CLDF

emenda Nº ____ modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 1962/2025, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.

Dê-se ao Art. 3º, inciso I, a seguinte redação:

"Art. 3º (…)

I - compõem a representação do poder público os conselheiros designados, com os respectivos suplentes, pelos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela promoção de políticas nas áreas de:

a) cultura;

b) assistência social;

c) educação;

d) diversidade sexual e de gênero;

e) saúde;

f) mulheres;

g) segurança pública;

h) administração penitenciária;

i) trabalho; e

j) economia."

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modifica a alínea “b”, de forma a substituir a pasta de Esporte pela de Assistência Social, com o objetivo de incluir entre as representações do poder público uma política fundamental para a garantia de direitos e combate à desigualdade, sem adição ao número de representantes do poder público no Conselho. 

Promovem-se ainda ajustes redacionais. No inciso I, a expressão “órgãos da estrutura administrativa do Distrito Federal” é substituída por “órgãos do Poder Executivo", mais tecnicamente adequada. A alínea  “d” é alterada para “diversidade sexual e identidade de gênero” para “diversidade sexual e de gênero", expressão mais usada nos movimentos LGBTI+. 

Deputado FÁBIO FELIX

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 1962/2025, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.

Dê-se ao Art. 3º, §4, a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§ 4º É vedada a designação como representante da sociedade civil no CDLGBTI+, titular ou suplente, de servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo, salvo servidores efetivos no exercício das atribuições inerentes à carreira." 

 JUSTIFICAÇÃO

A vedação absoluta à participação de servidores públicos efetivos ou ocupantes de cargos em comissão poderia, na prática, excluir parcela significativa de militantes e lideranças que atuam historicamente na formulação e execução de políticas de direitos humanos no Distrito Federal, muitos dos quais participam de coletivos, associações e organizações da sociedade civil com notório compromisso na pauta LGBTI+.

A emenda visa corrigir esse impedimento, de modo a impedir a participação apenas de servidores sem vínculo efetivo, com cargo em comissão no Poder Executivo, o que poderia distorcer o caráter paritário entre sociedade civil e governo no Conselho. 

Deputado FÁBIO FELIX

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA - RELATOR-GERAL)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Modifique-se na proposição em comento os dados conforme a seguir descrito.

1ª ALTERAÇÃO

A primeira alteração tem o intuito de suplementar, na proposta orçamentária da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, dotação orçamentária do Programa de Trabalho – PT destinado à construção de feiras, tendo em vista a necessidade de manter a consistência do histórico de execução da Unidade.

Diante disso, faz-se necessária a suplementação da dotação orçamentária do PT 23.451.6207.1302.0003 (Construção de Feiras - Distrito Federal), no âmbito da TERRACAP, no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais). Esse Programa de Trabalho foi criado por meio da Lei n.º 7.741/2025, que autorizou a abertura de crédito especial, publicada após o término do prazo de lançamento da proposta pelas Unidades Orçamentárias.

Em contrapartida, proponho o decréscimo do valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) da dotação orçamentária do PT 23.451.6207.1302.0002 (Construção de Feiras - Distrito Federal), previsto na proposta orçamentária da TERRACAP para o exercício financeiro de 2026.

2ª ALTERAÇÃO

A segunda alteração tem como objetivo suplementar, na proposta orçamentária da Fundação Jardim Zoológico de Brasília – FJZB, PT destinado à construção de prédios e próprios, em decorrência da necessidade de compatibilizar o PLOA/2026 com o Plano Plurianual referente ao período de 2027 a 2027 - PPA 2024-2027.

Destaca-se que, no âmbito da Unidade Orçamentária (UO) 21207 - Fundação Jardim Zoológico de Brasília, a ação orçamentária 1984 - Construção de Prédios e Próprios, mapeada no PPA 2024-2027 na regionalização 19 - Região XIX - Candangolândia, foi registrada no PLOA/2026 com regionalização incompatível, a saber, 99 - Distrito Federal.

Diante disso, faz-se necessária a suplementação do PT 18.122.8210.1984.XXXX (Construção de Prédios e Próprios - Construção da Portaria/FJZB - DISTRITO FEDERAL), constante da proposta orçamentária da FJZB, no valor de R$ 1,00 (um real), na regionalização 19 - Região XIX - Candangolândia.

Em contrapartida, proponho o decréscimo do valor de R$ 1,00 (um real) da dotação orçamentária do PT 18.122.8210.1984.0024 (Construção de Prédios e Próprios - Construção da Portaria/FJZB - DISTRITO FEDERAL), constante da proposta orçamentária da FJZB, na regionalização 99 - Distrito Federal.

3ª ALTERAÇÃO

Esta alteração tem o intuito de suplementar, na proposta orçamentária da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal – SECOM/DF, dotação orçamentária referente aos Programas de Trabalho – PTs destinados ao atendimento de programações orçamentárias diversas, tendo em vista as despesas firmadas e os projetos propostos pela referida pasta.

Diante disso, faz-se necessária a suplementação da dotação orçamentária, constante da proposta orçamentária da SECOM/DF, nos PTs 04.122.8203.8502.0011 (ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-DISTRITO FEDERAL), 04.126.8203.1471.0013 (MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-DISTRITO FEDERAL), 04.126.8203.2557.0006 (GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO-DISTRITO FEDERAL), 04.122.8203.4088.0058 (CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES-DISTRITO FEDERAL), 04.131.6203.6057.0001 (REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL-DISTRITO FEDERAL), 04.131.6203.6057.0002 (REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL-SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO DIGITAL-DISTRITO FEDERAL), 04.131.6203.8505.0004 (PUBLICIDADE E PROPAGANDA-UTILIDADE PÚBLICA-DISTRITO FEDERAL) e 04.122.8203.8517.0018 (MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-DISTRITO FEDERAL), totalizando o valor de R$ 33.652.997,00 (trinta e três milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais).

Em contrapartida, proponho o decréscimo do valor de R$ 33.652.997,00 (trinta e três milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais) da dotação orçamentária do PT 04.131.6203.2990.0006 (MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO GDF-VIGILÂNCIA-DISTRITO FEDERAL), constante das proposta orçamentária da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF.
 

4ª ALTERAÇÃO

A quarta alteração tem como objetivo tornar a peça orçamentária ainda mais consistente e coerente com as ações governamentais. Desse modo, solicito que sejam substituídos demonstrativos que foram encaminhados junto ao PLOA/2026 com incorreções.

Nesse contexto, recorro a Vossa Excelência para que sejam substituídos, por meio de emenda de Relator Geral do PL nº 1.937/2025, os seguintes demonstrativos, anexos a este Ofício:

• Anexo VI - Demonstrativo de Compatibilidade do Orçamento com as Metas Fiscais da LDO 2026 (SEI nº 184112146), o qual foi encaminhado originalmente mediante o Processo SEI nº 04044-00038199/2025-31 com incorreção no título.
• Anexo VIII - Demonstrativo do Orçamento de Investimento por UO/ Fonte Financiamento (SEI nº 184112228), o qual foi encaminhado originalmente mediante o Processo SEI nº 04044-00038199/2025-31 com incorreção no título.
• Quadro XXI - Demonstrativo de Aplicação Mínima (FAP, FAC, FDCA, FUNDF e Precatórios) (SEI nº 184112319), o qual foi encaminhado originalmente mediante o Processo SEI nº 04044-00038199/2025-31 com nomenclatura equivocada no tocante à base de cálculo aplicável ao Fundo da Universidade Aberta do Distrito Federal (FUNDF).

5ª ALTERAÇÃO

 A quinta alteração tem o intuito de fazer refletir na estimativa de receitas e na fixação de despesas do PLOA/2026 os impactos referentes à previsão de renúncias de receita em decorrência dos seguintes instrumentos:

• Convênio ICMS 167/23, de 3 de outubro de 2023, que "Autoriza as unidades federadas a remitir e anistiar os créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, relativos à eventual diferença entre a aplicação da carga tributária vigente na unidade federada e a carga prevista no Convênio ICMS 81/23";
• Projeto de Lei a ser enviado à CLDF, com o objetivo de alterar a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP", no sentido de conceder isenção de IPVA a automóveis movidos a motor elétrico, inclusive os denominados híbridos; e
• Projeto de Lei a ser enviado à CLDF, com o objetivo de alterar a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP", no sentido de conceder isenção do ITBI nas concessões de direito real de uso sem opção de compra (CDRU-S), de que trata a Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021.

Conforme informado pela Subsecretaria de Acompanhamento Econômico da Secretaria Executiva de Fazenda desta Pasta na Planilha Comparativa entre o Estudo Técnico n.º 31/2025 - SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEPAF e o Estudo Técnico n.º 38/2025 - SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEPAF (Doc. SEI/GDF nº 186067111), a variação da previsão de arrecadação de receitas de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria para o exercício financeiro de 2026 em decorrência das renúncias de receita retromencionadas é negativa em R$ 48.595.988,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais) na comparação com a previsão constante do PLOA/2026.

Como consequência dessa redução na estimativa de receitas de 2026, faz-se necessária uma compensação, de igual valor, no montante de despesas propostas para o exercício, tendo em vista o equilíbrio da peça orçamentária.

Nesse contexto, recorro a Vossa Excelência para que sejam realizados os ajustes orçamentários necessários por meio de emenda de Relator Geral ao PL nº 1.937/2025, na forma que segue:

ALTERAÇÕES NA RECEITA

DECRÉSCIMO – Unidade Orçamentária 99.999 (Distrito Federal)

 A previsão das receitas orçamentárias objeto de renúncia está consignada na Unidade Orçamentária – UO 99.999 (Distrito Federal), onde devem ser realizadas as seguintes alterações:

Em obediência ao art. 212-A, II, da Constituição Federal – CF, combinado com o art. 3º da Lei nº 14.113, de 2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é constituído por 20% (vinte por cento) de uma cesta de impostos, entre os quais o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Inclui-se, ainda, na base de cálculo dos recursos enviados ao FUNDEB, o adicional na alíquota do ICMS para o financiamento dos Fundo Distrital de Combate à Pobreza, previsto no § 1º do art. 82 da CF.

Destaca-se que as transferências destinadas ao FUNDEB são registradas como dedução da receita orçamentária, conforme estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.

Sendo assim, em virtude da redução na previsão de arrecadação de receitas com IPVA, ICMS e com o Adicional do ICMS, deve-se reduzir, também, o valor da dedução de receita orçamentária destinada ao FUNDEB, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante da renúncia desses impostos, da seguinte forma:

DECRÉSCIMO – Unidade Orçamentária 18.903 (FUNDEB)

Os valores deduzidos das receitas que compõem a base de cálculo dos recursos enviados ao FUNDEB, apresentados na Tabela 2, são consignados como receita orçamentária na UO 18.903, devendo ser reduzidos no mesmo montante:

ALTERAÇÕES NA DESPESA

CANCELAMENTO – Diversas Unidades

Como contrapartida da redução de receitas orçamentárias apresentada, proponho as alterações abaixo na fixação de despesas orçamentárias, cujo saldo líquido corresponde a R$ 48.595.988,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais).

JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda contida no Ofício Nº 9900/2025 - SEEC/GAB - (Processo SEI 04044-00057973/2025-11).

Deputado eduardo pedrosa - relator-geral