CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - CSA

Projeto de Lei nº 700/2023

Da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei nº 700/2023, que “Institui Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 700/2023, busca estabelecer um programa abrangente que aborda a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento eficaz das Doenças Tropicais Negligenciadas. O compromisso com a educação, o monitoramento epidemiológico, o acesso a tratamento e a promoção da pesquisa científica são fundamentais para combater efetivamente essas enfermidades.

Em justificativa, o ilustre autor aponta que as DTNs causam um impacto econômico significativo, reduzindo a capacidade de trabalho e impondo um fardo econômico no sistema de saúde já sobrecarregado. Portanto, a implantação de uma Lei destinada ao combate essas doenças representam não apenas uma medida de saúde pública, mas também uma estratégia econômica.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77), CEC (RICL, ART. 70), na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, (RICL Art. 77), compete à Comissão de Saúde analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias como está em comento.

O projeto apresenta um conjunto de diretrizes claras e objetivas, que buscam não só prevenir e controlar a incidência dessas doenças, mas também promover uma mudança no paradigma de cuidado e prevenção, com a implementação de ações educativas e de conscientização, o fortalecimento da vigilância epidemiológica, e a garantia de acesso a tratamentos adequados. A ênfase nas mulheres em idade fértil e gestantes é, de fato, um diferencial importante, visto que esses grupos são particularmente vulneráveis a várias dessas doenças.

Além disso, a proposta de incentivar a pesquisa científica e o desenvolvimento de novas tecnologias para o enfrentamento dessas doenças reflete um compromisso com a evolução das estratégias de saúde pública, assegurando que o Programa de Combate às DTNs não se limite apenas a medidas paliativas, mas busque também soluções inovadoras e de longo prazo.

A proposta destaca, ainda, a relevância da colaboração entre o poder público, a sociedade civil e as instituições de pesquisa para o sucesso do programa. O envolvimento de diversos setores da sociedade é fundamental para a criação de uma rede de enfrentamento sólida e eficaz, que permita uma ação coordenada e com impacto real na vida da população.

Com relação aos aspectos financeiros e orçamentários, a proposta prevê que as despesas decorrentes da implementação da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, o que garante a sustentabilidade da iniciativa sem sobrecarregar os cofres públicos, desde que devidamente acompanhada e ajustada conforme as necessidades.

Portanto, o Projeto de Lei em questão representa um passo significativo para a melhoria da saúde pública no Distrito Federal, principalmente para o enfrentamento das doenças tropicais negligenciadas, que afetam diretamente a qualidade de vida de uma parcela vulnerável da população.

III - CONCLUSÕES

Frente o exposto, esta Comissão Permanente de Saúde vota pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 700/2023. 

Sala das Comissões,

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Jorge Vianna, com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 25/03/2025.

Brasília, 25 de março de 2025 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Iolando, com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 25/03/2025.

Brasília, 25 de março de 2025  

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

03/04/2025 - 19h - Externo
Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 25 de março de 2025.

andré aureliano de sousa

Consultor Técnico-Legislativo

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

PARECER Nº        , DE 2025 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 2.048, de 2021, que “Cria o programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.”. 

Autor: Deputado MARTINS MACHADO

Relatora: Deputada PAULA BELMONTE

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 2.048, de 2021, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que tem por finalidade “criar o programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei está disposto em 5 (cinco) artigos, tendo o seguinte desdobramento:

O art. 1º Cria o programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, onde o Poder Executivo poderá fixar tarifas diferenciadas aos usuários, em horários de menor fluxo de usuários, podendo ainda ser acrescidas outras medidas de incentivo à utilização do sistema. 

No art. 2º, o desconto na tarifa será concedida mediante a utilização do cartão eletrônico do STPC DF.

Já os arts. 3º e 4º fixam prazo de vigência de 1 (um) ano para utilização dos créditos, a partir da data da aquisição dos mesmos, cujo saldo remanescente, após esse prazo, será revertido para a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal. 

O art. 5º trata da vigência da Lei na data de sua publicação.  

Na Justificação do Projeto de Lei, o autor argumenta que o incentivo destina-se a oferecer motivação aos usuários para utilização do sistema de transporte público coletivo (STPC/DF), nos horários onde o fluxo e a lotação de passageiros é expressivamente menor. 

Os usuários terão o benefício de redução da tarifa desde que seja utilizado o Cartão Mobilidade do BRB (do sistema STPC/DF) que é individual, personalizado e intransferível. Evidentemente, é sabido que, no Distrito Federal, o Governo custeia o sistema de transporte público por meio de Tarifa de Equilíbrio Financeiro (Tarifa Técnica), independentemente de os transportes coletivos circularem vazios ou com lotação máxima, dado que o cálculo é elaborado considerando a média diária de passageiros transportados. Trata-se de um subsídio do GDF para evitar que o custo seja assumido pelos seus usuários.  

Diante dessa alternativa, o incentivo irá permitir que as conduções mantenham durante todo o dia um fluxo mínimo de passageiros, até para justificar a manutenção do número de coletivos circulando nesses horários, ressaltando, por fim, que tal benefício poderá não refletir em impactos financeiros para o erário público do Distrito Federal. 

O Projeto de Lei nº 2.048, de 2021, foi lido em 29 de junho de 2021 e distribuído para análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I), de acordo com o Regimento constante da Resolução nº 218, de 2005.

No âmbito da CMTU, o Parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.048, de 2021, foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, registrando 4 votos favoráveis e 1 ausência.  

Por seu turno, no âmbito da CAS, o Parecer sobre a presente Proposição, cujo teor é idêntico ao da CMTU, foi aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, registrando 4 votos favoráveis e 1 ausência.

Não há registro de emendas nesta Comissão (CEOF), durante o prazo regimental.   

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o art. 65, I e III e § 1º, do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF (Resolução nº 353/2024), compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e ao mérito de proposições. Na forma do § 1º do dispositivo mencionado, é terminativo o parecer de admissibilidade proferido pela CEOF, facultando a interposição de eventual recurso ao Plenário.    

Quanto à análise de admissibilidade pela CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas, especialmente no que dizem respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, quando for o caso.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam, de qualquer modo, sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas à CEOF para exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Sob a ótica do mérito da Proposição, a iniciativa é interessante e oportuna, haja vista que muitos coletivos são vistos, frequentemente, circulando em seus itinerários com poucos ou quase nenhum passageiro, em determinados horários do dia. 

Há que se considerar que a forma de custeio do sistema de transporte público, que independe da lotação ou não dos coletivos, propicia essa sistemática, visto que as concessionárias serão remuneradas na forma dos seus contratos. Então, a ideia proposta no presente Projeto de Lei poderá incentivar os usuários para se utilizarem, também, desse permissivo e obter o benefício de tarifa reduzida nos horários de menor número de passageiros no interior dos coletivos ou auferir outra forma de compensação a ser indicada pelo Governo. 

Muito já se tentou que as tarifas de ônibus do Distrito Federal fossem integramente subsidiadas, tal como acontece em muitos municípios brasileiros. É uma bandeira, por exemplo, da Comissão CMTU. Ocorre, evidentemente, que o Governo do Distrito Federal advoga que o volume de recursos financeiros é muito alto para suprir o subsídio. 

Nesse contexto, e visando atender em parte essa demanda, recentemente, por meio do Decreto nº 46.924 de 28 de fevereiro de 2025, o Governo do Distrito Federal instituiu o Programa “VAI DE GRAÇA”, que funciona aos domingos e feriados nos serviços de transporte público coletivo, nos modais que integram o Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e o Serviço de Transporte Público Complementar Rural - STPCR.

Esse benefício já está sendo efetivado desde a data da publicação do Decreto nº 46.924, de 2025. Para tanto, considera os domingos e feriados, Nacional e Local, anualmente publicados pelo órgão competente do Governo do Distrito Federal. Porém, no que tange ao “ponto facultativo” relativo ao Carnaval, o efeito do Programa ocorre a partir de 00h00 do sábado e vai até às 23h59 da terça-feira. A mesma sistemática deve ocorrer, também, no âmbito do Sistema Metropolitano (METRÔ/DF). 

É importante ressaltar que o custeio do sistema de transporte público do Distrito Federal (STPC/DF) é feito por meio da Tarifa de Equilíbrio Financeiro (Tarifa Técnica), que é elaborada segundo o fluxo de caixa e os termos dos contratos com as empresas concessionárias, considerando-se o número de passageiros transportados em determinado período.  

A metodologia de cálculo de receita e pagamento da remuneração dos serviços básicos rodoviários do STPC/DF (despesa) está disciplinada pelo Decreto nº 33.559, de 1º de março de 2012 e os prazos de validade dos créditos armazenados na forma de valores monetários do Sistema de Bilhetagem Automática - SBA/DF, no âmbito do STPC/DF, estão estabelecidos no Decreto nº 44.432, de 17 de abril de 2023. 

Assim, sob a ótica da admissibilidade da Proposição, pode se depreender que trata-se de medidas que visam estimular a utilização do transporte coletivo pelos usuários em horários onde poucos passageiros se utilizam dos coletivos. Como se tratam de diretrizes para estímulo à utilização do transporte coletivo no Distrito Federal, a proposição aponta uma possível redução do valor das tarifas para os usuários, em horários menos denso de passageiros. 

A questão orçamentária não é possível ser dimensionada neste momento, fazendo com que o Governo possa se utilizar dessas diretrizes para efetuar implementações inclusive se utilizando de outras formas de compensação para estimular os usuários do transporte coletivo.

Diante desses fatos, e verificando o conteúdo que compõe o Plano Plurianual 2024-2027, pode-se constata que há uma pequena orientação relativa ao estimulo à utilização do transporte público coletivo, e encontra-se expressa no item 2.4.3.5 sob a forma de Polaridades Econômicas e Mobilidade Urbana.

Por outro lado, nas programações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual - LOA/2025, a Tarifa Técnica, por onde correm as despesas de manutenção do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, está consignada no subtítulo 2455.0002 - Manutenção do Equilíbrio Financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo - STPC--DISTRITO FEDERAL 

Dessa forma, orçamentariamente, pode-se inferir que há compatibilidade de eventuais despesas decorrentes do Projeto de Lei nº 2.048, de 2021, com o PPA e a LOA, relativamente ao ao ano de 2025, permitindo que o Governo do Distrito Federal se utilize das diretrizes apontadas nessa Lei para implementar ações relativas ao estimulo à utilização do transporte público coletivo do Distrito Federal, em horários em que, sistematicamente, poucos passageiros são transportados.

III - CONCLUSÃO

Considerando que o Projeto de Lei nº 2.048, de 2021, tem compatibilidade com os instrumentos de Planejamento e Orçamento (PPA e LOA), vigentes, e por se tratar de diretrizes para implementação de ações para estímulo aos usuários do transporte coletivo, em horários em que poucos passageiros são transportados, pode-se inferir que a proposição não encontra óbice quanto a sua tramitação nesta Casa. Ocorre, entretanto, que as distorções em relação às disposições constantes dos arts. 3º e 4º, exatamente por colidir contra a sistemática de prazos mais elásticos, já estabelecida pelo Poder Executivo, por meio do Decreto nº 44.432, de 17 de abril de 2023, necessário se faz a apresentação de uma emenda para suprimir tais dispositivos.

Assim, para o usuário reivindicar o resgate do saldo remanescente de seus créditos nos Cartões de Transporte, basta seguir as especificações normativas e prazos já existentes, no âmbito do Poder Executivo.

Dessa forma, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.048, de 2021, com o acatamento da emenda supressiva nº 01, nos termos do art. 65, I e III e § 1º, do RICLDF (Res. nº 353/2024). 

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emendas de minha autoria, apresentada à LOA/2025.

Jorge Vianna

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emendas de minha autoria, apresentada à LOA/2025.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emendas de minha autoria, apresentada à LOA/2025.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emendas de minha autoria, apresentada à LOA/2025.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emendas de minha autoria, apresentada à LOA/2025.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emendas de minha autoria, apresentada à LOA/2025.

Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a implantação de creche pública na Vila Planalto, Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a implantação de creche pública na Vila Planalto, Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de região que concentra um grande número de crianças em idade pré-escolar, cujas mães necessitam de um local adequado para deixá-las com tranquilidade no horário de trabalho.

Essa necessidade encontra respaldo na legislação vigente, mais especificamente no artigo 223 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estipula a obrigação do Poder Público em assegurar o acesso a creches para crianças de 0 a 3 anos.

Por se tratar de justo pleito, que visa atender uma justa reivindicação comunitária, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Ao SACP e conforme entendimento da SELEG para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 71, I, II) e CTMU (RICL, art. 74, I III)  e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 896/2020

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 896/2020, que “Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 896/2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, composto por 13 (treze) artigos e com a ementa acima reproduzida.

 O art. 1º estabelece que a proposição em comento “define exigências, obrigações e diretrizes para o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados, a serem realizados no Distrito Federal”, com observância ao estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos e na Política Distrital de Resíduos Sólidos, instituídas, respectivamente, pelas Lei Federal nº 12.305/2010 e Lei Distrital nº 5.418/2014. Ainda, seu parágrafo único conceitua o que deve ser considerado “gerenciamento adequado de resíduos sólidos”, para efeitos da proposição. 

O art. 2º determina que as obrigações e exigências trazidas na proposição devem ser cumpridas pelos “organizadores dos eventos, os estabelecimentos onde serão realizados e os fornecedores dos materiais e produtos que gerem resíduos”. No § 1º, consta a obrigação, para os organizadores ou os estabelecimentos onde os eventos serão realizados, de dispor da estrutura necessária à “destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados pelos participantes”, assim como de incentivá-los a realizar o descarte correto. Já o § 2º determina que a obrigação trazida no § 1º “deverá ser prevista e constar do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) constante do art. 3º desta Lei”.

 O art. 3º, por sua vez, dispõe que é de responsabilidade dos organizadores ou dos estabelecimentos “onde serão realizados os eventos a elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em consonância com (...) a Política Nacional de Resíduos Sólidos”. Seu parágrafo único acresce que o PGRS dos eventos constitui “requisito obrigatório para a expedição de autorização para realização dos eventos indicados no art. 5º desta Lei” e sua aprovação deverá ser feita pelos órgãos competentes.

 Pelo art. 4º, a ordem de prioridade estabelecida no art. 9º da Lei nº 12.305/2010 deverá ser respeitada pelos eventos públicos, privados ou público-privados, os quais deverão dar prioridade às “ações voltadas a não geração e à redução da geração de resíduos.” 

O caput do art. 5º define, em seus incisos de I a IV, quais situações são consideradas “eventos”. Enquanto, seu § 1º dispõe que tais eventos, para serem obrigados ao cumprimento da proposição em análise, devem contemplar, no mínimo, 200 (duzentos) participantes, com as seguintes características a: I – caráter público, privado ou público-privado, com organização pública ou privada; II – realizados em local fechado/coberto ou ao ar livre; III – realizados em espaços/estabelecimentos privados ou em espações/logradouros públicos; ou IV – realizados com ou sem cobrança de ingresso. 

Ainda, pelo § 2º do art. 5º, os eventos qualificados com menos de 200 (duzentos) participantes “poderão ter exigências específicas a serem definidas pelos órgãos competentes.” 

Nos termos do art. 6º, caput, a definição dos critérios e dos procedimentos para autorizar a realização dos eventos qualificados de acordo com o art. 5º cabe aos órgãos competentes, conforme a Lei nº 12.305/2010, “respeitadas as diretrizes definidas na legislação própria e nos respectivos planos de gestão integrada de resíduos sólidos”, enquanto seu parágrafo único dispõe que os procedimentos para acompanhar e fiscalizar o “cumprimento do disposto no caput deste artigo poderão constar dos respectivos planos de gestão integrada de resíduos sólidos”. 

O art. 7º estabelece que, em conformidade com a legislação brasileira, a “obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados nos eventos” cabe aos “organizadores de eventos, aos estabelecimentos onde serão realizados e aos fornecedores dos materiais e produtos que geram resíduos”. 

Em seguida, o art. 8º determina que, se o evento realizado não tiver cobrança de ingresso e ocorrer em diversos espaços ou logradouros públicos mediante autorização do Poder Público, será considerado organizador, para efeitos desta proposição, “o poder público autorizante”.

 Já o art. 9º dispõe que, quando do cumprimento da “obrigação da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados nos eventos”, a participação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis deverá ser considerada preferencialmente a outras soluções ou parcerias, ao passo que, por seu parágrafo único, caso sejam eventos organizados pelo Poder Público, a participação de tais cooperativas é obrigatória. 

Na sequência, o art. 10 incumbe “aos organizadores dos eventos, aos estabelecimentos onde serão realizados e aos fornecedores informar e orientar os participantes, usuários e o público-alvo dos eventos sobre o correto descarte dos resíduos gerados, incluindo os materiais e os meios de comunicação utilizados para divulgar o evento”

O art. 11 estabelece que as sanções e penalidades por descumprimento do disposto nesta proposição, a serem aplicadas pelos órgãos competentes, “são as previstas na Lei nº 12.305/2010 e as definidas pelo titular da prestação dos serviços públicos de saneamento, em conformidade com o disposto na legislação específica”. Adicionalmente, seu parágrafo único atribui ao órgão ambiental distrital a possibilidade de “aplicar sanções e penalidades previstas na legislação vigente, em especial as relacionadas ao descarte irregular de resíduos e à contaminação do ambiente.”

Pelo art. 12, “as despesas decorrentes da aplicação deste Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementados, se necessário”. Finalmente, o art. 13 veicula a cláusula de vigência da Lei (a partir da data de sua publicação).

Na justificação da proposição, o nobre autor destaca que os eventos “constituem-se como uma importante ferramenta do setor econômico”, contribuindo na promoção dos locais onde são realizados, bem como atraindo público diverso daquele residente, “resultando em incremento na economia local e/ou regional”. Ainda, exemplificam-se possíveis benefícios advindos deles, tais como aumento dos empregos diretos e indiretos, tanto permanentes como temporários, maior interação social e valorização da identidade cultural.

O projeto foi lido em 4 de fevereiro de 2020 e distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito; e à CEOF, para análise de mérito e admissibilidade, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade. 

A proposição em questão foi analisada pela CDESCTMAT, tendo recebido parecer favorável (DOC SEI n. 0201130 - Parecer 01_CDESCTMAT), na 6ª Reunião Extraordinária Remota, de 10 de dezembro de 2020 (DOC SEI n. 0202788 -Folha de Votação). 

Nesta Comissão o PL896/20, teve sua admissibilidade analisada e aprovada, conforme o Parecer 002, CEOF (DOC SEI n. 0500007) e folha de votação da 8ª Reunião Extraordinária Remota de 10 de agosto de 2021 (DOC SEI n. 0504429). 

Na Comissão de Constituição e Justiça-CCJ foi aprovado o Parecer 03 (DOC SEI n. 1238745) pela a admissibilidade, na forma das emendas de relator números 01, 02 e 03 (DOCS SEI nºs 1238765, 1238777 e 1238782, na 1ª Reunião Extraordinária de  27 de fevereiro de 2024 (DOC SEI n.  1555740 - Folha de Votação). 

Com efeito, ante as emendas aprovadas na CCJ, por meio do Despacho n. SEI 1867718, houve encaminhamento dos autos do Projeto de Lei, para fins de análise das emendas apresentadas no âmbito da CCJ.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 65, incisos I e III, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

Entende-se como adequada a proposição que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a lei de diretrizes orçamentárias – LDO, com a lei orçamentária anual – LOA e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do DF ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O Projeto de Lei nº 896/20, no que tange aos critérios de adequação orçamentária e financeira, já foram apreciados no Parecer 02 CEOF, do nobre Relator Ex Deputado José Gomes. 

Isso posto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 896/2020, na forma das Emendas nºs 01, 02 e 03, aprovadas na CCJ.

III - CONCLUSÕES

No âmbito da CEOF, vota-se, pela admissibilidade do PL nº 896/2020, na forma das Emendas nºs 01, 02 e 03, aprovadas na CCJ.

Sala das Comissões, …

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

09/04/2025 - 09h30 - Plenário
Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 25 de março de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.