/trafico-de-pessoas/cartilha-iv-plano-nacional-de-enfrentamento-ao-trafico-de-pessoas-4.pdf. Acesso em: 6 mai. 2025. 

[7] Conforme informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/disque-100/disque-100. Acesso em: 6 mai. 2025.

[8] Conforme informações do Ministério das Mulheres. Disponível em: https://www.gov.br/mulheres/pt-br/ligue180. Acesso em: 6 mai. 2025.

[9] Conforme informações da Polícia Civil do Distrito Federal. Disponível em: https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197. Acesso em: 7 mai. 2025.

Sala das Comissões, maio de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CS 

Projeto de Lei nº 1723/2025

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 1723/2025, que “Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis, aos policiais penais e aos bombeiros militares que, no exercício de suas funções, que venham sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outra providências”

AUTOR(A): Deputado Hermeto

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão Segurança, para análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1723 de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis, aos policiais penais e aos bombeiros militares que, no exercício de suas funções, que venham sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outra providências”, contendo os seguintes dispositivos.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, aos policiais penais, aos policiais militares e aos bombeiros militares do Distrito Federal que, no exercício de suas funções, venham a sofrer danos físicos, morais, psicológicos ou patrimoniais.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos danos físicos permanentes ou não, ainda que parciais.

Art. 2º É dever do Estado processar os agressores para que sejam reparados todos os danos causados aos agentes públicos de que trata esta Lei, quando no exercício de suas funções, preenchidos os requisitos dos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

Art. 3º A aplicação desta Lei independe da renda financeira do causador dos danos.

Parágrafo único. O responsável devedor deve ser incluído na dívida ativa e cadastro de inadimplentes, caso não reparado integralmente o dano.

Art. 4° Fica garantida a assistência jurídica e gratuita aos familiares dos  policiais civis, dos policiais penais, dos policiais militares e dos bombeiros militares que venham a falecer no exercício de suas funções.

Art. 5° A assistência jurídica de que trata esta Lei é oferecida e disciplinada pelo Poder Executivo.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor expõe que o escopo do projeto de lei visa garantir assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis, policiais penais e bombeiros militares do Distrito Federal que, no exercício de suas atribuições, sofram danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais. 

Nesse sentido, considerando que esses profissionais enfrentam diariamente situações de alto risco, que podem resultar em danos graves à sua integridade física, mental ou patrimonial, que os expõem às situações que podem gerar prejuízos materiais ou imputações de responsabilidade, inclusive com o enfrentamento de processos judiciais, ações cíveis ou administrativas decorrentes de suas atuações, mesmo quando realizadas dentro da legalidade e do dever funcional; a falta de suporte jurídico adequado pode agravar as consequências desses danos, comprometendo a saúde, a dignidade e a estabilidade financeira dos mesmos.

Contudo, a iniciativa busca assegurar a proteção e o amparo legal a esses profissionais, reconhecendo o papel essencial que desempenham na manutenção da segurança pública e na defesa da sociedade. E, como forma de valorização desse trabalho desempenhado, o presente projeto de lei se presta a esse papel. 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Segurança.  

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 71, incisos I e III, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal compete à Comissão Segurança analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relativas à segurança pública, salvo matéria específica de outra comissão.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida. 

No que tange à essencialidade da atuação dos profissionais da segurança pública, destaco os dispositivos: art. 144, da Constituição Federal c/c art. 117, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõem: “a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”. A partir desse comando, é possível depreender que a segurança pública é função primária do Estado, no qual, o Governo, em seus diversos níveis (federal, estadual e municipal), tem a obrigação legal e moral de garantir a ordem, a tranquilidade e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, que se manifesta, justamente, através da atuação de órgãos como as polícias (militar e civil), o sistema penitenciário, a defesa civil, entre outros.

Nesse sentido, considerando a robustez da responsabilidade dessa categoria, é razoável pensar que há a necessidade social em fomentar políticas públicas para esses profissionais que tanto arriscam suas vidas para cumprir essa função primária do Estado. 

Assim, no âmbito da máxima do filósofo Aristóteles, na obra "Ética a Nicômaco", sobre "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade", esta retrata o princípio fundamental da isonomia, que busca um estado de equidade para os diversos contextos. E, no contexto da proposição do projeto de lei, siginifica traduzir que todos os profissionais de segurança pública, independentemente de sua patente ou departamento, enfrentam riscos inerentes à sua profissão. Portanto, medidas de proteção gerais, como acesso a equipamentos de segurança adequados, programas de saúde mental e apoios psicológico e jurídico, devem ser oferecidas igualmente a todos que se encontram nessa categoria.

Nessa seara, cumpre ressaltar, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que colaciona o seguinte:

O Estado tem a obrigação de zelar pela incolumidade física de seus servidores e, na hipótese de estes sofrerem algum prejuízo no exercício da profissão, deve o ente público indenizá-los. Agente penitenciário mordido por um presidiário portador do vírus HIV ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o Distrito Federal em razão da negativa de custeio de exame para verificar possível contágio. O Sentenciante entendeu presentes os danos materiais; contudo, julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais, por entender que o requerente, ao conter o agressor, exercia atividade inerente ao cargo em que fora investido. Interposto recurso inominado, a Turma consignou ser dever do Estado zelar pela incolumidade física de seus servidores. Assim, a recusa do ente público em custear os exames necessários à investigação de possível contaminação do agente penitenciário caracteriza omissão estatal e enseja a reparação do dano material. Com isso, os Juízes negaram provimento ao recurso.

Acórdão 1153354, 07219438520188070016, Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJe: 26/2/2019.

Contudo, o presente Projeto de Lei nº 1723 de 2025, que “Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis, aos policiais penais e aos bombeiros militares que, no exercício de suas funções, que venham sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outra providências”, mostra-se oportuno e viável, do ponto de vista desta comissão. Bem como, reforça o compromisso do Estado em zelar pela incolumidade e bem estar dos servidores que atuam bravamente, e na linha de frente, para o combate da criminalidade. 

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, considerando a manifesta oportunidade, a relevância social, a adequação técnica, a viabilidade, e a efetividade, consignamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1723/2025.

Sala das Comissões, …

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de abril de 2026.

rodrigo maia rocha

CLT

                 Em tempo, à CDESCTMAT para conhecimento do Despacho 8/Seleg (292665) e posterior conclusão do processo.

Recebido o PL 743/2023 da CS, pendentes pareceres da CEC e CAS.

Brasília, 15 de abril de 2026.

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 15 de abril de 2026.

rodrigo maia rocha

CLT

PARECER Nº , DE 2025 - cs

Projeto de Lei nº 1908/2025

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 1908/2025, que “Institui o Dia do Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em 4 de novembro.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Hermeto

I - RELATÓRIO

Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 1.908/2025, que institui o Dia do Oficial da Reserva do Exército R/2, a ser comemorado anualmente em 4 de novembro, e integra a data ao calendário oficial de eventos do Distrito Federal

II - VOTO DO RELATOR

A proposição busca reconhecer e valorizar a atuação dos Oficiais da Reserva R/2 do Exército Brasileiro, cuja formação e experiência contribuem para a defesa da Pátria, a cidadania e a integração entre civis e militares.

A competência legislativa do Distrito Federal para instituir datas comemorativas e eventos de interesse local está amparada no art. 30, I, e art. 32 da Constituição Federal, não havendo interferência em competências privativas da União.

A iniciativa possui caráter cívico e cultural, sem impacto orçamentário significativo, atendendo aos princípios da legalidade e da razoabilidade. Não se identificam vícios de constitucionalidade, juridicidade ou técnica legislativa.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, a Comissão de Segurança manifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e MÉRITO FAVORÁVEL, opinando pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.908/2025, que institui o Dia do Oficial da Reserva do Exército R/2 no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Sala das Comissões, setembro de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CS 

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei Nº 297/2023, que “Estabelece medidas de combate ao ataque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 297, de 2023, de autoria do Deputado Iolando, “Estabelece medidas de combate ao ataque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal”, contendo os seguintes dispositivos: 

Art. 1º Fica estabelecido o conjunto de medidas preventivas e repressivas à violência e promoção da saúde mental nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal.

Art. 2º As medidas preventivas incluem a elaboração e implementação de protocolos para a prevenção e enfrentamento de todos os tipos de violência, incluindo a violência física, psicológica, sexual, institucional e patrimonial, bem como para o enfrentamento do bullying e do racismo nas escolas.

Art. 3º As escolas públicas e privadas deverão realizar diagnósticos sobre a situação da saúde mental dos professores e estudantes, com o objetivo de identificar possíveis fatores de risco e vulnerabilidade e, a partir desses dados, promover ações preventivas e de tratamento para os casos identificados.

Art. 4º As escolas públicas e privadas deverão disponibilizar atendimento clínico aos professores e estudantes, visando à promoção da saúde mental desses profissionais e à prevenção do burnout.

Art. 5º As instituições de que trata o artigo anterior deverão efetuar contratação de psicólogos, com o objetivo de oferecer suporte emocional e acompanhamento psicológico para estudantes e profissionais da educação.

Art. 6º O efetivo de vigilância nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal deverá ser potencializado e composto por profissionais capacitados e treinados para a função, sem a utilização de armas de fogo.

Art. 7º As escolas públicas e privadas deverão desenvolver e implantar aplicativo de "Botão de Alerta", com o objetivo de garantir a segurança dos estudantes e dos profissionais da educação.

Art. 8º O aplicativo "Botão de Alerta" deverá ser baixado nos celulares dos profissionais da educação, por meio das lojas de aplicativos, e servirá para o acionamento das forças públicas em caso de emergência.

Art. 9º O aplicativo "Botão de Alerta" será integrado ao sistema de segurança das unidades escolares e, em caso de emergência, apenas os profissionais da educação poderão acioná-lo.

Art. 10. Em caso de acionamento do "Botão de Alerta", equipes da Polícia Militar e do Samu serão imediatamente deslocadas até a escola.

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 Na justificação, o autor afirma que a tramitação do presente projeto de lei é fundamental para que sejam adotadas medidas que garantam a integridade física e psicológica dos estudantes e profissionais da educação, além de oferecer um ambiente escolar saudável e acolhedor, propício ao aprendizado e ao desenvolvimento educacional e pessoal dos estudantes.

Lida em Plenário em 18 de abril de 2023, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Segurança – CS e à Comissão de Educação e Cultura - CEC. Para avaliação de mérito e dmissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foi apresentado emenda no prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 71, II, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de ação preventiva em geral.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. O Projeto de Lei em exame (PL) visa estabelecer um conjunto de medidas preventivas e repressivas à violência e de promoção da saúde mental nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal (Art. 1º). 

Assim, sob a perspectiva do direito social à segurança e da proteção da integridade dos estudantes e profissionais da educação, a proposição se mostra altamente relevante e urgente no contexto atual, onde incidentes de violência no ambiente escolar têm exigido uma resposta coordenada e imediata do poder público. O PL oferece uma estrutura de segurança que opera em três eixos essenciais, reforçando a proteção da comunidade escolar: Segurança Preventiva e Comportamental (Art. 2º, 3º, 4º e 5º), Segurança Humana e Qualificada (Art. 6º) e Segurança Tecnológica e Resposta Rápida (Art. 7º, 8º, 9º e 10).

No que tange ao primeiro eixo, a proposição adota uma visão moderna de segurança, reconhecendo que a violência surge, em parte, de conflitos não resolvidos e sofrimento psíquico. A criação de protocolos para prevenção e enfrentamento de todos os tipos de violência, incluindo o racismo e o bullying, visa desarmar focos de conflito antes que evoluam para agressões físicas. Cumpre destacar que o investimento na saúde mental, com a contratação de psicólogos, é uma medida fundamental de segurança preventiva.

Em relação ao segundo eixo, o Art. 6º, ao exigir o potencialização do efetivo de vigilância e a contratação de profissionais capacitados e treinados, eleva o padrão de segurança nas entradas e áreas comuns das escolas. A qualificação dos vigilantes permite que eles atuem como agentes de segurança escolar, sendo capazes de identificar comportamentos suspeitos e iniciar procedimentos de emergência de forma técnica e adequada.

Finalmente, sob a ótica do terceiro eixo, a medida mais incisiva sob o aspecto da segurança é a criação do aplicativo de "Botão de Alerta" (Art. 7º), que garante a segurança dos estudantes e profissionais da educação. Este sistema cria um canal direto e dedicado para o acionamento das forças de segurança, superando a burocracia das chamadas telefônicas tradicionais (190 e 192) em momentos de pânico.

O Art. 10, ao determinar o deslocamento imediato de equipes da Polícia Militar e do Samu, estabelece um protocolo de resposta ultrarrápida. A redução do tempo de resposta é o fator mais crítico para evitar tragédias em ataques ou emergências médicas graves.

Diante o exposto, a proposta revela-se viável do ponto de vista técnico. Assim, a proposição é evidentemente pertinente e merece prosperar no âmbito desta Comissão. 

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 297, de 2023, que “Estabelece medidas de combate ao ataque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal”. 

Sala das Comissões.

emenda Nº ____  modificativa

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei Nº 743/2023, que Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Distrito Federal.

Dê-se ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 743/2023 a seguinte redação:

"Art. 1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo, tais quais clubes, estandes e lojas de armas e munições, não estão sujeitas ao distanciamento mínimo de outras atividades, observadas as condições e restrições previstas nos parágrafos deste artigo.

§ 1º Para fazer jus ao disposto no caput, a entidade deverá possuir Certificado de Registro (CR) válido concedido pelo Órgão competente e operar com barreiras físicas e acústicas que impeçam a visibilidade interna e a propagação de ruídos para o ambiente externo, garantindo a incolumidade e o sossego das áreas sensíveis no seu entorno.

§ 2º Excetua-se da regra prevista no caput o distanciamento em relação aos estabelecimentos de ensino públicos ou privados, que deverá observar as disposições de distanciamento mínimo previstas na legislação e regulamentação federal vigente."

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda reorganiza o dispositivo para garantir segurança jurídica e social. 

O § 1º assegura que a liberdade de localização dependa de estrita blindagem visual e sonora (sossego público) e regularidade junto ao Exército.

O § 2º preserva a proteção integral de crianças e adolescentes, mantendo a obrigatoriedade de distanciamento das escolas conforme as normas federais, evitando a proximidade de armamento com o ambiente pedagógico.

Deputado JOÃO CARDOSO

PARECER Nº , DE 2025 - COMISSÃO DE Segurança

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA  sobre o Projeto de Lei Nº 743/2023, que “Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Hermeto

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei n.° 743, de 2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Distrito Federal”, nos seguintes termos:

Art.1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo, tais quais clubes, estandes e lojas de armas e munições não estão sujeitas ao distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.

Art.2º As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Na justificação, O autor defende que o tiro desportivo é uma prática esportiva em expansão no Distrito Federal, contribuindo para disciplina, responsabilidade e desenvolvimento técnico dos praticantes. Afirma que os clubes de tiro são ambientes seguros, fechados, fiscalizados pelo Exército e com acesso controlado.

A justificativa critica o Decreto Federal nº 11.615/2023, que impôs restrições de distância entre clubes de tiro e escolas, além de limitar o horário de funcionamento, argumentando que tais normas invadem a competência municipal/ distrital prevista no art. 30, I e VIII, da Constituição. 

Sustenta que o distanciamento fere a livre concorrência, citando a Súmula Vinculante 49, e que a União não possui competência para definir horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, conforme a Súmula Vinculante 38.

O autor reforça que o Estado tem o dever constitucional, conforme art. 217 da Constituição Federal, de fomentar práticas esportivas, e que as restrições federais acabam por dificultar o acesso ao tiro desportivo.

 Destaca ainda o potencial do tiro esportivo para estimular o turismo esportivo e para valorizar a tradição brasileira na modalidade, lembrando o primeiro ouro olímpico do Brasil em 1920.

Conclui afirmando que o projeto visa garantir o pleno funcionamento das escolas e clubes de tiro no Distrito Federal, promovendo o esporte, contribuindo para o desenvolvimento urbano e fortalecendo a identidade esportiva local, solicitando apoio dos parlamentares para aprovação da proposta.

Lida em Plenário, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito na CDC (RICL, art. 66, I, “a” e “b”) , CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), e, em análise de admissibilidade na e CCJ (RICL, art. 63, I). Posteriormente, foi defiro o Requerimento, determinando a retirada da análise de mérito pela CDC e consignando que o referido Projeto tramitará na CSEG (art. 71, II), na CEC (art. 70, I) e na CAS (art. 66, I), para apreciação quanto ao mérito, permanecendo sob exame da CCJ (art. 64, I) quanto à admissibilidade. 

No âmbito desta Comissão, foi apresentada Emenda Modificativa.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do art. 71, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), emitir parecer quanto ao mérito de proposições que versem sobre matérias relativas à segurança pública.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O Projeto de Lei nº 743/2023, de autoria do Deputado Hermeto, é de inquestionável mérito e relevância ao buscar garantir o direito ao esporte e ao lazer, previstos constitucionalmente.

A iniciativa aborda a necessidade de regular, no âmbito local, uma atividade econômica e desportiva que sofreu recentes alterações normativas federais, gerando insegurança jurídica para empreendedores e atletas.

No caso em análise, o projeto atende a uma demanda legítima de um segmento específico da sociedade: os Atiradores Desportivos, Caçadores e Colecionadores (CACs). 

É fundamental reconhecer a peculiaridade deste público. Diferente de frequentadores de outros estabelecimentos noturnos, os usuários de clubes de tiro passam por rigoroso escrutínio estatal, devendo comprovar idoneidade moral, ocupação lícita, residência fixa e aptidão psicológica para o manuseio de armas. Portanto, sob a ótica da ordem social, não se trata de um público propenso à desordem ou à criminalidade.

Do ponto de vista da legalidade social, podemos citar a Constituição Federal, no seu Art. 6°, que reconhece o lazer como direito social, e o Art. 217, que impõe ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não-formais.

Contudo, há se sopesar tal direito com o art. 227 da Constituição, que impõe a proteção integral à criança e ao adolescente com absoluta prioridade. A preocupação com o distanciamento de escolas não reside na idoneidade do atirador, mas na necessidade de preservar o ambiente escolar de elementos culturais bélicos e de garantir o sossego necessário ao aprendizado.

Do ponto de vista empírico, a convivência entre escolas e clubes de tiro é possível, desde que haja barreiras técnicas eficazes. A simples imposição de metros de distância pode inviabilizar o esporte em áreas urbanas, enquanto a ausência total de regras pode expor estudantes a ruídos e visualização de armas.

Nesse contexto, e com o objetivo de aprimorar e viabilizar a proposta original, apresentamos uma Emenda Modificativa que equilibra os interesses. Em vez de permitir o funcionamento indiscriminado ou proibir totalmente, a Emenda condiciona a liberação do distanciamento à implementação de rigorosas barreiras de segurança física e acústica.

Assim, a Emenda aprimora a proposta ao garantir que, mesmo sem o distanciamento em metros, o clube de tiro funcione como uma "caixa estanque", sem comunicação visual ou sonora com o ambiente externo, preservando a rotina das escolas vizinhas e o sossego noturno da comunidade, ao mesmo tempo que permite o funcionamento da atividade econômica e desportiva.

Pretende-se, com a emenda, estabelecer critérios técnicos de convivência social, alinhando a liberdade econômica do PL com a responsabilidade social exigida por esta Comissão.

Portanto, a Emenda Modificativa não se opõe à intenção do autor; ao contrário, a viabiliza politicamente e socialmente, conferindo maior segurança jurídica e aceitação comunitária à proposta. 

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 743, de 2023, que “Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Distrito Federal”, com a Emenda Modificativa apresentada.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2025 - CS

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1210/2024, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1210, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional”, contendo os seguintes dispositivos: 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, em consonância com a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE.

Art. 2º São diretrizes da Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional:

I - implementar ações voltadas à prevenção de todos os tipos de violência contra mulheres em situação de privação de liberdade;

II - humanizar as condições do cumprimento da pena, como assegurar o direito à saúde, educação, alimentação, trabalho, segurança, proteção à maternidade e à infância, lazer, esportes, assistência jurídica, atendimento psicossocial e demais direitos humanos;

III - definir fluxo de trabalho com estratégias de atendimentos e procedimentos específicos para mulheres, de modo a garantir a regularização da assistência no interior das unidades prisionais femininas, sempre com observância ao princípio da dignidade da pessoa humana;

IV - pactuar ações à rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para assistir as mulheres encarceradas e seus familiares em suas necessidades de saúde e assistência social;

V - firmar parcerias com instituições públicas e particulares de ensino superior, fomentando a realização de projetos de cunho educacional, esportivo e cultural junto às mulheres em situação de privação de liberdade, além de estimular pesquisas acadêmicas;

VI - pactuar ações junto ao Poder Judiciário de modo a incentivar, sempre que possível, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a redução das penas privativas de liberdade e a opção pela prisão domiciliar, nos limites estabelecidos pelo Código de Processo Penal;

VII -fomentar adoção de normas e procedimentos adequados às especificidades das mulheres no que tange a gênero, idade, etnia, cor ou raça, nacionalidade, escolaridade, maternidade, religiosidade, deficiências física e mental e outros aspectos relevantes;

VIII - fortalecer a assistência jurídica das mulheres em situação de privação de liberdade, de forma a assegurar a progressão de regime;

IX - criar condições humanizadas de visitação nas unidades prisionais femininas, garantindo-se o respeito e segurança aos familiares, sobretudo aos menores de idade, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares;

X - apoiar os filhos (as) das mulheres em situação de privação de liberdade que se encontram intra ou extramuros, com garantia de acesso à educação, assistência social e saúde;

XI - criar um calendário anual de ações voltadas para a capacitação dos (as) servidores (as) que atuam nas unidades prisionais que custodiam mulheres;

XII - incentivar a realização de trabalhos em diversos âmbitos, inclusive alimentício, durante o período da privação de liberdade; e

XIII - aplicar instrumentos de gestão para monitoramento e avaliação dos impactos da Política Distrital de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

Art. 3º São objetivos da Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional:

I - atuação do Poder Público no desenvolvimento de ações e estratégias voltadas à redução do encarceramento, à proteção dos direitos humanos em estabelecimentos de restrição de liberdade no Distrito Federal e à promoção de cidadania de mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional e suas respectivas famílias;

II - acesso a direitos e serviços distritais às acusadas pelo sistema de justiça, inclusive nas audiências de custódia, e apoio às famílias das mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional e suas respectivas famílias;

III - promoção a reinserção social às mulheres em restrição de liberdade e egressas, com apoio da rede psicossocial, para a redução de vulnerabilidades e fomento à sua autonomia;

IV - integração da Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional às políticas federais de redução do encarceramento e de garantia de direitos das mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional;

V - aperfeiçoamento e humanização do sistema prisional feminino, especialmente no que concerne à arquitetura prisional e à execução de atividades e rotinas carcerárias, com atenção às diversidades e capacitação periódica de servidores;

VI – aprimoramento da qualidade dos dados constantes nos bancos do Sistema Prisional do Distrito Federal, contemplando a perspectiva de gênero; e

VII – fomento e desenvolvimento de pesquisas e estudos relativos ao encarceramento feminino.

Art. 4º Para dar efetividade às diretrizes estabelecidas nesta Lei, o Poder Público atuará para a promoção da cidadania de mulheres egressas do sistema prisional, com a articulação de políticas de educação, assistência social, saúde e acesso a trabalho a essa população.

Parágrafo único. Poderão ser oferecidas alternativas de formação profissional, de inserção em programas de empregabilidade e de desenvolvimento de projetos de economia solidária, respeitadas as especificidades e interesses de cada mulher e suas respectivas obrigações com o sistema de justiça.

Art. 5º Fica criada, dentro da Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, a Mobilização para Assistência à Mulher Egressa do Sistema Prisional – MAMESP com o objetivo de reintegrar a egressa na sociedade, dando-lhe condição para que possa trabalhar, produzir e recuperar sua dignidade humana.

Art. 6º No âmbito da Mobilização para Assistência a Egressa do Sistema Prisional - MAMESP deverão ser reservadas cotas mínimas de 5% (cinco por cento) nos Programas de Estágios e nos Contratos de Prestação de Serviços mediante cessão de mão-de-obra no âmbito da Administração Pública Distrital.

Art. 7º A cada 4 (quatro) anos poderá ser realizada conferência para debater as diretrizes da Política Estadual de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

Art. 8º As ações decorrentes da política pública prevista nesta Lei poderão ser realizadas de forma integrada com as demais políticas do Distrito Federal, visando a ampliar os resultados e o alcance dos objetivos estratégicos.

Art. 9º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor sustenta que o projeto busca adequar o Distrito Federal às diretrizes da PNAMPE, diante do crescimento expressivo da população carcerária feminina no Brasil e das condições precárias de encarceramento. Segundo o World Female Imprisonment List (2023), o Brasil possui a terceira maior população carcerária feminina do mundo, com cerca de 40 mil mulheres presas, sendo 45% em prisão preventiva, conforme dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

O autor enfatiza, ainda, que 68% das mulheres encarceradas cumprem pena por crimes relacionados ao tráfico de drogas, geralmente sem violência, e que a maioria dessas mulheres é negra, pobre, mãe e residente em áreas periféricas, o que reforça a necessidade de políticas públicas específicas para garantir a dignidade e a reinserção social dessa população.

Lida em Plenário em 07 de agosto de 2024, a proposição foi encaminhada para análise de mérito, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa - CDDHCLP  e à Comissão de Segurança - CS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 71, Incisos I e II, atribui a esta Comissão de Segurança a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria referente a segurança pública e ação preventiva em geral.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida. 

Pois bem. O sistema prisional brasileiro, notadamente o feminino, enfrenta graves deficiências estruturais e institucionais, com altos índices de superlotação, ausência de assistência médica adequada, alimentação insuficiente, deficiências educacionais e precariedade nas condições de maternidade e visitação familiar. A realidade descrita pelo World Female Imprisonment List (2023) e confirmada pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) revela que o Brasil é o terceiro país com mais mulheres encarceradas no mundo, com uma população prisional feminina que quadruplicou nos últimos 20 anos.

Desse total, aproximadamente 68% das mulheres cumprem pena por crimes sem violência, o que reforça a urgência de medidas alternativas à prisão e de políticas voltadas à ressocialização e reintegração social.

A proposição em exame atende plenamente a essa necessidade social, uma vez que propõe um conjunto articulado de ações que visam humanizar o cumprimento da pena, garantir direitos básicos e criar condições efetivas de reinserção social das mulheres em privação de liberdade e das egressas do sistema prisional.

Do ponto de vista jurídico e constitucional, a proposta encontra sólido amparo na Constituição Federal de 1988, especialmente nos seguintes dispositivos:

art. 1º, inciso III, que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República;

art. 5º, inciso XLIX, que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral;

art. 226, que reconhece a família como base da sociedade e garante proteção especial do Estado; e

art. 227, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e comunitária.

Também se harmoniza com as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras – Regras de Bangkok (Resolução 2010/16 da ONU) e com a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional – PNAMPE, instituída pela Portaria Interministerial nº 210/2014.

A iniciativa é viável e efetiva, pois aproveita a estrutura administrativa já existente, ao prever a integração entre órgãos do sistema prisional, da saúde, da assistência social e da educação, além de possibilitar parcerias com instituições de ensino e organizações da sociedade civil.

A proposta também é proporcional e tecnicamente adequada, respeitando as competências legislativas do Distrito Federal previstas no art. 24, inciso I e XII, da Constituição Federal e no art. 58, inciso XIX, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que atribuem competência concorrente para legislar sobre segurança pública, proteção e defesa da saúde e interesse local.

Em termos de impacto social, a adoção da Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional tem potencial para reduzir os índices de reincidência criminal, fortalecer vínculos familiares, diminuir a vulnerabilidade social e contribuir para a segurança pública preventiva, uma vez que promove o retorno assistido e digno dessas mulheres à sociedade.

Dessa forma, não se vislumbram óbices à aprovação da matéria. Ao contrário, trata-se de proposição oportuna, necessária, justa e socialmente relevante, que reafirma o compromisso do Distrito Federal com os direitos humanos e com a política penitenciária humanizada.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1210, de 2024, que "Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional”.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CS 

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1828/2025, que “Estabelece normas sobre segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1828, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, “Estabelece normas sobre segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:

CAPÍTULO I

 DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas distritais relativas à segurança escolar nas instituições de ensino públicas e privadas no Distrito Federal.

§1º Considera-se segurança escolar o conjunto de ações integradas e permanentes destinadas à preservação da integridade física, psíquica e moral de alunos, professores, funcionários, gestores e demais membros da comunidade escolar.

§2º A segurança escolar envolve medidas de prevenção, proteção e enfrentamento de situações de violência, criminalidade, uso de drogas, vulnerabilidade social e conflitos nas escolas e em seu entorno.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º As políticas públicas de segurança escolar observarão os seguintes princípios:

I – prevenção e enfrentamento de toda forma de violência no ambiente escolar;

II – valorização da cultura de paz, da mediação e da justiça restaurativa;

III – integração intersetorial entre educação, segurança pública, saúde, assistência social e demais políticas públicas;

IV – promoção da participação da comunidade escolar no planejamento e avaliação das ações;

V – estímulo à formação continuada de profissionais da educação e de segurança pública em temas correlatos;

VI – fortalecimento da rede de proteção à infância, adolescência e juventude;

VII – diagnóstico contínuo e transparente das situações de risco nas escolas e no seu entorno.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS

Art. 3º São diretrizes e ações estratégicas da política distrital de segurança escolar:

I – elaboração de planos locais de segurança escolar, articulados com os órgãos competentes de Educação e de Segurança Pública do DF;

II – presença preventiva da Polícia Militar nas imediações das escolas, em articulação com os Conselhos Regionais de Ensino;

III – fiscalização de estabelecimentos comerciais no entorno escolar para coibir a venda de substâncias ilícitas e produtos proibidos a menores;

IV – adequação urbanística das áreas escolares com melhorias na iluminação, sinalização, acessibilidade e paisagismo preventivo;

V – instituição de comissões escolares de mediação de conflitos, compostas por membros da comunidade escolar e profissionais capacitados;

VI – implantação de metodologias de mediação e justiça restaurativa nas escolas da rede pública de ensino;

VII – fomento à criação de canais de denúncia e ouvidorias acessíveis aos alunos e profissionais;

VIII – desenvolvimento de campanhas educativas sobre prevenção à violência e valorização da convivência ética;

IX – registro e análise estatística de ocorrências relacionadas à violência escolar, com publicação de relatório semestral do órgão competente de Educação;

X – inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos voltados à cultura da paz, cidadania, ética e direitos humanos.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 4º As ações decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos competentes de Educação e de Segurança Pública, podendo ser suplementadas, se necessário.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º A regulamentação desta Lei será realizada por ato do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor informa que o projeto de lei visa instituir um marco legal para a promoção da segurança escolar no âmbito do Distrito Federal, em consonância com os princípios constitucionais da proteção integral à criança e ao adolescente e da promoção da educação como vetor de desenvolvimento humano e social.

É salientado que a proposta tem como ponto de partida o Projeto de Lei nº 2.036/2023, do Senado Federal, de autoria do Senador Alan Rick, que estabelece diretrizes nacionais sobre o tema, e o adapta à realidade e às competências legislativas do Distrito Federal, transformando-o em política distrital de Estado, perene e desvinculada de gestões específicas.

Nesse sentido, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o ambiente escolar tem sido, em diversas regiões do país, alvo crescente de episódios de violência, ameaças, tráfico de entorpecentes e abandono escolar por falta de segurança. Essa realidade afeta diretamente o processo de aprendizagem e compromete o direito fundamental à educação. Assim, o presente projeto tem o objetivo de ser instrumento combatente da insegurança nas escolas do DF.

Lida em Plenário em 21 de julho de 2025, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Segurança - CS e à Comissão de Educação e Cultura - CEC. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 71, I e II, atribui a esta Comissão de Segurança a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de segurança pública e ação preventiva em geral.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. O projeto em análise ataca um problema latente na capital federal: a vulnerabilidade das instituições de ensino diante de fenômenos criminais e conflitos sociais. Sob o aspecto da segurança pública, a iniciativa é louvável ao propor a integração entre a Polícia Militar, os Conselhos Regionais de Ensino e a comunidade, fortalecendo o policiamento comunitário escolar.

A diretriz que estabelece a presença preventiva da Polícia Militar nas imediações das escolas (Art. 3º, II) e a fiscalização rigorosa do entorno escolar (Art. 3º, III) é fundamental. O entorno das escolas é, historicamente, um ponto crítico para o aliciamento de menores pelo tráfico de drogas e para a ocorrência de furtos e roubos. Estabelecer um marco legal que obrigue a integração entre os órgãos de segurança e educação garante que o "Batalhão Escolar" e outras unidades operacionais tenham diretrizes claras e apoio logístico para atuar.

Ademais, a proposta inova ao prever a "adequação urbanística" (Art. 3º, IV), reconhecendo que a iluminação pública e a manutenção de áreas comuns são ferramentas de prevenção situacional do crime. Um ambiente bem iluminado e cuidado inibe a ação de criminosos.

Outro ponto de destaque para esta Comissão é a criação de canais de denúncia e a compilação de dados estatísticos. A segurança pública moderna exige inteligência e dados; ao registrar e analisar semestralmente as ocorrências nas escolas, o Estado poderá direcionar o efetivo policial e as políticas de prevenção para as áreas de maior mancha criminal, otimizando os recursos públicos.

A proposição mostra-se viável e necessária, pois não cria apenas obrigações burocráticas, mas sim uma estratégia de cercamento preventivo e proteção à vida e ao patrimônio público e privado; devendo, nesse sentido, prosperar no âmbito desta Comissão. 

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1828, de 2025, que “Estabelece normas sobre segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Sala das Comissões.

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 15 de abril de 2026.

rodrigo maia rocha

CLT

PARECER Nº , DE 2025 - CS

Projeto de Lei nº 602/2023

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 602/2023, que “Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Roosevelt

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Segurança (CSEG) o Projeto de Lei nº 602, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre a proibição de execução musical, nas instituições de ensino públicas e privadas do Distrito Federal, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais.

O artigo 1º do projeto proíbe a execução de músicas que exaltem a criminalidade, contenham letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes, bem como aquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam à prática de relação sexual ou de ato libidinoso. O parágrafo único estabelece que o descumprimento acarretará a interrupção imediata do evento.

O artigo 2º estabelece que o diretor da escola será responsável pela fiscalização do disposto nesta lei.

O artigo 3º define as sanções aplicáveis em caso de descumprimento, incluindo responsabilidade administrativa para escolas públicas e advertências e multas para escolas privadas. O parágrafo único garante o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos.

O artigo 4º determina que a Secretaria de Estado de Educação será responsável por verificar e apurar eventuais descumprimentos, disponibilizando canais de denúncias para pais, alunos ou qualquer interessado. O parágrafo único estabelece que os valores das multas serão revertidos para programas públicos de educação e proteção à infância e à juventude.

 O artigo 5º estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei para assegurar sua devida execução.

O artigo 6º determina que a lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

A justificativa do projeto destaca a importância de proteger os direitos da infância e adolescência, garantindo um ambiente educacional respeitoso e adequado. A escola é vista como um espaço fundamental para o desenvolvimento das crianças e jovens, onde deve-se preservar os valores e a integridade psíquica e moral dos estudantes.

O Projeto foi lido e distribuído para análise de mérito à CESC, CSEG e CDDHCEDP. Na CCJ, passará por exame de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à Comissão de Segurança analisar e emitir parecer sobre questões relacionadas à segurança pública e ações preventivas.

O Projeto de Lei nº 602, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, propõe a proibição de execução musical, nas instituições de ensino públicas e privadas do Distrito Federal, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais. A medida visa proteger os estudantes da exposição a conteúdos que possam influenciar negativamente seu desenvolvimento, contribuindo para um ambiente educacional mais seguro e saudável.

A proibição de músicas com letras inadequadas nas escolas pode ser vista como uma medida razoável para garantir um ambiente educacional saudável. A escola é um espaço fundamental para o desenvolvimento das crianças e jovens, onde deve-se preservar os valores e a integridade psíquica e moral dos estudantes. A medida alinha-se com os princípios constitucionais de proteção à infância e adolescência, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Além disso, a responsabilidade atribuída aos diretores das escolas pela fiscalização e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento são essenciais para a eficácia da proposta. A garantia do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos também é um aspecto positivo, assegurando que os direitos dos envolvidos sejam respeitados.

A iniciativa é coerente com a realidade enfrentada pelas instituições de ensino e atende ao interesse público, ao mesmo tempo em que respeita os princípios da legalidade e da eficiência administrativa. A reversão dos valores das multas aplicadas para programas públicos de educação e proteção à infância e à juventude reforça o compromisso com a proteção dos menores e o desenvolvimento educacional.

Nesse sentido, o Projeto de Lei apresenta-se como uma medida relevante e oportuna, que fortalece a proteção dos estudantes e promove um ambiente educacional mais seguro. Além disso, a proposta não limita a expressão artística em si, mas restringe seu uso em contextos educacionais, o que pode ser visto como uma medida equilibrada para proteger os menores sem prejudicar a liberdade de expressão.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, manifestamo-nos, no âmbito desta comissão, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 602, de 2023.

Sala das Comissões, 24 de junho de 2025

PARECER Nº , DE 2025 - CS

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei Nº 1311/2024, que “Dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado Roosevelt

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei – PL nº 1.311, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz. O PL, composto por três artigos, desobriga a realização de reconhecimento facial ou cadastramento biométrico de pessoas com deficiência – PcD, transtorno do espectro autista – TEA, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade – TDAH e Síndrome de Down por estabelecimentos públicos e privados, consoante disposto no art. 1º. 

O art. 1º, parágrafo único, estabelece que o acompanhante responsável pelas pessoas mencionadas deve comprovar a condição na chegada ao estabelecimento, por meio da apresentação de laudo médico ou carteira de identificação.

O art. 2º apresenta as seguintes definições: i) reconhecimento facial e biométrico – processamento automatizado ou semiautomatizado de imagens que contêm faces e digitais de indivíduos, com o objetivo de identificar, verificar ou categorizar as pessoas; e ii) tecnologia de reconhecimento facial e biometria – programa computacional que realiza reconhecimento facial e biométrico com tecnologias aptas a captar, processar, armazenar, recuperar e comparar dados biológicos, para identificar e autenticar indivíduos.

Por fim, o art. 3º trata da cláusula de vigência da norma, na data de sua publicação. 

Na Justificação, o Autor menciona que pessoas com deficiência, com TEA, TDAH e Síndrome de Down vivenciam desafios cotidianos que podem acarretar inúmeros transtornos, mesmo em situações aparentemente simples. 

Cita que a realização de reconhecimento facial e identificação biométrica pode, por vezes, ser fator de estresse para esse grupo, em razão, por exemplo, de falhas e da necessidade de repetição do procedimento. De acordo com o Parlamentar, a abordagem por pessoa desconhecida e o uso de determinados aparatos tecnológicos podem ser “gatilhos” para esses sujeitos. 

Por fim, defende que a Proposição visa ao bem-estar desses indivíduos ao dispensar o reconhecimento facial ou cadastramento biométrico para acesso a estabelecimentos públicos e privados, com a implementação de meios de identificação alternativos. 

O Projeto, disponibilizado em 17 de setembro de 2024, foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Segurança – CS; para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No âmbito da CAS, houve apreciação e aprovação da matéria, na 5ª Reunião Ordinária, de 20/8/2025. 

Durante o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 71, I e II, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Segurança – CS emitir parecer sobre projetos que tratem de segurança pública e de ação preventiva em geral. Este é o caso da matéria em análise, que dispõe sobre a dispensa de reconhecimento facial por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista – TEA, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade – TDAH e Síndrome de Down para acesso a estabelecimentos públicos e privados. 

Apresentaremos, neste Parecer, a temática em relação ao arcabouço legal e às políticas públicas vigentes. Posteriormente, analisaremos os atributos de mérito do Projeto, quais sejam: relevância, conveniência e viabilidade.  

Para nos aproximarmos do tema, compete preliminarmente avaliar o emprego das tecnologias de reconhecimento facial – TRFs e biometria no país, com enfoque na questão da segurança pública. 

A biometria consiste na análise técnica e automatizada, realizada por meios matemáticos e estatísticos com base em características de cada indivíduo, que podem ser fisiológicas (impressão digital, reconhecimento facial, íris, geometria de mãos e dedos) ou comportamentais (voz, expressão facial)[1].

Nos últimos anos, o uso de sistemas de identificação e verificação biométrica se expandiu de forma rápida em diversos setores com finalidades variadas, tais como: segurança pública, vigilância de fronteiras e aeroportos, transações financeiras e pagamentos, localização de pessoas desaparecidas, acesso a benefícios sociais e controle de acesso a estabelecimentos, assim como previsto do PL em comento[2].  

No Brasil, estima-se que cerca de 81 milhões de brasileiros estão potencialmente sob vigilância por câmeras de reconhecimento facial na segurança pública[3]. No caso específico do acesso a condomínios, aproximadamente 1 milhão de prédios no país empregam o reconhecimento facial como método para controle de entrada de pessoas em suas dependências[4]. 

Segundo especialistas, a utilização dessas ferramentas justifica-se pelo incremento das medidas de segurança, vigilância, identificação pessoal e prevenção de fraudes. Contudo, a implementação dessas tecnologias deve estar em conformidade com a proteção de garantias fundamentais dos cidadãos, entre as quais o direito à privacidade e à não discriminação, em atenção aos mandamentos constitucionais. 

A esse respeito, diversos estudos apontam preocupações com o uso indiscriminado da biometria, entre as quais se destacam: i) imprecisões técnicas na identificação dos indivíduos, com vieses raciais, de gênero e relativos à deficiência; ii) ausência de marco regulatório específico para uso das tecnologias de reconhecimento facial em âmbito federal; e iii) inobservância da transparência, do direito à privacidade, à não discriminação e à proteção de dados pessoais no uso dessas ferramentas3.

Diante disso, é fundamental que a implementação desses sistemas, independentemente de sua finalidade, seja realizada à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), uma vez que as informações biométricas são consideradas dados sensíveis, nos termos do art. 5º, II, in verbis:

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

...

II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; 

Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

...

§ 3º Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei.

Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I – quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

... (grifo nosso) 

Em função disso, destaca-se que o tratamento desse tipo de dado depende de consentimento do titular ou de seu responsável legal, de forma específica e destacada (art. 11, I), bem como demanda proteção especial. Logo, o eventual emprego de sistemas dessa natureza deve observar a transparência, finalidade e o consentimento informado, assegurada a proteção na coleta, processamento e guarda desses dados. 

Em síntese, embora a implementação de tecnologias biométricas acarrete avanços na área da segurança, há inúmeras ponderações acerca dos potenciais riscos envolvidos, notadamente os relativos à proteção de dados e à privacidade, já que, infelizmente, nem sempre o uso dessas ferramentas atende a essas diretrizes. Em 2024, por exemplo, foi noticiado o vazamento de dados (documentos pessoais, e-mail, endereço, telefone, fotos e informações sobre veículos) de moradores de condomínios do interior de São Paulo, após a instalação de sistema de reconhecimento facial nos locais4. 

Feitos esses esclarecimentos, passemos à análise do PL epigrafado. 

Conforme exposto, a Proposição dispõe sobre a “não obrigatoriedade do reconhecimento fácil” de determinados grupos para acesso a estabelecimentos públicos e privados. 

Antes de avaliar a pertinência da dispensa do procedimento, convém indicar que, em âmbito local, não se identifica nenhuma lei distrital que imponha a utilização de reconhecimento facial como condição para ingresso em estabelecimentos públicos ou privados. Na prática, nota-se que, atualmente, a realização de biometria ou de outro tipo de medida de identificação pessoal é decisão de cunho administrativo de órgãos públicos e demais entes privados. 

Portanto, é inadequada a instituição de lei nos termos propostos, pois, conforme descrito, o que se pretende desobrigar – a realização de reconhecimento facial ou cadastramento biométrico por determinadas pessoas – não é sequer, atualmente, objeto de imposição legal, em sentido estrito; embora seja objeto de normatização interna de órgãos e entidades privadas, por meio de outros instrumentos. 

Destaca-se, todavia, que a Lei distrital nº 6.712, de 10 de novembro de 2020, dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial no âmbito da segurança pública, ou seja, como ferramenta de combate à criminalidade. Diante disso, registre-se que o teor do PL epigrafado é distinto do previsto na Lei mencionada, uma vez que a Proposição visa desobrigar a realização de procedimento biométrico para entrada em estabelecimentos públicos e privados. Logo, o objetivo das duas normas não deve ser confundido. 

Quanto ao arcabouço federal, indica-se que há norma específica que disciplina o controle e a fiscalização do acesso do público a arena esportiva com capacidade para mais de 20.000 pessoas, por meio do monitoramento por imagem das catracas e da identificação biométrica dos espectadores, nos termos do art. 148 da Lei federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023. Portanto, para o acesso a estádios, a legislação federal impõe a realização de biometria. 

No entanto, para entrada em outros locais, verifica-se que cada estabelecimento adota normas próprias para controle de acesso, circulação e permanência de pessoas em suas dependências, seja instituições públicas, seja privadas, usualmente por intermédio de instrumentos infralegais. 

No âmbito da administração pública distrital, por exemplo, em consulta ao Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – Sinj-DF, identificam-se inúmeros diplomas infralegais exarados por diferentes órgãos que tratam das condições para controle de entrada e acesso aos estabelecimentos públicos, por meio de medidas como apresentação de documento pessoal, identificação por crachás ou adesivos de visitantes, preenchimento de cadastro no sistema de segurança do órgão e realização de biometria[5].  

No caso do acesso a estabelecimentos privados, as exigências variam conforme a natureza do local, o que significa que instituições bancárias, condomínios e empresas, por exemplo, podem ter normas distintas para entrada em suas dependências, já que cada estabelecimento define condições de entrada, permanência e circulação razoáveis e adequadas às suas características, para assegurar níveis de segurança compatíveis com a sua realidade.  

Assim, observa-se que atualmente não há regramento uniforme, por via legislativa, acerca do uso do reconhecimento facial e da biometria para acesso a estabelecimentos no âmbito distrital ou federal, seja no sentido de impor ou vedar a realização do procedimento, exceto no caso de entrada em estádios com capacidade para mais de 20.000 pessoas.

Na realidade, a ausência de marco regulatório federal específico acerca do uso desse tipo de tecnologia torna a sua utilização objeto de várias controvérsias, especialmente em razão do seu emprego em desacordo com a LGPD. Portanto, diante do vácuo legislativo, a realização (ou não) do procedimento biométrico acaba tornando-se decisão administrativa, já que órgãos e entidades definem, caso a caso, condições específicas para sua utilização. 

Foi essa realidade que motivou a Câmara dos Deputados a apresentar o Projeto de Lei nº 2.379, de 2025, que “altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para garantir ao titular o direito à alternativa de identificação que não envolva o fornecimento de dados biométricos faciais”. 

O PL federal prevê a oferta de meios alternativos de identificação ou autenticação de dados pessoais, além da biometria facial, exceto quando houver exigência legal em sentido contrário. O Autor da Proposição apresenta a fundamentação nos seguintes termos: 

Com a rápida expansão do uso de tecnologias de reconhecimento facial em serviços públicos e privados — portarias digitais, bancos, plataformas digitais, aplicativos de transporte, entre outros — tem-se verificado um preocupante padrão: titulares são frequentemente obrigados a fornecer imagem facial como condição para exercer direitos ou acessar bens e serviços, muitas vezes sem opção alternativa. Esse tipo de imposição descaracteriza o consentimento previsto na LGPD, transformando-o em requisito obrigatório e esvaziando seu caráter livre e informado. 

Além disso, a premissa de que o reconhecimento facial é mais seguro ou infalível do que outros meios de autenticação não se sustenta na prática. Casos recentes demonstram que sistemas baseados em biometria facial também são vulneráveis a fraudes e manipulações. 

Esses episódios demonstram que o tratamento desse tipo de dado sensível exige não apenas cautela, mas também alternativas claras e acessíveis ao cidadão. Dados biométricos, especialmente os faciais, são únicos e permanentes: não podem ser alterados ou revogados em caso de vazamento ou uso indevido, como ocorre com senhas ou documentos. Por isso, sua exigência deve ser sempre a última opção — e jamais a única[6]. (grifo nosso)

Diante do exposto, indica-se que a eventual instituição de lei distrital, de iniciativa parlamentar, que visasse disciplinar o emprego (ou a dispensa) das tecnologias biométricas como condição de acesso a estabelecimentos públicos e privados poderia apresentar óbices relativos à viabilidade da matéria, por tangenciar matéria de direito civil e de proteção e tratamento de dados pessoais, assuntos de competência privativa da União (art. 22, I e XXX). Indica-se, contudo, que a análise detida sobre esse tema será realizada oportunamente pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.  

Todavia, a partir da leitura da Justificação do PL, pondera-se que o objetivo da Proposição é assegurar, em alguns casos, medidas de identificação pessoal acessíveis e alternativas para grupo específico que pode experimentar dificuldades adicionais durante a realização de procedimento biométrico, tal como pessoas com deficiência visual, mobilidade reduzida e TEA. 

Com isso, é fundamental caracterizar os potenciais destinatários do PL, que, de forma geral, podem ser considerados como pessoas com deficiência, uma vez que aquelas com Síndrome de Down e TEA se enquadram nesse grupo. 

No caso desses beneficiários, indica-se que o nível de impedimento e funcionalidade entre pessoas com deficiência ou indivíduos com diagnóstico de TDAH é variável, o que significa que as eventuais dificuldades mencionadas na Justificação, concernentes ao procedimento biométrico, não são vivenciadas uniformemente por esses sujeitos.

Nesse sentido, a dispensa ampla e irrestrita da realização de determinado procedimento poderia ser substituída pela oferta de medidas de identificação alternativas, conforme o caso, adaptadas às condições dos sujeitos, o que se alinha ao disposto no PL nº 1.311/2024, atende as preocupações atinentes à política de segurança dos estabelecimentos em relação ao controle de acesso e circulação e às diretrizes de acessibilidade relacionadas a pessoas com deficiência em âmbito federal e distrital.

Assim, destaca-se a conveniência e relevância da Proposição, pois, ao garantir mecanismos alternativos de identificação pessoal, a matéria visa à promoção da acessibilidade. Com efeito, o PL se insere no âmbito da proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência. Por essa razão, para assegurar o aprimoramento da Proposição em comento, sugere-se que sejam realizadas alterações nas Leis distritais nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que “institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, e nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”. 

Os dois diplomas distritais têm natureza estruturante para os direitos e garantias desse grupo. Assim, as modificações nos diplomas vigentes visam à sistematização do tema e ao aperfeiçoamento da legislação, medida adequada ao previsto na Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996.

Especificamente sobre o direito à acessibilidade, as normas distritais retromencionadas especificam medidas para prestação de tratamento diferenciado a   pessoas com deficiência, tal como disposto no PL nº 1.311/2024[7], in verbis:

Lei distrital nº 4.317/2009

Art. 98. A acessibilidade é a condição de alcance, para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação por pessoa com deficiência e deve ser implementada por meio de:

...

§ 1º O direito ao tratamento diferenciado que deverá ser prestado à pessoa com deficiência, entre outras medidas, compreende:

I – mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade em vigor;

II – serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestados por intérpretes ou pessoas capacitadas em Libras e no trato com aquelas que assim não se comuniquem, bem como para pessoas surdocegas, prestados por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas nesse tipo de atendimento;

III – implementação de mecanismos que assegurem a acessibilidade das pessoas com deficiência visual nos portais eletrônicos e sites;

IV – admissão de entrada e permanência de cão-guia de acompanhamento junto de pessoa com deficiência ou de treinador nas edificações de uso público, uso coletivo, mesmo que de prioridade privada, ou de uso privado, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal;

V – existência de pelo menos um telefone de atendimento adaptado para comunicação de pessoa com deficiência auditiva pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras, bem como nas demais edificações de uso público e de uso coletivo, mesmo que de propriedade privada.

Lei distrital nº 6.637/2020

Art. 107. A acessibilidade é condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações de uso público, coletivo e uso privado, dos transportes, dos dispositivos, dos sistemas e dos meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência.

... 

§ 2º O direito ao tratamento diferenciado que deve ser prestado à pessoa com deficiência, entre outras medidas, compreende:

I – mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptados à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade em vigor;

II – serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva e surdos prestados por intérpretes ou pessoas capacitadas em Libras e no trato com aquelas que assim não se comuniquem, bem como para pessoas surdo-cegas prestados por guias intérpretes ou pessoas capacitadas nesse tipo de atendimento;

III – implementação de mecanismos que assegurem a acessibilidade das pessoas com deficiência visual nos portais e sítios eletrônicos;

IV – admissão de entrada e permanência de cão-guia junto de pessoa com deficiência ou de treinador nas edificações de uso público, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, ou de uso privado, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal;

V – existência de pelo menos 1 telefone de atendimento adaptado para comunicação de pessoas com deficiência auditiva e surdos em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras, bem como nas demais edificações de uso público e de uso coletivo, mesmo que de propriedade privada. 

(grifo nosso)

Portanto, observa-se que os diplomas supracitados elencam estratégias específicas para tratamento diferenciado a pessoas com deficiência, com adaptações físicas, arquitetônicas e comunicacionais compatíveis com as diretrizes de acessibilidade. Logo, defende-se que há possibilidade de modificação das Leis distritais nº 4.317/2009 e nº 6.637/2020, para assegurar a oferta de meios de identificação pessoal alternativos para entrada em estabelecimentos públicos e privados. 

Defende-se que essa medida abarca, de forma ponderada, o critério da segurança, especificamente do controle de entrada e circulação de pessoas em ambientes públicos e privados, e o da acessibilidade, já que viabiliza outros mecanismos para identificação de pessoas com deficiência.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto,somos, no âmbito da Comissão de Segurança, pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.311, de 2024, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, 22 de outubro de 2025.

[1] Araújo, R.A.; Cardoso, N.D.; de Paula, A.M. Regulação e uso do reconhecimento facial na segurança pública no Brasil. Revista de Doutrina Jur., Brasília, DF, v. 112, e021009, 2021. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/734. Acesso em: 26/9/2025. 

[2] Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Radar Tecnológico nº 2 – Biometria e reconhecimento facial. Brasília, DF, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/biometria-e-tema-do-segundo-volume-da-serie-radar-tecnologico. Acesso em: 26/9/2025. 

[3] Nunes, P. et al. Mapeando a vigilância biométrica: levantamento nacional sobre o uso do reconhecimento facial na segurança pública. Rio de Janeiro: Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, 2025. Disponível em: https://direitoshumanos.dpu.def.br/relatorio-da-dpu-e-cesec-alerta-para-riscos-do-reconhecimento-facial-na-seguranca-publica/. Acesso em: 26/9/2025. 

[4] Silva, C.; Helder, D. Reconhecimento facial se espalha por prédios no Brasil com pouca transparência na segurança dos dados. G1. São Paulo, 12/7/2025. Disponível em: https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2025/07/12/reconhecimento-facial-se-espalha-por-predios-no-brasil-com-pouca-transparencia-na-seguranca-dos-dados.ghtml. Acesso em: 26/9/2025. 

[5] O Metrô-DF, em setembro de 2025, divulgou a implantação da autenticação biométrica com a palma da mão para acesso de usuários às estações de metrô. Atualmente, o sistema está em fase de testes para determinados grupos (pessoas idosas, bombeiros e policiais militares). Segundo o Órgão, os dados dos usuários serão protegidos, de acordo com a previsão da LGPD. Disponível em: https://metro.df.gov.br/?p=72991. Acesso em: 29/9/2025. 

[6] Câmara dos Deputados. Atividade Legislativa – Projeto de Lei nº 2.379/2025. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2511288. Acesso em: 30/9/2025. 

[7] Convém mencionar que pessoas com diagnóstico de TDAH não são consideradas pessoas com deficiência. De acordo com a legislação federal, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da deficiência deve ser biopsicossocial - o que significa que, dependendo do nível de impedimento, pessoas com TDAH poderiam enquadrar-se como pessoas com deficiência, segundo o disposto na Lei Brasileira de Inclusão.  Indica-se, ainda, que há inúmeros projetos em tramitação no Congresso Nacional que visam ao reconhecimento do TDAH como deficiência.  

PARECER Nº , DE 2025 - cs

Projeto de Lei nº 1176/2024

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 1176/2024, que “Estabelece medidas protetivas para os casos de violência contra os servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Hermeto

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei em exame tem por finalidade criar mecanismos de proteção e assistência aos servidores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que sejam vítimas de violência em razão do exercício de suas funções, garantindo medidas preventivas, acompanhamento e apoio institucional.

II - VOTO DO RELATOR

A proposta é de grande relevância social e funcional, considerando o aumento de episódios de agressão e ameaças em ambiente escolar e administrativo.

Base legal: encontra amparo no art. 144 da Constituição Federal, que prevê a segurança como dever do Estado e direito de todos, e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização dos profissionais da educação.

Competência: insere-se no âmbito legislativo do Distrito Federal, conforme o art. 32 da Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF.

Mérito: fortalece a proteção dos servidores, assegura resposta institucional a atos de violência e contribui para a manutenção de um ambiente escolar seguro, beneficiando também estudantes e comunidade.

Não se identificam vícios de constitucionalidade, juridicidade ou técnica legislativa.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, a Comissão de Segurança manifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e MÉRITO FAVORÁVEL, opinando pela aprovação do Projeto de Lei.

Sala das Comissões, setembro de 2025.