CLDF

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 12 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE PREVENÇÃO À DEPRESSÃO,

AO SUICÍDIO E VALORIZAÇÃO DA VIDA

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar de Prevenção à Depressão, ao Suicídio e Valorização da Vida, doravante designada neste Estatuto como Frente Parlamentar de Enfrentamento de Valorização da Vida, é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar de Prevenção à Depressão, ao Suicídio e Valorização da Vida é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar de Prevenção à Depressão, ao Suicídio e Valorização da Vida:

I - apoiar, acompanhar, analisar e propor políticas públicas que tenham como objetivo os cuidados à prevenção à depressão e ao suicídio e valorização da vida;

II - incentivar, participar, organizar e promover debates, simpósios, seminários e intercâmbios no âmbito do Poder Legislativo referentes às questões e temas ligados ao assunto objetivo da Frente Parlamentar;

III - articular-se com os órgãos do Poder Público Distrital, Federal e iniciativa privada, interagindo com entidades associativas, comunitárias e do terceiro setor na elaboração de uma política de combate, prevenção e conscientização da população nas referidas demandas;

IV - estabelecer parcerias com instituições de ensino, hospitais, casas de apoio e centros de reabilitação para promover palestras, encontros e atividades de valorização familiar e proteção à vida;

V - estabelecer termo de cooperação com órgãos e conselhos, inclusive com a União e entidades que atuem nas áreas de saúde mental, tais como psiquiatria, psicologia e terapeutas ocupacionais, bem como outras instituições de apoio e suporte social;

VI - contribuir para a conscientização de familiares e pessoas que enfrentam depressão e/ou doenças correlatas, que majoram tentativas de suicídio, em parceria com órgãos do poder público, bem como instituições e conselhos de psicologia e psiquiatria, bem como universidades e faculdades que mantenham cursos nas áreas de psicologia e psiquiatria médica;

VII - incentivar a criação e aprimoramento de programas de conscientização aplicados nas escolas e hospitais;

VIII - contribuir para o fortalecimento e aprimoramento da base de dados do governo sobre prevenção do suicídio e valorização d avida, tentativas de suicídio e suicídios consumados, a fim de contribuir para a investigação das causas e, consequentemente, aprimorar a legislação e políticas de prevenção;

IX - traçar estratégias de ação conjunta entre as entidades participantes, para melhor desempenho interdependente e funcional das mesmas, no que tange ao assunto;

X - promover o intercâmbio com entes, assemelhados de parlamentos, visando ao aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas de Cuidados e Prevenção à Depressão, Suicídio e Drogas;

XI - dialogar e estimular a sociedade civil na criação e execução de atividades que visem os Cuidados e Prevenção à Depressão, Suicídio e drogas;

XII - contribuir para o fortalecimento e aprimoramento da base de dados do Governo sobre Cuidados e Prevenção à Depressão, Suicídio e drogas afim de contribuir para a investigação das causas e consequentemente, aprimorar as políticas de prevenção;

XIII - acompanhar os projetos e discussões de quaisquer temas relacionados ao segmento de Cuidados e Prevenção à Depressão, Suicídio e drogas;

XIV - promover a integração com a Frente Parlamentar no Congresso Nacional ou Frente Parlamentar de outros Estados da Federação com temas correlatos, quando se fizer necessário; e XV - promover reuniões, audiências e outros eventos pertinentes à Frente

Art. 3º Compete à Frente, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas à Prevenção à Depressão, ao Suicídio e Valorização da Vida, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - proteger e garantir os direitos dos pacientes e usuários da rede pública de saúde do Distrito Federal;

III - estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações da causa da Prevenção à Depressão, ao Suicídio e Valorização da Vida;

IV - defender ações complementares para a saúde pública, com foco nos pacientes carentes;

V - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas às áreas da saúde pública e matérias correlatas, dentre outras ações.

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 4° Integram a Frente Parlamentar de Prevenção à Depressão, ao Suicídio e Valorização da Vida:

I - Como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da Câmara Legislativa do DF, e que subscreveram o registro da Frente;

II - Como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente;

III - como colaboradores as pessoas, pesquisadores, profissionais que atuam nas áreas de apoio a saúde mental, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente.

§ 1º A Frente Parlamentar terá um Comitê Estratégico, composto por especialistas das áreas de medicina e de profissionais e especialistas nas áreas de ensino e pesquisa, a fim de subsidiar tecnicamente os deputados e demais membros da Frente.

§ 2º A Frente Parlamentar terá Grupos de Trabalho, composto por pacientes, familiares, instituições, profissionais da saúde, representantes de rede de instituições de apoio e assistência, representantes de organizações governamentais e não governamentais, representantes de casas de apoio, representantes de hospitais e clinicas e de instituições privadas apoiam a causa e que contribua para melhorar o enfrentamento a prevenção à depressão, ao suicídio e valorização da vida no nosso País.

§ 3º A Frente Parlamentar terá uma Coordenação Executiva, responsável pelas tratativas e interlocução juntos aos grupos de trabalho e Comitê Estratégico, subordinada ao Presidente do Conselho Executivo da Frente.

§ 4º A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar de Prevenção à Depressão, ao Suicídio e Valorização da Vida tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia-Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II - o Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes;

c) 2 (dois) Secretários-Geral.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito a 2 (duas) reeleição.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I- eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV - convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III - convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral;

V - designar os membros do Comitê Estratégico, dos Grupos de Trabalhos e da Coordenação Executiva.

§ 2º São atribuições dos Vices-Presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Geral:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

§ 6º As atribuições dos membros da Coordenação Executiva serão definidas em regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Executivo.

Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados;

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar de Prevenção à Depressão, ao Suicídio e Valorização da Vida, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília-DF,          abril de 2023.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital