CLDF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 15, III, 39, § 2°, XII, e 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de informações sobre apuração dos fatos ocorridos na UPA de São Sebastião, no último dia 06 de abril, envolvendo a Policial Militar e uma mulher, chamada Thaise Fernanda dos Santos, que alega ter sido empurrada.

 JUSTIFICAÇÃO

Os meios de comunicação mostraram vídeos de uma mulher, chamada Thaise Fernanda dos Santos, irritada com a demora no atendimento na UPA de São Sebastião, e depois, ao que parece, sendo empurrada por um policial militar.

A versão da mulher está divulgada nos meios de comunicação, e o modo como ela foi tratada não parece condizente com os direitos humanos, pois não é concebível que as pessoas passem horas de seus dias à espera de atendimento médico e, como solução para suas reclamações, a Polícia Militar é acionada e acaba prendendo a paciente que estava ali para ser atendida.

Creio importante sabermos se a Polícia Militar adotou algum procedimento de apuração e, se o fez, como está o andamento, para bem compreendermos as circunstâncias do ocorrido e tentarmos encontrar as verdadeiras causas da irritação dessa cidadã, bem como das consequências do fato do dia 06/04/2023, a fim de que possam ser adotadas as providências necessárias para evitar outros incidentes similares.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

(Do Sr. Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a construção de um Hospital Regional na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a construção de um Hospital Regional na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Durante os debates realizados na Conferência Regional de Saúde da Região Norte do Distrito Federal, ocorrida em março de 2023, foram destacadas as significativas dificuldades enfrentadas pela população da Fercal para acessar serviços médicos adequados.

A Fercal é uma região histórica, com 66 anos de existência, e é a maior geradora de impostos do Distrito Federal, provenientes das grandes empresas produtoras de cimento, usinas de asfalto e derivados, lá instaladas. A cidade tornou-se a 31ª Região Administrativa, por meio da Lei nº 4.745, de 29.01.2012, e possui aproximadamente trinta e dois mil habitantes.

Infelizmente, a população da Fercal tem enfrentado muitas dificuldades para obter serviços médicos, uma vez que a demanda é alta e o Hospital Regional de Sobradinho, ao qual a população recorre, se encontra sobrecarregado.

É de responsabilidade do poder público prover saúde e garantir o acesso à assistência à saúde de qualidade para toda a população. Por isso, é fundamental que seja construído o Hospital Regional da Fercal, para que a população não precise se deslocar para outras áreas da cidade.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 11 de abril de 2023.

Deputado ricardo vale

Vice-Presidente da CLDF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Requer investigação pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar,

Com base no art. 67, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro investigação pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar sobre os fatos ocorridos na UPA de São Sebastião, no último dia 06 de abril, envolvendo a Policial Militar e uma mulher, chamada Thaise Fernanda dos Santos, que alega ter sido empurrada.

 JUSTIFICAÇÃO

Os meios de comunicação mostraram vídeos de uma mulher, chamada Thaise Fernanda dos Santos, irritada com a demora no atendimento na UPA de São Sebastião e depois, ao que parece, sendo empurrada por um policial militar.

A versão da mulher está divulgada nos meios de comunicação, e o modo como ela foi tratada não parece condizente com os direitos humanos, pois não é concebível que as pessoas passem horas de seus dias à espera de atendimento médico e, como solução para suas reclamações, a Polícia Militar é acionada e acaba prendendo a paciente que estava ali para ser atendida.

Creio importante que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar faça uma investigação tão completa quanto possível para bem compreendermos as circunstâncias do ocorrido e tentarmos encontrar as verdadeiras causas da irritação dessa cidadã, bem como das consequências do fato do dia 06/04/2023.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

Folha de votação

Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 141/2022

Autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  11/04/2023