CLDF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2831/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação do imóvel que especifica.”

Dê ao parágrafo 1º do artigo 1º a seguinte redação:

Art. 1º ………………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo Único. Cessadas as razões que justificaram a doação do imóvel a que se refere o caput, o imóvel deverá ser revertido para o patrimônio do Distrito Federal, vedada a sua alienação pelo beneficiário, conforme o § 2º do art. 76 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo adequar a norma à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, haja vista que a Lei Federal 8.666/93 terá sua vigência encerrada no ano de 2023. Assim, no caso de eventual situação reversão do imóvel para o patrimônio do Distrito Federal em momento posterior, não existirá, na redação atual, suporte legal para tanto.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente emenda.

deputado LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, a criação da Secretária de Estado do Idoso, com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política dos Direitos do Idoso, zelando pela sua execução.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, a criação da Secretária de Estado do Idoso, com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política dos Direitos do Idoso, zelando pela sua execução.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores do DF, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam analisadas as possibilidades da criação de uma Secretaria do Idoso, objetivando a implementação de políticas que visem o exercício da cidadania, a proteção, a assistência e a defesa dos direitos dos idosos. 

A população anseia por uma pasta exclusiva que lute pela melhoria da qualidade de vida, e o empoderamento da pessoa idosa, através da inclusão socioprodutiva em atividades de produção, criação de espaços de convívio para realização de atividades de promoção da saúde, cultura e lazer, em todas as regiões administrativas do DF. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital