CLDF

Sessão Solene Presencial realizada no dia 8 de dezembro de 2025, às 19h, em local externo.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Evento não realizado.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui a Política Distrital de Infraestrutura Acessível e Atendimento Especializado à Pessoa com Deficiência nos serviços de Atenção Ambulatorial Especializada do Distrito Federal e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Infraestrutura Acessível e Atendimento Especializado à Pessoa com Deficiência nos serviços de Atenção Ambulatorial Especializada – AAE, com a finalidade de garantir, de forma contínua e verificável, infraestrutura física, espaço funcional, mobiliário e equipamentos acessíveis e adequados ao atendimento de pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º A Política de que trata esta Lei concretiza e instrumentaliza a garantia prevista no art. 8º, inciso VI, da Portaria nº 632, de 16 de dezembro de 2025, no que se refere à acessibilidade e às condições estruturais de funcionamento dos serviços de AAE.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela definida em norma federal aplicável, bem como as pessoas com mobilidade reduzida e outras condições que demandem adaptação razoável e atendimento acessível nos serviços públicos de saúde.

CAPÍTULO II

OBJETIVOS E DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Art. 4º São objetivos da Política instituída por esta Lei:

I – assegurar acesso físico pleno e seguro às unidades e aos serviços de AAE por pessoas com deficiência;

II – garantir que os ambientes assistenciais e administrativos sejam adequados para atendimento com autonomia, dignidade e conforto, vedadas situações de constrangimento ou exclusão;

III – eliminar barreiras arquitetônicas, comunicacionais, instrumentais, tecnológicas e atitudinais, de modo a permitir o uso dos serviços em igualdade de condições;

IV – assegurar a disponibilidade mínima de mobiliário e equipamentos essenciais ao atendimento acessível, inclusive tecnologias assistivas;

V – estabelecer padrões de conformidade e mecanismos de monitoramento, transparência e correção de irregularidades.

Art. 5º A Política será implementada sob as seguintes diretrizes:

I – adoção do desenho universal e de medidas de adaptação razoável, conforme normas vigentes;

II – priorização de intervenções em unidades com maior fluxo de pacientes e maior demanda de atendimento à pessoa com deficiência;

III – integração das ações de infraestrutura com a política de humanização, segurança do paciente e regulação do acesso à atenção especializada;

IV – participação social, com transparência ativa e canal permanente de demandas de acessibilidade;

V – padronização mínima por tipologia de serviço, sem prejuízo de soluções complementares.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DE INFRAESTRUTURA, ESPAÇO, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA PCD

Art. 6º Os serviços de AAE do Distrito Federal deverão garantir, obrigatoriamente, para atendimento de pessoas com deficiência:

I – rota acessível contínua, desde a entrada até os ambientes assistenciais, com circulação sem barreiras e sinalização compreensível;

II – recepção e triagem acessíveis, incluindo atendimento preferencial com condições para comunicação adequada;

III – salas de espera acessíveis, com assentos adequados e espaço reservado para cadeira de rodas e cães-guia, quando aplicável;

IV – consultórios e salas de procedimentos acessíveis, com espaço de manobra e aproximação lateral, frontal e diagonal para cadeiras de rodas;

V – sanitários acessíveis, com condições de uso seguro e presença de barras de apoio e área de transferência;

VI – mobiliário adaptado e seguro, incluindo, no mínimo:

a) cadeiras e poltronas adequadas, com braços e altura compatível;

b) macas ou mesas de atendimento ajustáveis, sempre que tecnicamente recomendável;

c) balcões ou superfícies de atendimento em altura acessível;

d) assentos reservados e identificados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

VII – equipamentos essenciais acessíveis, incluindo, conforme necessidade do serviço:

a) balanças acessíveis para pessoas usuárias de cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida;

b) equipamentos de aferição e monitoramento com interface acessível, quando aplicável;

c) dispositivos de apoio à transferência e posicionamento do paciente;

d) tecnologias assistivas indispensáveis ao procedimento e à comunicação;

VIII – comunicação acessível, com recursos e soluções que assegurem compreensão e autonomia, incluindo sinalização acessível, comunicação visual objetiva e instrumentos de apoio a pessoas com deficiência auditiva, visual, intelectual ou psicossocial, conforme regulamentação.

§ 1º A infraestrutura mínima prevista neste artigo não exclui outras adaptações necessárias, devendo ser assegurada a adoção de medidas proporcionais às necessidades específicas do público atendido.

§ 2º Na ausência de adequação estrutural definitiva, o serviço deverá garantir soluções provisórias acessíveis e atendimento alternativo adequado, sem prejuízo do acesso do usuário.

CAPÍTULO IV

DO PLANO DISTRITAL DE ADEQUAÇÃO PARA ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 7º O Poder Executivo instituirá o Plano Distrital de Adequação de Infraestrutura e Acessibilidade da AAE para Atendimento à Pessoa com Deficiência, com execução progressiva, metas e prazos definidos.

§ 1º O Plano deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico técnico das condições de acessibilidade por unidade e por serviço;

II – inventário de mobiliário e equipamentos acessíveis existentes e necessários;

III – lista de barreiras e não conformidades identificadas;

IV – cronograma físico-financeiro de obras, aquisições e ajustes;

V – definição de prioridades baseada em risco assistencial, volume de atendimento e demanda reprimida;

VI – indicadores objetivos de conformidade e de melhoria.

§ 2º O Plano será atualizado anualmente, ou em periodicidade inferior quando necessário.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA, DO MONITORAMENTO E DO CONTROLE SOCIAL

Art. 8º Caberá à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal coordenar a implementação desta Política, garantindo:

I – acompanhamento contínuo do Plano Distrital;

II – padronização de critérios técnicos e operacionais;

III – orientação às unidades para adequação estrutural e aquisição de mobiliário e equipamentos;

IV – capacitação dos servidores e equipes quanto ao uso adequado dos equipamentos acessíveis e fluxo de atendimento à pessoa com deficiência;

V – articulação com os órgãos e instâncias de controle e participação social.

Art. 9º O Poder Executivo publicará, semestralmente, relatório público contendo, no mínimo:

I – percentual de adequação das unidades de AAE aos requisitos desta Lei;

II – lista de intervenções realizadas e pendentes;

III – execução orçamentária das ações previstas;

IV – indicadores de atendimento acessível e barreiras recorrentes;

V – canal de registro e resposta a demandas de acessibilidade.

Art. 10. Fica instituído canal permanente de registro de barreiras de acessibilidade nos serviços de AAE, assegurando ao usuário:

I – possibilidade de registro por meio eletrônico e presencial;

II – protocolo e acompanhamento da demanda;

III – prazo de resposta compatível com a criticidade;

IV – publicidade das providências adotadas, resguardados dados pessoais.

CAPÍTULO VI

DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS FONTES DE CUSTEIO

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento anual do Distrito Federal, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias.

§ 1º O Poder Executivo deverá prever, nos instrumentos de planejamento e orçamento, programação específica destinada:

I – às obras e intervenções para acessibilidade arquitetônica;

II – à aquisição e reposição de mobiliário acessível e equipamentos voltados ao atendimento da pessoa com deficiência;

III – à manutenção preventiva e corretiva das adaptações, equipamentos e tecnologias assistivas;

IV – à capacitação de equipes para atendimento acessível.

§ 2º Poderão ser utilizadas como fontes de custeio, além das dotações próprias:

I – recursos oriundos de transferências federais, programas e convênios;

II – emendas parlamentares;

III – repasses e incentivos vinculados a políticas de acessibilidade e atenção especializada;

IV – outras fontes legalmente admitidas.

§ 3º O Poder Executivo deverá priorizar, nas programações e contratações relativas aos serviços de AAE, a execução de medidas que eliminem barreiras críticas de acessibilidade e reduzam riscos assistenciais à pessoa com deficiência.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei institui a Política Distrital de Infraestrutura Acessível e Atendimento Especializado à Pessoa com Deficiência nos serviços de Atenção Ambulatorial Especializada – AAE, com o propósito de tornar executável, monitorável e permanente a garantia prevista no art. 8º, inciso VI, da Portaria nº 632, de 16 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 15 de janeiro de 2026, que determina assegurar infraestrutura adequada, incluindo espaço, mobiliário, equipamentos e acessibilidade.

O tema possui especial relevância no Distrito Federal, pois a pessoa com deficiência enfrenta obstáculos objetivos, repetidos e, muitas vezes, invisíveis ao desenho tradicional das políticas públicas de saúde. A dificuldade não se limita ao atendimento clínico: antes dele, existe a barreira do acesso físico, do deslocamento dentro das unidades, da triagem, da comunicação, do mobiliário incompatível e da ausência de equipamentos minimamente adequados.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a população com algum tipo de deficiência ou limitação funcional representa parcela expressiva da sociedade brasileira, o que implica demanda constante e crescente por serviços de saúde acessíveis. Ainda que existam diretrizes gerais de acessibilidade e normas que protejam esse público, o problema frequentemente reside na etapa decisiva: a execução material. Sem estrutura concreta, acessibilidade deixa de ser um direito efetivo e passa a ser apenas uma declaração formal.

No âmbito da atenção ambulatorial especializada, essa realidade se torna ainda mais crítica. O público com deficiência é usuário recorrente de serviços especializados, exames e acompanhamento contínuo, o que faz com que qualquer barreira estrutural multiplique o prejuízo: gera atraso, abandono de consultas, piora clínica, maior custo público e, sobretudo, violação objetiva da dignidade humana.

Há situações corriqueiras que ilustram essa realidade: consultórios sem área de manobra para cadeiras de rodas, ausência de sanitários acessíveis, falta de assentos adequados em salas de espera, balcões incompatíveis com a altura acessível, inexistência de balanças adaptadas, ausência de mesas ou macas com condições seguras para transferência e posicionamento do paciente e precariedade de sinalização. Esses fatores, além de dificultarem o atendimento, podem gerar risco assistencial e insegurança ao usuário, resultando em constrangimento, exclusão e desestímulo ao acesso ao sistema de saúde.

Diante disso, o Projeto de Lei propõe solução objetiva, estruturada e verificável: estabelece requisitos obrigatórios de infraestrutura, define padrões mínimos de mobiliário e equipamentos voltados ao atendimento da pessoa com deficiência, institui Plano Distrital de Adequação com diagnóstico, metas e cronograma, cria mecanismos de transparência ativa e canal permanente de registro de barreiras e, adicionalmente, insere previsão orçamentária específica, garantindo que as medidas não dependam apenas de decisões discricionárias e eventuais.

O mérito da proposição é justamente transformar uma diretriz administrativa em política pública com força legal, com execução programada, responsabilização institucional e previsibilidade de recursos. A pessoa com deficiência não pode ser tratada como exceção que se acomoda na improvisação. O atendimento acessível é componente essencial de justiça social, equidade e eficiência do próprio sistema público de saúde.

Assim, solicita-se o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição, que fortalece a rede pública, promove dignidade, reduz desigualdades e garante atendimento efetivamente acessível às pessoas com deficiência no Distrito Federal.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

PARECER Nº , DE 2026 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1897/2025, que “Dispõe sobre a comunicação prévia para a exoneração de servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Jorge Vianna

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1897, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, “Dispõe sobre a comunicação prévia para a exoneração de servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º A exoneração de servidor público efetivo do Distrito Federal do cargo de provimento em comissão ou da função de confiança que ocupe, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, deverá ser precedida de comunicação com antecedência mínima de 48 horas da data de publicação do ato.

Art. 2º A comunicação prévia de que trata o art. 1º será encaminhada por meio eletrônico ou mensagem aos contatos cadastrados pelo servidor em seus assentos funcionais.

Parágrafo único. A cientificação do servidor será considerada efetivada a partir do envio da comunicação aos meios de contato cadastrados, para todos os fins de direito, independentemente de confirmação de leitura ou resposta.

Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica aos seguintes casos:

I – Exoneração a pedido do próprio servidor;

II – Exoneração decorrente de falta grave, apurada em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa;

III – Destituição de cargo em comissão como forma de penalidade.

Art. 4º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará a autoridade responsável pela exoneração à apuração de responsabilidade administrativa, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor informa que o projeto tem por objetivo instituir um mecanismo de razoabilidade e respeito na Administração Pública do Distrito Federal, estabelecendo a obrigatoriedade de um aviso prévio de 48 horas para a exoneração de servidores efetivos que ocupam cargos em comissão ou funções de confiança.

Ainda, afirma que é de notório saber que tais cargos são de livre nomeação e exoneração, característica fundamental para a discricionariedade do gestor público na formação de sua equipe. Este Projeto de Lei não visa, em hipótese alguma, mitigar essa prerrogativa ou criar qualquer forma de estabilidade para os ocupantes desses cargos. O mérito da proposta reside em aprimorar o procedimento de desligamento, alinhando-o a princípios constitucionais basilares.

Assim, relata que o objetivo é proteger e valorizar o servidor de carreira, que possui um vínculo permanente com a Administração Pública. Para este servidor, a ocupação de um cargo de confiança é uma etapa transitória em sua trajetória profissional. A exoneração sumária, nesse contexto, representa uma disrupção significativa, podendo gerar descontinuidade em projetos e um retorno abrupto às funções do cargo de origem sem qualquer planejamento. A medida, portanto, reconhece e resguarda a estabilidade funcional e psicológica do corpo técnico permanente do Estado.

Lida em Plenário em 28 de agosto de 2025, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso XIV, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. O projeto em análise estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia, com antecedência mínima de 48 horas, para a exoneração de servidor público efetivo do Distrito Federal de cargo em comissão ou função de confiança que ocupe. O objetivo central é humanizar as relações funcionais e garantir uma transição administrativa mínima, preservando a dignidade do servidor de carreira e a continuidade do serviço público.

Nesse contexto, nota-se que, embora os cargos em comissão sejam de livre nomeação e exoneração (ad nutum), a prática da exoneração sumária via publicação direta no Diário Oficial, sem aviso prévio ao servidor efetivo, muitas vezes ignora os princípios da eficiência e da cortesia administrativa. A ausência de um prazo de transição pode gerar descontinuidade em projetos estratégicos e uma ruptura abrupta na rotina do órgão, lacuna que o projeto em exame pretende suprir ao instituir um rito procedimentais mínimo.

Dito isso, não vislumbram-se óbices à proposta em exame sob a ótica desta Comissão. Em verdade, considera-se relevante e necessária, pois protege o servidor de carreira — que possui vínculo permanente com o Estado — de situações vexatórias ou de insegurança profissional súbita. A medida não retira a prerrogativa do gestor de exonerar, mas qualifica o ato administrativo ao exigir transparência e respeito à dignidade da pessoa humana.

Ademais, a proposta inova positivamente ao utilizar meios eletrônicos para a cientificação, garantindo celeridade e segurança jurídica à Administração Pública. A previsão de exceções para casos de falta grave ou pedidos do próprio servidor demonstra o equilíbrio da norma, que não visa engessar o poder disciplinar ou a vontade do agente, mas sim regular a rotina ordinária de substituições no serviço público.

Ressalta-se que a inobservância da norma sujeita a autoridade à responsabilidade administrativa, o que confere eficácia ao comando legal e desestimula condutas arbitrárias. A medida, portanto, fortalece a Moralidade Administrativa e assegura que a transição de funções de confiança ocorra com o repasse adequado de informações e tarefas, minimizando prejuízos ao interesse público.

Por fim, a medida moderniza a gestão de pessoas no Distrito Federal, valorizando o corpo técnico efetivo e promovendo um ambiente de trabalho mais ético e previsível; instrumento em que, deve prosperar no âmbito desta Comissão. 

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1897, de 2025, que “Dispõe sobre a comunicação prévia para a exoneração de servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências”.

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de um ParCão na QNL, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de um ParCão na QNL, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita a implantação de um ParCão, espaço de convivência para cães e tutores, na QNL, na Região Administrativa de Taguatinga.

 Foi recebida nesse gabinete parlamentar solicitação de moradores e frequentadores da região, pedindo a implantação de um ParCão na área dos recém instalados Pontos de Encontro Comunitário - PECs, nas QNLs 03 e 08.

Os ParCães são espaços projetados para cães, onde eles podem se exercitar, socializar e se divertir. Possuem a função de aprimorar sua saúde física e mental em um local seguro, onde é possível aperfeiçoar a qualidade de vida dos animais de estimação, além de promover a integração e a socialização entre seus tutores.

Promovendo essa construção, estaremos contribuindo para a melhoria do bem-estar da população local, além de trazer reflexos positivos para o urbanismo da localidade ora citada.

Dessa forma, sugiro a construção de um ParCão na QNL, em Taguatinga, a fim de resguardar a qualidade de vida dos animais que frequentam a região e de seus tutores, oportunizando que possam desfrutar de uma área específica e segura para se exercitarem e conviverem em harmonia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 01 da QL 16, no Lago Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 01 da QL 16, no Lago Sul.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Lago Sul, em especial no Conjunto 01 da QL 16, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, em especial no Conjunto 01 da QL 16, onde a via apresenta buracos que foram deixados pela CAESB e que necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto 01 da QL 16, no Lago Sul, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura e urbanismo, com instalação de bancos, no parquinho da Praça Central, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura e urbanismo, com instalação de bancos, no parquinho da Praça Central, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias na infraestrutura, com instalação de bancos, no parquinho da Praça Central, na Região Administrativa de Santa Maria.

O parquinho da localidade ora citada está passando por uma completa revitalização e, segundo relatado por moradores e frequentadores, não há bancos para o descanso dos usuários, situação que afeta principalmente os responsáveis pelas crianças que utilizam o local.

Há de se falar em todos os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças, jovens e idosos, que utilizam a praça como ponto de encontro e lazer.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir melhorias na infraestrutura, com instalação de bancos, no parquinho da Praça Central, em Santa Maria, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo nas praças da QS 07, na Arniqueira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo nas praças da QS 07, na Arniqueira.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo nas praças da QS 07, na Região Administrativa de Arniqueira.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo acumulado nas localidades ora citadas. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo nas praças da QS 07, na Arniqueira.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Sessão Solene Presencial realizada no dia 10 de novembro de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, em Regime de Urgência, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de fevereiro de 2026.

Rodrigo maia rocha

Consultor Técnico Legislativo 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 6 de fevereiro de 2026, às 10h, em ambiente externo.

Zona Cívico-Administrativa, 13 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 11 de fevereiro de 2026, às 19h no Plenário desta Casa

Zona Cívico-Administrativa, 12 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de fevereiro de 2026.

Rodrigo maia rocha

Consultor Técnico Legislativo 

À Mesa Diretora e CDDM para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 2043/2025.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 252/2023.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 1587/2025.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

rodrigo maia rocha

Consultor Técnico Legislativo

À CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CDC/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À CS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À CEC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À Mesa Diretora/CDDM, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CSA/CDDHCLP, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme o Despacho SELEG 325039. Processo concluído.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme o Despacho SELEG 325036. Processo concluído.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CTMU, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CS, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Resolução Nº 78/2026, que Institui o Programa PEM nas Cidades, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

Acrescente-se o art. 3º-A ao Projeto de Resolução nº 78/2026, com a seguinte redação:

Art. 3º-A. As ações desenvolvidas no âmbito do Programa PEM nas Cidades deverão ser realizadas, sempre que possível, de forma articulada com:

I – órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, em especial a Secretaria de Estado da Mulher, a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

II – instituições do sistema de justiça, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

III – organizações da sociedade civil e coletivos de mulheres;

IV – redes sociais locais e demais iniciativas comunitárias voltadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres.

Acrescente-se o art. 3º-B ao Projeto de Resolução nº 78/2026, com a seguinte redação:

Art. 3º-B. A Procuradoria Especial da Mulher elaborará relatório anual das ações realizadas no âmbito do Programa PEM nas Cidades, com foco no levantamento e na sistematização de dados qualitativos e quantitativos, destinado a subsidiar o planejamento institucional, o aprimoramento das políticas públicas e a identificação das demandas sociais relacionadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres no Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade contribuir com o desenho institucional do Programa PEM nas Cidades, fortalecendo sua articulação com políticas públicas essenciais e ampliando sua efetividade no atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Ao prever expressamente a articulação com órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, instituições do sistema de justiça, organizações da sociedade civil, coletivos de mulheres e redes comunitárias locais, a proposta reconhece que a promoção e a proteção dos direitos das mulheres demandam atuação integrada e intersetorial. A cooperação entre esses atores amplia a capilaridade do Programa, qualifica os encaminhamentos realizados e contribui para o fortalecimento da rede de proteção no âmbito do Distrito Federal.

A inclusão do art. 3º-B, por sua vez, estabelece a elaboração de relatório anual pela Procuradoria Especial da Mulher, com foco na sistematização de dados qualitativos e quantitativos das ações desenvolvidas. Trata-se de medida que fortalece o planejamento institucional, permite a identificação de demandas recorrentes e orienta o aprimoramento contínuo das políticas públicas voltadas às mulheres.

Com isso, a emenda contribui para conferir maior organicidade e efetividade ao Programa PEM nas Cidades, alinhando-o aos princípios da eficiência, da publicidade e da atuação integrada das políticas públicas.

DeputadA DAYSE AMARILIO

À CS, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 12 de fevereiro de 2026.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer informações à Companhia Energética de Brasília – CEB IPES a respeito do plano de modernização e operação da rede de iluminação pública.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro no art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, informações à Companhia Energética de Brasília – CEB IPES a respeito do plano de modernização e operação da rede de iluminação pública.

JUSTIFICAÇÃO

Ao longo dos últimos três anos, este Mandato tem recebido da população diversas denúncias de não funcionamento de postes de iluminação, assim como ausência de postes em diversas localidades. Todas essas questões foram encaminhadas à referida Companhia e houve retorno moderado nas tratativas. Parte considerável das respostas trazia o texto, reproduzido in verbis:

“... esclarecemos que a CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (CEB-IPES), como concessionária responsável pelos serviços de iluminação pública no Distrito Federal, tem a responsabilidade de investir na modernização e operação da rede de iluminação pública. Isso inclui a instalação de novos postes e a substituição das lâmpadas antigas por tecnologia LED.

Além de garantir a eficientização total do parque de iluminação pública do Distrito Federal dentro de três anos, a concessão trará benefícios adicionais como sustentabilidade ambiental, redução de até 50% nos custos de energia, melhorias na segurança viária, bem-estar da população e contribuições para redução da violência. Nesse contexto, a solicitação mencionada foi integrada ao nosso plano de investimento e será oportunamente atendida conforme o contrato de concessão e o cronograma estabelecido.”

Tal mensagem oferece frustração em duas searas: 1) o retorno padronizado a questões em diferentes localidades e períodos não atende às expectativas de colaboração entre os Poderes e; 2) a população não tem sido capaz de apreender essa “eficientização”, como pode ser apreendido em denúncias na imprensa e relatos de redes sociais. Para além disso, o retorno via mensagem padronizada também pode sugerir que tal questão não estaria sendo considerada tão capital quanto se revela na vida cotidiana.

Ao considerarmos o papel primordial que a iluminação pública desempenha no senso de segurança e vida comunitária da população e ao considerarmos o papel da transparência no exercício das funções pública, toda sociedade se beneficiaria de uma resposta mais concreta dessa Companhia relativa aos investimentos realizados ao longo desses anos, assim como os resultados práticos alcançados.

Diante do relevante interesse social na matéria relatada, solicito aos nobres pares a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado Gabriel Magno

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SO/DF), do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a construção de ciclovia no trecho compreendido entre o Gama e o Engenho das Lages, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SO/DF), do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a construção de ciclovia no trecho compreendido entre o Gama e o Engenho das Lages, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo solicitar a adoção de providências para a elaboração de projeto e posterior construção de ciclovia ao longo da rodovia DF-290, no trecho compreendido entre a Região Administrativa do Gama e o Engenho das Lages.

A DF-290 é importante via de ligação entre o Gama e o Engenho das Lages, sendo utilizada diariamente por trabalhadores, estudantes e moradores da região. Observa-se, entretanto, a circulação frequente de ciclistas compartilhando espaço com veículos automotores em pista de tráfego rápido, o que eleva significativamente o risco de acidentes.

A ausência de infraestrutura cicloviária adequada compromete a segurança viária e expõe ciclistas a situações de vulnerabilidade, especialmente considerando o fluxo intenso de veículos e a velocidade permitida na via.

A construção de ciclovia no referido trecho constitui medida essencial para promover maior segurança no deslocamento dos ciclistas, incentivar o uso de transporte ativo e sustentável e contribuir para a redução de acidentes na via. Além disso, estimula a adoção de hábitos saudáveis e a melhoria da qualidade de vida da população, ao mesmo tempo em que atende às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), que estabelece a priorização dos meios de transporte não motorizados.

Além disso, a implantação de infraestrutura cicloviária adequada fortalece a integração entre regiões administrativas e amplia as alternativas de deslocamento para a população local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs em Santa Maria.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores locais, que pedem melhorias no sistema de educação pública na Região Administrativa de Santa Maria, com a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs.

Santa Maria originalmente fazia parte da área rural da cidade do Gama. Foi oficialmente criada como Região Administrativa do Distrito Federal em 4 de novembro de 1992, pela Lei 348/92, e regulamentada em 1993 pelo Decreto nº 14.604. A expansão e a consolidação de Santa Maria envolveram programas de loteamento, regularização urbana, e, mais recentemente, obras de infraestrutura, mobilidade, lazer e educação para atender aos cidadãos. Hoje, a cidade  conta com uma  população de aproximadamente 130 mil habitantes. 

Com uma quantidade considerável de moradores, os CEPIs existentes na região não são suficientes para atender as crianças que necessitam de atendimento especializado nessa faixa etária.

O objetivo principal dos CEPIs é oferecer um ambiente de aprendizado estimulante e adequado para as crianças, promovendo o desenvolvimento integral e respeitando as especificidades dessa fase da vida. Sem contar com seu papel social, ao auxiliar às famílias que precisam trabalhar durante todo o dia e não tem com que deixar seus filhos.

Dessa forma, sugiro a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs em Santa Maria, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, garantindo o acesso à educação para as crianças de até 6 anos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Requer a realização de Audiência Pública para debater a mudança no sentido das vias do Setor Industrial do Gama e seus impactos no trânsito e na mobilidade da região.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos regimentais, requeiro a realização de Audiência Pública destinada a debater a mudança no sentido das vias do Setor Industrial do Gama e seus impactos no trânsito e na mobilidade da região, realizar-se no dia 09 de abril de 2026, às 19 horas, no Auditório do Instituto Federal de Brasília – IFB – Campus Gama.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração no sentido das vias do Setor Industrial do Gama constitui medida de relevante impacto na organização do tráfego e na mobilidade da região, afetando diretamente trabalhadores, empresários e demais usuários que circulam diariamente pelo local.

Diante da importância do tema, a realização de Audiência Pública mostra-se fundamental para assegurar o diálogo entre o Poder Público, os órgãos competentes e a comunidade, possibilitando a avaliação dos impactos e a construção de soluções que atendam ao interesse coletivo.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Tendo em vista a mensagem encaminhada pelo Senhor Governador (324877), bem como o teor do Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH (324878) e do despacho (324882), encaminho para elaboração da redação final em conformidade com as alterações sugeridas, quais sejam, a “supressão dos arts. 183, §4º, 367, 365 e 366, proveniente das Emendas nº 162, 165, 417 e 443”, e “manutenção apenas do art. 370 proveniente da Emenda nº 643, que consolidou o contido nas anteriores”.

Brasília, 11 de fevereiro de 2026.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da proposição que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 153, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 1587/2025, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento decorre da constatação de prejudicialidade do mérito da proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis, a realizar-se no dia 24 de agosto 2026, às 9:30h, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da CLDF, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis, a realizar-se no dia 24 de agosto 2026, às 9:30h, no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

A profissão de corretor de imóveis, comemorada nacionalmente em 27 de agosto, marca a data de criação da regulamentação da profissão no Brasil, profissionais esses que exercem papeis de elevada relevância social e econômica no Distrito Federal e em todo o país. Regulamentada pela Lei Federal nº 6.530, de 12 de maio de 1978, e pelo Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, a atividade é exercida por profissionais legalmente habilitados e registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), observando rigorosos princípios técnicos e éticos, .

O corretor atua de forma essencial na intermediação de negócios imobiliários, abrangendo operações de compra, venda, permuta, locação e administração de bens imóveis. Sua atuação contribui diretamente para a segurança jurídica das transações, por meio da análise documental, da avaliação mercadológica e da orientação adequada às partes envolvidas, reduzindo riscos, prevenindo litígios e assegurando transparência nas relações contratuais.

Além de sua função técnica, a corretagem imobiliária possui impacto expressivo no desenvolvimento econômico e urbano, impulsionando o mercado imobiliário, a construção civil e diversos setores correlatos, com reflexos diretos na geração de emprego, renda e no ordenamento das cidades. No âmbito social, a atividade contribui para a concretização do direito à moradia e para a organização do espaço urbano, alinhando-se às diretrizes de desenvolvimento sustentável e planejamento urbano.

O exercício profissional exige formação específica e constante atualização, envolvendo conhecimentos em direito civil, contratual, urbanístico e registral, avaliação imobiliária, crédito habitacional e técnicas de negociação. Trata-se de atividade que demanda elevado grau de responsabilidade, uma vez que o corretor responde civil, administrativa e eticamente pelos atos praticados no desempenho de suas funções.

Apesar de sua inegável importância, eles enfrentam desafios relacionados à valorização profissional e à concorrência irregular, o que torna ainda mais necessário o reconhecimento institucional da categoria e o fortalecimento das boas práticas no setor imobiliário.

Diante desse contexto, a realização de Sessão Solene no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal constitui medida justa e oportuna para homenagear os corretores de imóveis, desta forma, conto o apoio dos nobres pares, na aprovação deste requerimento, reconhecendo a contribuição destes profissionais para a sociedade, para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal e para a segurança das relações imobiliárias.

Sala das Sessões, …

Deputado jorge vianna

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Altera a Lei nº 5.899, de 03 de julho de 2017, para dispor sobre as condições de devolução de servidores públicos cedidos ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 3º, § 6º, da Lei nº 5.899, de 03 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º ............................................................................

§ 6º A qualquer momento, os servidores cedidos podem ser devolvidos por iniciativa do próprio servidor ou, motivadamente, por interesse da Administração Pública, condicionado, neste último caso, à anuência prévia e expressa do servidor. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa aperfeiçoar a Lei nº 5.899, de 2017 — que instituiu o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) —, com o objetivo de equilibrar a autonomia administrativa e a segurança jurídica dos servidores públicos efetivos da Secretaria de Estado de Saúde (SES-DF).

Atualmente, o § 6º do art. 3º da referida Lei permite que o IGESDF devolva o servidor cedido por decisão unilateral da entidade. Esta prerrogativa, conferida a uma estrutura de direito privado sobre servidores estatutários, tem gerado um cenário de instabilidade. Relatos indicam que tal dispositivo é, por vezes, utilizado de forma discricionária e sem a devida fundamentação, interrompendo trajetórias profissionais de servidores experientes sem que haja concordância do profissional ou um planejamento de carreira adequado.

A proposta aqui apresentada altera esse paradigma. Em vez da devolução unilateral por parte do Instituto, estabelecemos que o retorno ao órgão de origem deve ser pautado pela voluntariedade do servidor ou pelo interesse mútuo.

Ao prever que a devolução por interesse da Administração Pública dependa da anuência expressa do servidor, garantimos que o profissional não seja tratado como um recurso precário. Essa alteração preserva a supremacia do interesse público, pois permite que o Estado e o servidor coordenem o retorno conforme a necessidade do sistema de saúde, mas veda a "devolução compulsória" feita ao arrepio da vontade do servidor estatutário.

Dessa forma, a medida protege a estabilidade constitucional do servidor e assegura que a sua permanência ou saída do IGESDF seja um ato de cooperação técnica, e não uma imposição que possa ferir direitos ou a dignidade do trabalhador da saúde.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta importante matéria.

Sala das Sessões, em 

DEPUTADO JORGE VIANNA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a construção e instalação de bebedouros para humanos e pets em lugares de grande circulação, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do DF, promova a construção e instalação de bebedouros para humanos e pets em lugares de grande circulação, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para pleitear a instalação de bebedouros para humanos e animais de estimação em lugares de grande circulação, na região da Ceilândia.

A presente sugestão visa promover o bem-estar da população e dos animais de estimação, garantindo acesso à água potável em locais de grande circulação. A medida contribui para a saúde pública, além de incentivar a ocupação responsável e humanizada dos espaços públicos.

O próprio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) demonstraram em um levantamento recente que o Brasil está na 3ª posição entre os países com mais população de pets. Por isso, nada mais justo do que investir e trazer como diferencial esse espaço público. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na QR 512, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na QR 512, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa de Samambaia, especialmente na QR 512.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há mato que carece de roçagem e limpeza pública com recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em áreas residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo da QR 512, em Samambaia, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário no Riacho Fundo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário no Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores, que pedem acesso a serviços públicos de segurança alimentar e nutricional, na Região Administrativa do Riacho Fundo, com a implantação de um restaurante comunitário para atender os habitantes e frequentadores da região.

Os restaurantes comunitários são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, que têm por finalidade o preparo e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível. Seu objetivo é contribuir com a alimentação adequada, respeitando as características culturais e hábitos alimentares da região, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, não há um restaurante comunitário na região, situação que oferece risco à segurança alimentar, principalmente das famílias em estado de vulnerabilidade social que residem na localidade.

Dessa forma, sugiro a implantação de um restaurante comunitário no Riacho Fundo, com a finalidade de garantir o acesso à alimentação adequada, promovendo a inclusão social e a dignidade da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas no Itapoã.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas no Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na segurança pública da Região Administrativa do Itapoã, com policiamento ostensivo e incremento de rondas.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a sensação de insegurança está aumentando no Itapoã. Há relatos de incidências delituosas como furtos, roubos, brigas e tráfico de entorpecentes. Sendo assim, se faz necessária a existência de policiamento que supra as necessidades locais, a fim de prevenir delitos e transmitir à população uma maior sensação de segurança.

Um policiamento efetivo, além de proteger a população, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e do equilíbrio da sociedade.

Dessa forma, sugiro melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas no Itapoã, a fim de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a melhoria do atendimento e a ampliação do quantitativo de médicos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, localizada na Alameda Central, Quadra 16, Área Especial 16, Setor Central, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a melhoria do atendimento e a ampliação do quantitativo de médicos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, localizada na Alameda Central, Quadra 16, Área Especial 16, Setor Central, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população daquela região que lutam incessantemente por melhorias em sua cidade. 

Os moradores têm reclamado do atendimento e da falta de médicos na UPA do Gama, gerando filas e demora na assistência à saúde dos pacientes. 

Sabe-se que a saúde é um direito social constitucionalmente garantido, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis para o seu pleno exercício. Deste modo, a ampliação do quantitativo de médicos no Gama contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população que utiliza este serviço. 

Sendo assim, por se tratar de matéria de relevante valor social e de saúde pública, conclamo aos Nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de fevereiro de 2026.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de fevereiro de 2026.