CLDF

Informo que o Projeto de Lei nº 1888/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 08 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações ao BRB S.A. sobre a operação de aquisição do Banco Master.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Requeiro, nos termos do art. 42 do RICLDF, com base na prerrogativa constitucional de fiscalização parlamentar, sejam requeridas do Banco de Brasília S.A. as seguintes informações: 

1. Reiteração completa dos quesitos formulados no Requerimento nº 1965/2025, quais sejam: 

a. Descrição completa da operação envolvendo o Banco Master, conforme anunciada em
março de 2025. Quais ativos compõem a transação e qual o valor exato de aquisição?
b. Desde quando as tratativas com o Banco Master estão em curso?
c. O BRB recebeu alguma proposta formal de aquisição por parte do Banco Master? Em
caso positivo, em que data?
d. Qual é a projeção de distribuição de dividendos anuais após a operação, incluindo a
estimativa para o governo do Distrito Federal como acionista majoritário?
e. Houve suspensão temporária na aquisição de carteiras de crédito após a reunião do
Conselho de Administração realizada em 28 de março de 2025? Em caso afirmativo, quais
foram as datas de início e fim dessa suspensão? Tais operações impactaram
negativamente os indicadores financeiros do BRB?
f. Foram recebidas denúncias pela EY (Ernst & Young) e discutidas em reuniões do Comitê
de Auditoria, especialmente nas datas de 19 de setembro, 2 de outubro, 14 de outubro e
22 de outubro de 2024? Em caso afirmativo: quais foram os conteúdos das denúncias?
Quais os resultados das apurações? Quais as providências adotadas pelo Comitê?
g. Do que trata o Projeto Luna, discutido em 26 de fevereiro de 2024? Qual foi o escopo do
plano de investigação associado ao projeto? Quais os resultados apresentados nas
reuniões do Comitê realizadas em 11 e 21 de março de 2024? Qual foi a participação da
PwC? Que medidas foram tomadas pelo Comitê e pela empresa?
h. O presidente-executivo do BRB, Paulo Henrique Costa, está em pleno exercício da função
perante o Banco Central? Existe alguma pendência ou condicionante relativa à sua
autorização? Caso afirmativo, qual é o fundamento jurídico ou institucional para o exercício
atual da função?
i. Houve atraso na publicação dos balanços referentes ao exercício de 2024? Em caso
afirmativo, quais foram as causas identificadas?
j. Há planos, estudos ou discussões em andamento sobre eventual processo de privatização
do BRB?

Também, reitera-se a requisição dos seguintes documentos: 

a. Cópia integral dos processos administrativos ou documentos avulsos relativos à operação,
incluindo:
Cópia do documento que formalizou eventual proposta de aquisição por parte do Banco
Master.
Relação de todas as transações realizadas entre o BRB e o Banco Master anteriormente à
operação anunciada em março: quantas foram, quais ativos foram negociados e os
respectivos valores.
Cópia das atas das reuniões do Conselho de Administração, Comitê de Riscos e Comitê
de Auditoria em que o tema foi discutido.
Atas das reuniões do conselho de administração, comitê de risco e comitê de auditoria, em
que a matéria foi tratada (repetição do item anterior, mas permanece como solicitação
documental).
b. Planos de negócios ou estratégicos de que trata o art. 23, §1o, da Lei no 13.303/2016, ou
documento equivalente, abrangendo os últimos vinte anos e as projeções para os
próximos cinco, com respectivas atas de aprovação pelos órgãos competentes.
c. Documentos que comprovem a avaliação técnica e jurídica realizada pelo BRB sobre os
riscos regulatórios da operação, incluindo justificativa formal e técnica para a aquisição da
participação majoritária, e a compatibilidade da operação com os planos estratégicos.
d. Relatórios de auditoria realizados no Banco Master, com detalhamento dos ativos que
foram excluídos da transação, fundamentos técnicos para tal exclusão e avaliação dos
riscos associados aos ativos incorporados.
e. Registros da agenda institucional do presidente do BRB, de julho de 2024 até a notícia de
fato relevante sobre a operação.
f. Cópia do Relatório de Auditoria CONSAD/SUAUD - 2024/0056, de 14/06/2024.

2. Tendo em vista o indeferimento da operação pelo BACEN, requer-se também as seguintes informações: 

a. Quais modificações foram realizadas na estrutura da operação entre BRB e Banco Master após o veto do Banco Central? Houve reapresentação da proposta ao Banco Central ou intenção de fazê-lo? Quais ativos foram excluídos ou reclassificados para atender às exigências regulatórias? Quais foram os fundamentos técnicos e jurídicos utilizados para justificar os ajustes?

b. O BRB S.A. tomou ciência dos fundamentos completos da decisão do BACEN? Em caso positivo, remeter cópia integral. 

c. Há estudos sobre alternativas à operação, como liquidação, venda de ativos ou reestruturação do Master?

d. Quais impactos financeiros e reputacionais foram identificados após o veto do Banco Central Quais medidas estão sendo adotadas para mitigar riscos regulatórios e preservar a imagem institucional do BRB?

JUSTIFICAÇÃO

A negativa apresentada pelo BRB ao Requerimento nº 1965/2025, fundamentada genericamente na “natureza concorrencial” da operação, não atende aos requisitos legais de motivação específica exigidos pelo ordenamento jurídico. A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), em seu art. 8º, §5º, estabelece que o sigilo só pode ser invocado mediante demonstração concreta de prejuízo ao interesse da empresa, com fundamentação individualizada por documento ou informação.

A Lei Distrital nº 4.990/2012, em seu art. 38, III, exige que as respostas aos requerimentos de informação contenham dados precisos, respaldados por documentos técnicos. A ausência de motivação específica e a recusa genérica violam o princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal) e o direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII).

Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MS 33.340/DF) e o Parecer AM-06/2019 da AGU são claros ao afirmar que operações com recursos públicos não estão protegidas por sigilo bancário. O BRB, como sociedade de economia mista controlada pelo Distrito Federal, está sujeito ao controle externo e à fiscalização parlamentar, conforme o art. 49, X da Constituição Federal.

A tentativa de aquisição do Banco Master envolveu ativos de alto risco, como precatórios e CDBs com rentabilidade acima do mercado, além de denúncias de práticas irregulares e investigações em curso. O veto do Banco Central foi fundamentado em preocupações com a solvência do Master e a fragilidade de seus ativos, segundo noticiado pela imprensa. É fundamental, portanto, que o BRB esclareça se os riscos apurados pelo Banco Central foram ou não percebidos e avaliados pela direção da instituição financeira. 

Por essas razões, reitera-se a solicitação de informações anteriormente formulada, com novos quesitos, ficando a autoridade advertida de que em caso de recusa, o caso será encaminhado à Mesa Diretora da CLDF com denúncia de crime de responsabilidade, por incurso no art. 13, 4, da Lei nº 1.079/1950, c/c art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

Diante da relevância econômica, institucional e política da operação, é imperativo que o BRB forneça as informações solicitadas, inclusive com tarjas em trechos sensíveis, conforme previsto na própria Lei das Estatais. A transparência é condição para a legitimidade da gestão pública e para a confiança da sociedade nas instituições.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Reconhece e manifesta votos de louvor aos colaboradores voluntários que participaram ativamente do projeto Setembro em Flor, iniciativa voltada para a prevenção e diagnóstico precoce dos cânceres ginecológicos no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação do reconhecimento aos colaboradores voluntários que participam ativamente do Projeto Setembro em Flor, voltada para a prevenção e diagnóstico precoce dos cânceres ginecológicos no Distrito Federal. Segue a relação dos homenageados:

1. Rayane Marques Cardoso
2. Paulo Eduardo Araújo Almeida
3. André Metzker Ferro
4. Ana Paula Elias Fernandes
5. Marcela Peres Capela Pereira
6. Kelvin Warley Pereira Silva
7. Mariana Anauê Lozi Dias Chaves
8. Viviane Rezende de Oliveira
9. Fabyanne Mazutti da Silva
10. Amanda da Mota Silveira Rodrigues
11. Fernanda Silva Dalcolmo Cunha
12. Marina Bicalho de Castro
13. Letícia Batista Sandre
14. Henrique Santos de Freitas
15. Daniele Assad Suzuki
16. Adriana Castelo Caracas de Moura
17. Gustavo Bastos Ribas
18. Maria Tereza Pontes Carnaúba Filha
19. Livia Bravo Maia
20. Andreza Karine de Barros Almeida Souto
21. Gabrielle Scattolin Moreira
22. Jéssica Monteiro Vasconcellos
23. Farid Buitrago Sánchez
24. Ana Carolina Salles de Mendonça Ferreira
25. Rafaela Pereira da Costa
26. Sônia Maria Ferri Gallina
27. Jana Priscila Medeiros Pacífico
28. Gabriella Oliveira Mendes
29. Cíntia Barboza Batista
30. Aline Evangelista Santiago
31. Vitória Espíndola Leite Borges
32. Marina Souza Rocha
33. Roberta Moreira Paiva Ceribelli
34. Marcela Peres Capela Pereira
35. Leandro Santos de Araújo Resende
36. Mirian Helena Hoeschl Abreu
37. Maíra Manfio
38. Andressa de Andrade Ribeiro
39. Jânio Serafim de Sousa
40. Maria Luiza de Castro Cerutti
41. Ana Carolina Ferreira de Sousa Seguti
42. Camila Andrade Silva
43. Valéria Cristina Montenegro Batista Lins
44. Catarina Salles Menezes
45. Marcella Bastos Perciano
46. Júlia Ayres da Motta Teodoro
47. Renata Bisinoto Maluf
48. Raquel Midori Koga Matuda
49. Gabriela Moreira Cobra
50. Fernanda Cesar Moura
51. Claudia Cristina Landim Amorim da Silva
52. Daniela Cristina Gonçalves Lima
53. Laurene Passos de Sousa Silva
54. Lucivane Julia de Queiroz
55. Laboratório Exame

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do deputado Roosevelt, manifesta votos de louvor aos colaboradores voluntários que participam ativamente do Projeto Setembro em Flor, voltada para a prevenção e diagnóstico precoce dos cânceres ginecológicos no Distrito Federal.

O projeto Setembro em Flor representa uma iniciativa de extrema relevância social, voltada para a prevenção e diagnóstico precoce dos cânceres ginecológicos no Distrito Federal. Por meio de ações educativas, procedimentos clínicos e tratamentos preventivos, a iniciativa promoveu a ampliação do acesso à saúde e o fortalecimento da rede de atenção às mulheres, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população feminina.

Os colaboradores voluntários homenageados demonstraram dedicação, altruísmo e comprometimento, ao disponibilizar seu tempo e conhecimento para ministrar aulas e cursos, realizar colposcopias, procedimentos de CAF (cirurgia de alta frequência) e oferecer tratamento precoce das lesões precursoras do câncer de colo do útero. Tais ações transcendem o exercício de suas funções profissionais e refletem o verdadeiro espírito de serviço à sociedade, baseado na solidariedade e na promoção da saúde pública.

Diante da magnitude e do impacto positivo dessa iniciativa, é justo e necessário que a Câmara Legislativa do Distrito Federal reconheça publicamente o trabalho desses profissionais, incentivando a continuidade de ações que promovam o bem-estar e a proteção da saúde das mulheres. A presente moção de louvor busca, portanto, enaltecer o valor humano e profissional de cada colaborador voluntário, reafirmando a importância da solidariedade e da dedicação em prol do coletivo.

Sala das Sessões, …

DeputadO ROOSEVELT

PL

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 186/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 22/08/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 DE SETEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 186/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 22/08/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 DE SETEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

Audiência Pública Presencial realizada no dia 5 de setembro de 2025, às 9h, Sala de Comissão Pedro de Souza Duarte da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de setembro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 5 de setembro de 2025, às 9h, no Auditório da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de setembro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 5 de setembro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

 À SELEG, PARA CONHECIMENTO.

Brasília, 5 de setembro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

                                    (Autoria: Deputado Hermeto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos veteranos da Policia Militar que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa: Segue os dados dos homenageados:

1. TC QOPM RR ADRIANO KARLO Nonato Ribeiro  
2. CEL QOPM RR AGRÍCIO da Silva 
3. CEL QOPM RR ALESSANDRO Geraldo VENTURIM Barbosa da Silva  
4. TC QOPM RR ALEXANDRE ALVES LEITÃO  
5. CEL QOPM RR ALEXANDRE José da Silva  
6. CEL QOPM RR Alexandre Sergio Vicente FERREIRA  
7. TC QOPM RR Alexandre VARGAS Fonseca 
8. CEL QOPM RR ANDERSON Carlos de Castro Moura
9. TC QOPM RR Anderson Clayton FRUTUOSO Malheiros 
10. CEL QOPM RR Caio Vinicius VIANNA Guimarães 
11. CEL QOPM RR Carlos ALBERTO Abade do Nascimento 
12. CEL QOPM RR Carlos Luiz Barbosa RIBEIRO  
13. CEL QOPM RR CIRLANDIO Martins dos Santos  
14. CEL QOPM RR Claudio RIBAS de Sousa 
15. TC QOPM RR EDUARDO Leite Souza  
16. TC QOPM RR ELSON Joaquim dos Santos  
17. CEL QOPM RR Fábio Aracaqui de SOUSA LIMA 
18. CEL QOPM RR Fábio Barbosa PIZETTA 
19. CEL QOPM RR Fernando d'Austria e CARAVELLAS Filho  
20. CEL QOPM RR Florisvaldo Ferreira CÉSAR  
21. CEL QOPM RR Francisco Eronildo FEITOSA Rodrigues 
22. CEL QOPM RR Frederico Avelino Bezerra SANTIAGO 
23. TC QOPM RR GEOVANI Rezende Farias 
24. CEL QOPM RR GLAUMER Lespinasse Araújo  
25. CEL QOPMD RR JEAN Rodrigues Oliveira  
26. CEL QOPM RR Joaquim Sinésio MARQUES  
27. CEL QOPM RR João Batista Pereira MAIA 
28. CEL QOPM RR JORGE Cronemberger Ribeiro Silva 
29. CEL QOPM RR Josias do Nascimento SEABRA  
30. CEL QOPM RR Josué Alves de OLIVEIRA 
31. CEL QOPM RR José AUGUSTO Soares de Oliveira  
32. CEL QOPM RR José Claúdio de Siqueira CARVALHO  
33. CEL QOPM RR Leonardo José Rodrigues de SANT'ANNA  
34. CEL QOPM RR Leobertino Rodrigues LIMA FILHO  
35. TC QOPM RR LUCIANO Teixeira de Oliveira  
36. CEL QOPM RR Lúcio BRITO Fernandes  
37. CEL QOPM RR MÁRCIO Pereira da Silva  
38. CEL QOPM RR Marco Antonio NUNES de Oliveira  
39. CEL QOPM RR Marcos Aurélio BRAGA REIS 
40. CEL QOPM RR Marcus Vinícius Gomes FIALHO 
41. CEL QOPM RR Marcus Vinícius Oliveira SAMPAIO  
42. CEL QOPM RR Marcilon BACK da Silva 
43. CEL QOPM RR MAURÍCIO Andrade da Silva 
44. CEL QOPM RR Mauro de Farias LEMOS 
45. TC QOPM RR Nelson MULLER da Silva Cunha
46. ST RR MARLENE VIEIRA DA SILVA SANTOS – Matrícula 10.975/4
47. CEL QOPM REF/ANTONOFRE DE ANDRADE ALVES
48. CEL QOPM REF/OTÁVIO DE ABREU LEITE
49. 1º TEN QOPMA REF/ANTONIO MARCELINO DIAS
50. CEL QOPM REF/ LUIZ FERNANDO MAGALHAES PIERUCCETTI
51. CEL QOPM REF/ IROS GRACIE
52. CEL QOPM REF / ANIELLO OLYNTHO GUIMARÃES GRECO
53. 2º TEN QOPMA REF/ FRANCISCO ODER PINHEIRO BASTOS
54. CEL QOPM REF / TÚLIO CABRAL MOREIRA
55. CEL QOPM REF RUDI ERNESTO BAUER -  “IN MEMORIAM”
56. 1º TEN QOPM REF/ JORGE MODESTO DE ANDRADE - “IN MEMORIAM”
57. MAJ QOPM REF/ CLAUDIO GARDINI - “IN MEMORIAM”
58. CEL QOPM REF/ JOSÉ ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE -“IN MEMORIAM”
59. CEL QOPM REF /EDES COSTA -  “IN MEMORIAM”
60. CEL QOPM REF/ LUIS ROBERTO GOMES BICHARA -  “IN MEMORIAM”

                              TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta o seu reconhecimento e louvor a trajetória de dedicação dos veteranos da Polícia Militar do Distrito Federal, que construíram sua história pautada pelo compromisso com a comunidade local. É com grande admiração que enalteço os Policiais Militares veteranos da Polícia Militar do Distrito Federal. Homens e mulheres compromissados com a segurança e o bem-estar da população são exemplos de dedicação e profissionalismo acumulados ao logo dos anos fundamentais para o sucesso da corporação. Vocês são verdadeiros heróis e um modelo a ser seguido.

Diante da trajetória desses militares ao longo do serviço público e, de forma exemplar, é justa e merecida esta homenagem como forma de enaltecer e agradecer por sua contribuição social e pelo legado de cuidado e cidadania deixado em nossa capital.

Sala das Sessões, setembro de 2025.

Deputado HERMETO 

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1916/2025, que “Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências."

 ”

Dê-se ao art. 6º do Projeto de Lei nº 1.916, de 2025, a seguinte redação:

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 dias.

Acrescente-se o art. 7º ao Projeto de Lei nº 1.916, de 2025:

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata de norma que estabelece plano e diretrizes para o poder executivo, necessitando de regulamentação para produzir efeitos nos termos da LC 13/96.

DeputadA DOUTORA JANE

Informo que a matéria PL 1165/2024 foi distribuída para o Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 12/09/2025. 

Brasília, 12 de setembro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Informo que a matéria PL 1675/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 12/09/2025. 

Brasília, 12 de setembro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Informo que a matéria PL 1575/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 12/09/2025. 

Brasília, 12 de setembro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Aloysio Corrêa da Veiga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Aloysio Corrêa da Veiga.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Aloysio Corrêa da Veiga, atual Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo Art. 2º da Resolução nº 250 de 29 de agosto de 2011, que "Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão(ã) Honorário(a) e de Cidadão(ã) Benemérito de Brasília", como relatado a seguir:

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão(ã) Honorário(a) de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: 

I - Não ter nascido no Distrito Federal; 

II- Residir ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos; 

III- Ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; 

IV - Ser pessoa de notório reconhecimento público.

O Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, natural de Petrópolis (RJ), formou-se pela Universidade Católica de Petrópolis e iniciou sua brilhante carreira na magistratura no Rio de Janeiro. Sua trajetória o trouxe a Brasília, onde reside e atua há quase duas décadas, desde sua posse como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho em 28 de dezembro de 2004.

Sua dedicação à Justiça e ao aprimoramento do Direito do Trabalho no país, com reflexos diretos na sociedade do Distrito Federal, sede do TST, é inegável. Ao longo de sua carreira, ocupou posições de extrema relevância, como Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho (biênio 2020/2022), Vice-Presidente do TST (biênio 2022/2024) e, atualmente, Presidente do TST e do CSJT (biênio 2024-2026).

Além de sua atuação judicante, o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga contribuiu significativamente para a formação de novos magistrados, tendo sido Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), e compôs o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2017/2019, onde presidiu a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. É autor de diversos trabalhos jurídicos e membro de renomadas instituições, como a Academia Brasileira de Direito do Trabalho e a Academia Brasiliense de Direito do Trabalho, o que demonstra seu notório reconhecimento público.

É inegável o importante serviço prestado por este cidadão à sociedade do Distrito Federal. Em reconhecimento à sua expressiva atuação em cargos de cúpula do Poder Judiciário e ao louvável trabalho desenvolvido no âmbito do Distrito Federal, que o qualificam como um verdadeiro embaixador da justiça social em nossa capital, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta justa homenagem.

Sala das Sessões, em...

Deputado Jorge Vianna

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF, observando-se a Emenda Supressiva 1 (135333) apresentada pelo GMD.

Brasília, 12 de setembro de 2025.

andressa vieira

Analista Legislativa

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 12 de setembro de 2025.

andressa vieira

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Proíbe a venda de bebidas energéticas a menores de 18 anos no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam proibidos a venda, a oferta e o consumo de bebidas energéticas aos menores de 18 anos de idade em estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

Parágrafo único. Bebidas energéticas são aquelas não alcoólicas, prontas para o consumo e que combinam um ou mais ingredientes incluindo, dentre eles, as substâncias cafeína, taurina, inositol e glucoronolactona. 

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarreta advertência e, em caso de reincidência, multa ao infrator, aplicada na forma do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Bebidas energéticas são aquelas não alcóolicas contendo altos níveis de cafeína, açúcar e outros estimulantes tais como taurina, ginseng e guaraná. O teor de cafeína dos energéticos pode variar entre 80 e 160 mg por lata comparados aos 90 mg de cafeína presentes em 250 mL de café; 50 mg na mesma quantidade de chá e 34 mg em 500 mL dos refrigerantes à base de cola. O consumo excessivo de cafeína pode causar intoxicação e dependência, com sintomas que incluem dores de cabeça, insônia, cansaço, ansiedade, distúrbios gastrointestinais e sintomas cardiovasculares. Muitas bebidas energéticas possuem, também, alto teor de açúcar sendo, portanto, associadas à obesidade, diabetes tipo 2 e erosão dentária.

O consumo de bebidas energéticas por jovens e crianças é particularmente preocupante. Segundo o estudo “O Consumo de Bebidas Energéticas e Seus Efeitos à Saúde”, de Tatiana Kakinoki Tenk, é notório que as empresas que produzem tais bebidas promovem seus produtos para o público jovem, pois suas propagandas são especialmente voltadas a adolescentes e crianças, pois contêm elementos que instigam a busca por adrenalina, associam as bebidas ao sucesso e realização e constroem comunidades para a marca. Elas adotam estratégias utilizando o humor, apelos sexuais e música; muitos ainda trazem mensagens de efeitos psicoativos e até de glorificação do uso de drogas. Essas estratégias de marketing aumentam ainda mais os riscos de efeitos adversos graves oriundos do consumo de bebidas energéticas por crianças e adolescentes.

Estudo de revisão, publicado em 2024, mostra que, entre jovens, o uso de álcool, de cigarro e de substâncias psicoativas é associado com o consumo frequente de bebidas energéticas. Recentemente, observa-se que o consumo habitual de energéticos também é fortemente ligado ao uso de cigarros eletrônicos. O mesmo estudo enfatiza que o consumo de bebidas energéticas por jovens é muito comumente realizado em conjunto com o consumo de bebidas alcóolicas, resultado em efeitos muito ruins para a saúde e para a vida em geral dos jovens: menor escolaridade, comportamentos contraventores, direção sob efeito de álcool. Todavia, mesmo para aqueles que consomem energéticos sem bebidas alcóolicas associadas, há efeitos negativos. A ideia de que tais bebidas podem gerar boas sensações e impulsionar aventuras e descargas de adrenalina acaba levando os consumidores jovens a comportamentos violentos e agressivos com maior frequência, a praticarem sexo inseguro, a dirigirem de forma insegura e a desenvolverem transtornos alimentares. Os jovens que consomem energéticos com frequência mostram pior desempenho acadêmico, maior índice de massa corporal, maior envolvimento em eventos violentos (como bullying), pior qualidade de sono, entre outros. Os consumidores de energéticos também têm mais propensão a cáries dentárias e a vários problemas de saúde mental, inclusive ideações suicidas, mas sendo mais frequentes os transtornos de ansiedade e depressão.

Importante é destacar que o referido estudo reporta que o consumo de energéticos gerou melhoras nas performances esportivas de jovens atletas. Esse fato, de que realmente as bebidas trazem melhoras imediatas na performance física, somado às estratégias de marketing bastante agressivas e focadas no público jovem, torna as bebidas energéticas bastante atraentes aos adolescentes, a despeito dos inegáveis danos causados à saúde, ao desempenho acadêmico e à vida social. 

O estudo alerta que muitos dos efeitos ruins associados a jovens que consomem energéticos em relação àqueles que não os consomem podem não ser causados diretamente pelos altos teores de cafeína e açúcar presentes nessas bebidas, mas pelo fato de seu consumo ser realizado por populações jovens mais propensas a comportamentos agressivos, rebeldes e que causam prejuízos psicológicos e sociais a eles. Ou seja, podem não ser apenas as substâncias estimulantes as responsáveis pelos danos associados ao uso de energéticos, mas todo um estilo de vida que inclui o consumo de produtos não saudáveis, inclusive comidas de fast-food e com altos teores de gordura e açúcar. Diante disso, então, o estudo recomenda que os tomadores de decisão e os formuladores de políticas públicas adotem o princípio da precaução, com vistas a prevenir o consumo de bebidas energéticas por crianças e adolescentes. Sendo assim, os pesquisadores responsáveis pelo estudo recomendam fortemente que sejam impostas restrições rígidas ao consumo de bebidas energéticas por crianças e jovens. Mais de quarenta cientistas ingleses assinaram uma carta ao governo solicitando que a venda de bebidas energéticas seja proibida a menores de 16 anos na Inglaterra.

De fato, alguns países já proíbem a venda de bebidas energéticas para menores de idade, como é o caso da Lituânia e da Estônia. Em 2025, em virtude do estudo já mencionado, a Inglaterra pretende fazer o mesmo e o governo inglês já abriu uma consulta pública para saber a opinião da população sobre o tema. Outros países, como Espanha e o próprio Brasil, podem seguir a tendência. A Sociedade Brasileira de Pediatria também já emitiu notas recomendando que crianças e adolescentes não consumam bebidas energéticas. Há, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei (PL n° 455/2015) que pretende proibir a venda dessas bebidas para menores de idade em todo o território nacional.

Diante de todo o exposto, não resta dúvida de que a proibição da venda de bebidas energéticas a menores de 18 anos é medida necessária à proteção das saúdes física, mental e social de nossas crianças e adolescentes.

Sendo assim, conclamo os nobres pares a aprovarem a matéria que aqui apresento.
 

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 01 da QR 205, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 01 da QR 205, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial no Conjunto 01 da QR 205, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto 01 da QR 205, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto 01 da QR 205, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto B da QNM 19, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto B da QNM 19, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Ceilândia , em especial no Conjunto B da QNM 19, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto B da QNM 19, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto B da QNM 19, na Ceilândia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da praça Tiê, na Quadra 101, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da praça Tiê, na Quadra 101, em Águas Claras.

 JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Águas Claras  pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado na praça Tiê, na Quadra 101.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil da praça Tiê, na Quadra 101, em Águas Claras, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução das bocas de lobo das Quadras 03 e 04, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução das bocas de lobo das Quadras 03 e 04, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores da Região Administrativa de Sobradinho, que pedem melhorias no sistema de escoamento de águas pluviais, nas Quadras 03 e 04.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o sistema de escoamento de águas pluviais da região encontra-se obstruído, devido ao acúmulo de resíduos sólidos, o que impossibilita o escoamento das águas, especialmente nas Quadras 03 e 04. Essa situação contribui para alagamentos, causando prejuízos e transtornos para a população.

São nítidos os benefícios que a manutenção no sistema de drenagem pública das águas pluviais pode proporcionar para a sociedade, reduzindo a ocorrência de alagamentos e inundações e também aprimorando a saúde pública, minimizando os riscos sanitários para a saúde dos cidadãos.

Dessa forma, sugiro a manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução das bocas de lobo das Quadras 03 e 04, em Sobradinho, a fim de garantir a qualidade de vida e o conforto da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

À Seleg, para conhecimento do Despacho/CAF (309929) e providências.

Brasília, 12 de setembro de 2025.

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 12 de setembro de 2025.

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 12 de setembro de 2025.

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 12 de setembro de 2025.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, II, VII) e CDDM (RICL, art. 76, I), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a ao Gabinete da Mesa Diretora para deliberação nos termos do (Art. 41, § 1º, XI, “c” do RICL - RES 358/25).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a ao Gabinete da Mesa Diretora para deliberação nos termos do (Art. 41, § 1º, XI, “c” do RICL - RES 358/25).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 11 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 11 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT