CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na área verde do Conjunto 05 da QR 317, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na área verde do Conjunto 05 da QR 317, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a implantação de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC na área verde do Conjunto 05 da QR 317, em frente à casa 04, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, não existe um local adequado para a prática de exercício físicos como o PEC nas proximidades da localidade ora citada.

São inúmeros os benefícios que espaços como esses podem proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimoram o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribuem para que, principalmente os idosos, possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliarem também no seu processo de socialização. Sem contar no aproveitamento das áreas verdes, que é essencial para promover qualidade de vida, equilíbrio ambiental e bem-estar na cidade.

Dessa forma, sugiro a implantação de um PEC na área verde do Conjunto 05 da QR 317, em frente à casa 04, em Samambaia, visando garantir o bem-estar e resguardando a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado GABRIEL MAGNO, em razão da 7ª Semana Legislativa pela Mulher, manifesta votos de louvor e aplausos a:

Mãe Sueli Gama: Ialorixá (zeladora) do terreiro Ilê Axé Omò Orã Xaxará de Prata, localizado na zona rural de Planaltina, no Distrito Federal. Destaca-se por sua forte atuação comunitária e pelo impacto social do terreiro, que atende entre 2 mil e 3 mil adeptos, além de diversas famílias da região. Ao longo de sua trajetória, tem se dedicado à defesa da liberdade religiosa, atuando de forma ativa em iniciativas institucionais. Em 2022, participou do processo de regularização de entidades religiosas no Distrito Federal, contribuindo para a assinatura de decreto que beneficiou centenas de instituições. O Ilê Axé Omò Orã Xaxará de Prata é reconhecido por promover a cultura de matriz africana e por manter viva a fé nos orixás, expressa em celebrações tradicionais, como as festas dedicadas a Oxóssi.

 Matilde Fleitas Lopes: Natural do Mato Grosso do Sul , chegou a Brasília ainda jovem, onde construiu sua trajetória de vida e formou sua família. Casada, é mãe de uma filha e avó de três netos. Dona de casa, reside em Taguatinga Norte, no Distrito Federal, onde mantém uma vida dedicada à família e à comunidade sempre priorizando e ajudando na organização comunitária do Bairro que reside.

Maristela Mendes Basílio: Pedagoga, mãe de cinco filhos e atuante há décadas no desenvolvimento de trabalho social na comunidade de Ceilândia (DF), onde reside. Iniciou sua trajetória ainda aos 12 anos de idade, dedicando-se a ações comunitárias voltadas à promoção da dignidade, inclusão e capacitação de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Ao longo dos anos, ampliou sua atuação para o fortalecimento das famílias desses jovens — envolvendo pais, mães e avós — com a proposta de promover dignidade, solidariedade, fraternidade e o desenvolvimento da cidadania no ambiente familiar.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica

Deputado GABRIEL MAGNO

PARECER Nº , DE 2026 - CEOF

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 960, de 2020, que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para travestis, mulheres e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autor: Deputado Fábio Felix

Relatora: Deputada JAQUELINE SILVA

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 960/2020, de autoria do Deputado Fábio Felix, composto por 10 artigos e com a ementa acima reproduzida.

O art. 1º, obriga as empresas que gozam de incentivo fiscais ou que mantenham contrato ou convênio com o Poder Público do Distrito Federal a “contratar pessoas autodeclaradas travestis e transexuais na proporção de, no mínimo 5% (cinco por cento) do total de seus empregados”.

No caput do art. 2º, assegura-se o “reconhecimento do nome social em todos os atos civis referentes ao contrato de trabalho firmado, ainda que distinto daquele constante dos documentos de identidade civil”. Já seu parágrafo prevê que o “uso do nome social deverá ser solicitado nos termos do Decreto Distrital nº 37.982, de 30 de janeiro de 2017, ou seu sucedâneos”.

O art. 3º, por sua vez, trata sobre o respeito à autodeclaração de identidade de gênero no ambiente de trabalho, estabelecendo no seu parágrafo único, incisos I a IV, os meios para se garantir tal direito.

De acordo com o art. 4º, a observância do percentual de vagas reservadas “compreenderá todo o período em que houver concessão dos incentivos fiscais ou o período em que for vigorar o contrato ou convênio com o Poder Público”.

Os arts. 5º e 6º dispõem sobre o acesso e os tipos de vagas de trabalho a serem reservadas na forma do art. 1º. Já o art. 7º faculta a realização de parcerias entre a “Administração Pública” do Distrito Federal, organizações não-governamentais e agência de empregos a fim de promover a empregabilidade trans nesta unidade federativa”. 

O art. 8º estabelece a penalidade em caso de descumprimento da norma (perda dos incentivos fiscais ou à rescisão do contrato ou convênio), e o art. 9º determina que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

Por fim, o art. 10 veicula a cláusula de vigência da lei (a partir da data da sua publicação).

Na justificação da proposição, o autor faz referência à situação das pessoas trans no mercado de trabalho formal e aos principais percalços para a devida inclusão, alegando que “cabe ao Poder Público editar políticas públicas de natureza afirmativa a fim de coibir a discriminação transfóbica, que resulta em vulnerabilidade social, e promover a igualdade material”

Na sequência, o parlamentar apresenta os diplomas legais que respaldam sua proposição, como a Constituição Federal e as Leis Federais nº 12.711 de 2012 e 12.990 de 2014.

A proposição foi lida em 18 de fevereiro de 2020 e distribuída à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar-CDDHCEDP, CEOF E CCJ.

Em votação na CDDHCEDP, o projeto foi aprovado na sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de setembro de 2020.

Nos prazos do art. 163, I e II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, não foram apresentadas emendas ao projeto.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito da adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme art. 65, I e III, “a”, do RICLDF.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa convergente com o plano plurianual – PPA, a lei de diretrizes orçamentárias – LDO, a lei orçamentária anual – LOA e demais normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

O PL nº 960/2020 visa obrigar as empresas que gozam de incentivos fiscais ou que mantenham contrato ou convênio com o Distrito Federal a contratar pessoas autodeclaradas travestis e transexuais na proporção de, no mínimo 5% do total e seus empregados, cominando penalidade para os casos de descumprimento da norma.

Ora, é cristalino o fato de que a proposição não cria qualquer tipo de obrigação positiva direta ao Distrito Federal, pois trata de exigência voltada a pessoas jurídicas de direto privado.

Quanto à fiscalização da medida pelo poder público local, considera-se que a regra seria somada a tantas outras existentes na legislação distrital referentes aos estabelecimentos em epígrafe, cabendo ao órgão competente aferir seu cumprimento juntamente com as demais.

Nesse diapasão, a aprovação do projeto sob exame não deve provocar aumento de despesa pública, tampouco de receita orçamentária. Outrossim, suas disposições não contrariam às leis orçamentárias e de finanças públicas em vigor, sendo possível se concluir pela admissibilidade da iniciativa quanto à adequação orçamentária e financeira.

No que se refere à apreciação do mérito do PL nº 960/2020 com respaldo na alínea “a” do inciso II do art. 64 do RICLDF, ressalta-se que tal análise somente deve ser procedida nos casos de a aprovação da matéria provocar repercussão orçamentária e financeira para o Distrito Federal. Assim, constatada a admissibilidade da proporção por ausência de impacto sobre o orçamento público advindo da medida, não cabe o exame do mérito do mencionado projeto por esta Comissão.

III – CONCLUSÃO 

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 960 de 2020, nos termos do art. 64, II, e § 2º, do RICLDF.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

Manifesta votos de Louvor e homenageia empresários da Região Administrativa do Varjão em celebração ao 23º aniversário da Região Administrativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, manifesta votos de louvor aos empresários da Região Administrativa do Varjão em celebração ao 23º aniversário da Região Administrativa.

1. Abílio Francisco Ramos
2. Adley Gabriel Rodrigues Silva
3. Alessandro Pereira da Silva
4. Antônio José da Cruz
5. Doraci Maria dos Santos
6. Edlene Barbosa dos Santos Ribas
7. Eliésley Anjos da Silva
8. Emily Viegas de Oliveira
9. Eronice Ferreira da Silva
10. Euclides Pereira do Nascimento
11. Eurdes Pereira da Silva
12. Evanir Martins Oliveira
13. Gabriel Vieira Marques
14. Gonçala Soares da Rocha
15. Guilherme Costa de Oliveira
16. Inácio Pereira da Silva
17. Ivan de Araújo Morais
18. Ivonete Rodrigues Gonçalves
19. Jonther kayque Alves da Silva
20. Jorge José da Silva Junior
21. José Carlos Montesdeoca Quezada
22. José Santa Rosa
23. Kescer William Caixeta de Castro
24. Lucimara Silva de Almeida
25. Marcelo de Souza Pereira
26. Márcia Borges Santarém
27. Marconi Fonseca Silva
28. Marcos Leonel Fonseca Silva
29. Marcos Vinícius Santos de arruda
30. Merivan da Costa Gomes
31. Milena Penha Caland
32. Nazinha Gonçalves de Melo
33. Neuzeli Lopes do Nascimento
34. Pedro Dias
35. Roberto Carlos José da Cruz
36. Sebastião Santos Souza
37. Silvanete Silva Santos
38. Valteir Santana Ribeiro
39. Vanio Ramos Scarabelot
40. Vilma Maciel Gonçalves
41. Walter Farias de Miranda
42. Wanderson Queiroz do Nascimento
43. Wilton Pessoa de Araújo
44. Yuri Rodrigues de Souza
45. Everaldo Dias de Morais 
46. João Vitor Gonçalves Vieira 
47. Moisés dos Santos 
48. Paulo Rodrigues da Silva 
49. Raimundo Humberto Silva Lobato
50. Maria Rosilene de Souza

 A Região Administrativa do Varjão completa, em 2026, 23 anos de sua criação oficial, instituída pela Lei nº 3.153, de 6 de maio de 2003. Ao longo desse período, o Varjão consolidou-se como uma comunidade dinâmica, marcada pelo crescimento econômico, pela força do comércio local e pelo empreendedorismo de seus moradores.

Os empresários da cidade exercem papel essencial no desenvolvimento da região, sendo responsáveis pela geração de emprego e renda, pelo fortalecimento da economia local e pela promoção de ações que contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população.

A realização desta Sessão Solene representa o reconhecimento do Poder Legislativo distrital à relevância desses empreendedores, bem como uma justa homenagem à trajetória de luta, trabalho e conquistas do Varjão e de sua gente.

Sala das Sessões, …

Deputado Martins Machado