CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de dezembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Projeto de Lei Nº 2089/2025 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 192.676.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 192.676.000,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 100 – ordinário não vinculado, e 172 – recursos decorrentes de depósitos judiciais, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário CEOF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1598/2025

“Altera a Lei Nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 09/12/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Anexada a redação final e os anexos, à SELEG para as provdências decorrentes..

Brasília, 10 de dezembro de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

SECRETÁRIO DA CEOF

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DER, providências para a confecção de placas de endereços para os Condomínios Morada Colonial e Uberaba, localizados na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DER, providências para a confecção de placas de endereços para os Condomínios Morada Colonial e Uberaba, localizados na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores dos Condomínios Morada Colonial e Uberaba, que enfrentam, há anos, dificuldades decorrentes da ausência de placas de identificação das ruas. A falta de sinalização impede o recebimento regular de correspondências e entregas, o que prejudica moradores, prestadores de serviços e visitantes.

Conforme documento apresentado pela liderança comunitária, há um abaixo-assinado com moradores solicitando a instalação das placas nos seguintes locais:

• Condomínio Morada Colonial: Rua 1, Rua 2, Rua A (CEP 73270-400), Rua B (CEP 73270-405) e Rua C (CEP 73270-410);
• Condomínio Uberaba: Rua C (CEP 73270-425) e Rua B (CEPs 73270-420 e 73270-415).

A comunidade também destaca que outros locais da região, inclusive áreas irregulares como a denominada “Doroty”, já receberam placas de endereços. Sendo assim, pleiteiam que seja adotado modelo semelhante para garantir condições mínimas de organização urbana e acesso a serviços.

Por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população.

Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, que restabeleça e amplie a rotina de limpeza pública no Condomínio Morada Colonial, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, que restabeleça e amplie a rotina de limpeza pública no Condomínio Morada Colonial, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores, que relatam que o Condomínio Morada Colonial encontra-se sem atendimento regular de limpeza urbana, situação que tem causado grande acúmulo de sujeira nas vias internas e áreas de circulação. A ausência do serviço expõe os moradores a riscos sanitários e compromete a saúde pública, especialmente de crianças e idosos.

De acordo com a comunidade local, o atendimento do SLU atualmente contempla apenas a parte superior da Nova Colina, deixando o restante dos condomínios em situação de abandono. As vias sujas prejudicam o bem-estar, a segurança e a qualidade de vida dos moradores.

A retomada da limpeza urbana é providência urgente e necessária para restabelecer condições mínimas de salubridade na região.

Por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população.

Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1469/2024

“Dispõe sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em que figure como interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante órgãos distritais, e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 09/12/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Manifesta votos de louvor e parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Núcleo Bandeirante.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES

CRISTIANO DOS SANTOS GUEDES 

ARIOSVALDO SOARES BEZERRA

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, Manifesta votos de louvor e parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Núcleo Bandeirante

Sala das Sessões, dezembro de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Deputado(a) <Digite NOME>

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de dezembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, providências para a confecção de placas de endereços para os Condomínios Morada Colonial e Uberaba, localizados na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, providências para a confecção de placas de endereços para os Condomínios Morada Colonial e Uberaba, localizados na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores dos Condomínios Morada Colonial e Uberaba, que enfrentam, há anos, dificuldades decorrentes da ausência de placas de identificação das ruas. A falta de sinalização impede o recebimento regular de correspondências e entregas, o que prejudica moradores, prestadores de serviços e visitantes.

Conforme documento apresentado pela liderança comunitária, há um abaixo-assinado com moradores solicitando a instalação das placas nos seguintes locais:

• Condomínio Morada Colonial: Rua 1, Rua 2, Rua A (CEP 73270-400), Rua B (CEP 73270-405) e Rua C (CEP 73270-410);
• Condomínio Uberaba: Rua C (CEP 73270-425) e Rua B (CEPs 73270-420 e 73270-415).

A comunidade também destaca que outros locais da região, inclusive áreas irregulares como a denominada “Doroty”, já receberam placas de endereços. Sendo assim, pleiteiam que seja adotado modelo semelhante para garantir condições mínimas de organização urbana e acesso a serviços.

Por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população.

Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

PROJETO DE LEI Nº 2.093 DE 2025

Redação Final

Dispõe sobre a reorganização dos cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Codhab-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os cargos de provimento em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como as funções gratificadas no âmbito da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – Codhab-DF, ficam disciplinados nos termos desta Lei e do seu Regimento Interno.

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 5.366, de 3 de julho de 2014, composto por cargos de provimento em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Codhab-DF, nos termos do Anexo Único desta Lei, no qual se discriminam os símbolos e quantidade por símbolo.

Art. 3º As competências dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas são previstas no Regimento Interno da Codhab-DF.

Art. 4º Os critérios para a ocupação de cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas são disciplinados em normativo próprio da Codhab-DF.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2025.

ANEXO ÚNICO

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI Nº 2.081 DE 2025

Redação Final

Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP."

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º ...

...

VIII – a instituição ou transmissão de direito real de uso oriunda das concessões de direito real de uso sem opção de compra – CDRU-S, de que trata a Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2025.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1764/2025

“Dispõe sobre a  obrigatoriedade de constar na certidão de nascimento, no âmbito do Distrito Federal, o fato de a criança ser prematura e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 09/12/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1737/2025

“Altera a Lei nº 5.941, de 28 de julho de 2017, que inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Hemofílico.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 09/12/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de dezembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Folha de votação

Projeto de Lei nº 915/2024

“Institui a Campanha permanente de Combate ao mosquito Aedes Aegypti, como meio de prevenção a dengue e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 09/12/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de dezembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

Folha de votação

Projeto de Lei nº 542/2023

“Institui princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação das equipes de Consultório na Rua - eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 09/12/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de dezembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de dezembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo