CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie a aquisição de equipamentos para a melhoria da UBS 18 de Ceilândia (CAIC Bernardo Sayão), localizada na QNN 28 Lotes H, I, J, K, Guariroba, S/N – Ceilândia Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie a aquisição de equipamentos para a melhoria da UBS 18 de Ceilândia (CAIC Bernardo Sayão), localizada na QNN 28 Lotes H, I, J, K, Guariroba, S/N – Ceilândia Sul.

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a porta de entrada do usuário no Sistema Único de Saúde (SUS). É ali que se inicia o cuidado com a saúde da população. Por isso é tão fundamental cuidarmos da melhoria da qualidade da saúde pública distrital por meio da conservação e da manutenção da infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde.

Notícias recorrentes nos mostram a situação precária das unidades e o drama dos pacientes na busca por atendimento adequado.

Dessa forma, as Unidades Básicas de Saúde necessitam urgentemente de atenção e de recursos humanos e materiais. Por isso protocolamos a presente indicação. A aquisição de equipamentos visa a substituição de equipamentos obsoletos ou com tecnologia ultrapassada, bem como a ampliação e qualificação do parque tecnológico da UBS, de modo a permitir melhor atendimento e segurança aos pacientes.

Por se tratar de medida urgente para a melhoria da qualidade do atendimento de saúde pública, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DeputadA DAYSE AMARILIO

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie a aquisição de equipamentos para a melhoria da UBS 14 de Ceilândia, localizada no Condomínio Privê Lucena Roriz – Módulo 12 – Lote 01.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie a aquisição de equipamentos para a melhoria da UBS 14 de Ceilândia, localizada no Condomínio Privê Lucena Roriz – Módulo 12 – Lote 01.

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a porta de entrada do usuário no Sistema Único de Saúde (SUS). É ali que se inicia o cuidado com a saúde da população. Por isso é tão fundamental cuidarmos da melhoria da qualidade da saúde pública distrital por meio da conservação e da manutenção da infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde.

Notícias recorrentes nos mostram a situação precária das unidades e o drama dos pacientes na busca por atendimento adequado.

Dessa forma, as Unidades Básicas de Saúde necessitam urgentemente de atenção e de recursos humanos e materiais. Por isso protocolamos a presente indicação. A aquisição de equipamentos visa a substituição de equipamentos obsoletos ou com tecnologia ultrapassada, bem como a ampliação e qualificação do parque tecnológico da UBS, de modo a permitir melhor atendimento e segurança aos pacientes.

Por se tratar de medida urgente para a melhoria da qualidade do atendimento de saúde pública, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada dayse amarilio

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie a aquisição de equipamentos para a melhoria da UBS 17 de Ceilândia, localizada na EQNP 16/20 Área Especial E F – Ceilândia Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie a aquisição de equipamentos para a melhoria da UBS 17 de Ceilândia, localizada na EQNP 16/20 Área Especial E F – Ceilândia Sul.

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a porta de entrada do usuário no Sistema Único de Saúde (SUS). É ali que se inicia o cuidado com a saúde da população. Por isso é tão fundamental cuidarmos da melhoria da qualidade da saúde pública distrital por meio da conservação e da manutenção da infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde.

Notícias recorrentes nos mostram a situação precária das unidades e o drama dos pacientes na busca por atendimento adequado.

Dessa forma, as Unidades Básicas de Saúde necessitam urgentemente de atenção e de recursos humanos e materiais. Por isso protocolamos a presente indicação. A aquisição de equipamentos visa a substituição de equipamentos obsoletos ou com tecnologia ultrapassada, bem como a ampliação e qualificação do parque tecnológico da UBS, de modo a permitir melhor atendimento e segurança aos pacientes.

Por se tratar de medida urgente para a melhoria da qualidade do atendimento de saúde pública, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DeputadA DAYSE AMARILIO

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie a aquisição de equipamentos para a melhoria da UBS 15 de Ceilândia, localizada na Vila Olímpica – QNP 21, Área Especial.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie a aquisição de equipamentos para a melhoria da UBS 15 de Ceilândia, localizada na Vila Olímpica – QNP 21, Área Especial. 

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a porta de entrada do usuário no Sistema Único de Saúde (SUS). É ali que se inicia o cuidado com a saúde da população. Por isso é tão fundamental cuidarmos da melhoria da qualidade da saúde pública distrital por meio da conservação e da manutenção da infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde.

Notícias recorrentes nos mostram a situação precária das unidades e o drama dos pacientes na busca por atendimento adequado.

Dessa forma, as Unidades Básicas de Saúde necessitam urgentemente de atenção e de recursos humanos e materiais. Por isso protocolamos a presente indicação. A aquisição de equipamentos visa a substituição de equipamentos obsoletos ou com tecnologia ultrapassada, bem como a ampliação e qualificação do parque tecnológico da UBS, de modo a permitir melhor atendimento e segurança aos pacientes.

Por se tratar de medida urgente para a melhoria da qualidade do atendimento de saúde pública, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada dayse amarilio

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie a aquisição de equipamentos para a melhoria da UBS 13 de Ceilândia, localizada no Núcleo Rural Boa Esperança.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie a aquisição de equipamentos para a melhoria da UBS 13 de Ceilândia, localizada no Núcleo Rural Boa Esperança.

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a porta de entrada do usuário no Sistema Único de Saúde (SUS). É ali que se inicia o cuidado com a saúde da população. Por isso é tão fundamental cuidarmos da melhoria da qualidade da saúde pública distrital por meio da conservação e da manutenção da infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde.

Notícias recorrentes nos mostram a situação precária das unidades e o drama dos pacientes na busca por atendimento adequado.

Dessa forma, as Unidades Básicas de Saúde necessitam urgentemente de atenção e de recursos humanos e materiais. Por isso protocolamos a presente indicação. A aquisição de equipamentos visa a substituição de equipamentos obsoletos ou com tecnologia ultrapassada, bem como a ampliação e qualificação do parque tecnológico da UBS, de modo a permitir melhor atendimento e segurança aos pacientes.

Por se tratar de medida urgente para a melhoria da qualidade do atendimento de saúde pública, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada dayse amarilio

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, a implantação de mobilidade ativa na QNN 20 de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, a implantação de mobilidade ativa na QNN 20 de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, a implantação de mobilidade ativa na QNN 20 de Ceilândia.

Ema relevante iniciativa presente em diversas cidades do Brasil é a promoção do transporte não motorizado, cujo objetivo é incentivar e promover a qualidade do deslocamento não motorizado de pessoas. Este modal deveria ser prioritário, uma vez que no Distrito Federal este tipo de deslocamento (a pé e por bicicleta) representa 23% do total dos deslocamentos. Uma maneira de tornar seguro este deslocamento é a implantação destes corredores de mobilidade ativa.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

DeputadA DAYSE AMARILIO

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, a construção de restaurante comunitário em Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, a construção de restaurante comunitário em Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, a construção de restaurante comunitário em Ceilândia.

É cada vez mais importante que se promova a segurança alimentar e nutricional das famílias de baixa renda de Ceilândia, por meio do fornecimento de refeição a um custo popular.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

DeputadA DAYSE AMARILIO

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a oferta obrigatória de orientação vocacional na rede pública de ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituída a oferta obrigatória de orientação vocacional na rede pública de ensino do Distrito Federal.

Parágrafo único. A orientação de que trata o caput deste artigo será aplicada no último ano letivo de ensino e terá caráter extracurricular. 

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias, após sua publicação.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa auxiliar os jovens do ensino médio no desenvolvimento de suas potencialidades, no sentido de que precisam estar preparados não apenas intelectualmente para as competências que lhe serão exigidas no mercado de trabalho, mas também ser orientados sobre a diversidade de opções profissionais e de prosseguimento de estudos que estão a sua disposição, as características do mercado de trabalho regional, bem como, as aptidões intelectuais e socioemocionais de cada profissão.

Dessa maneira, a proposição pretende fornecer ao jovem uma percepção mais apurada de suas identificações, suas características e suas singularidades, possibilitando, assim, uma escolha mais acertada de sua futura atividade profissional.

Estudos da Fundação Getúlio Vargas evidenciaram, a partir de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, que existem no país 10,7 milhões de adolescentes entre 15 e 17 anos, sendo que, desse total, 18%, ou seja, cerca de dois milhões de jovens, estão fora da escola, número que tem crescido ainda mais nos últimos anos. 

Ao investigar as razões desse fato, concluiu-se que embora 68% desses jovens tivessem atingido a 5ª série do fundamental, 40,4% dos adolescentes fora de sala simplesmente não se interessava mais em estudar (a necessidade de trabalhar vinha depois, para 17% deles, essa era a razão central). Além desses milhares de jovens que não conseguem chegar ao ensino médio, há de se considerar a evasão no próprio ensino médio: entre os que conseguem chegar a este nível de ensino, muitos abandonam, porque não têm qualquer apoio escolar para seguirem adiante.

No que diz respeito ao número de estudantes que se formaram nas faculdades brasileiras, os dados trazidos pelo Censo da Educação Superior de 2013, elaborado pelo Ministério da Educação, apontam que, apesar do aumento no número de matrículas ao longo da última década, o resultado do levantamento demonstrou uma redução em 5,7% de formandos em relação ao ano de 2012. Sendo assim, inúmeras são as estatísticas que nos alertam para o grave problema da evasão na universidade. 

Não por acaso, a Associação Brasileira de Orientação Profissional (ABOP) alerta que em decorrência das características atuais do mundo do trabalho, as quais privilegiam a educação permanente e a gestão da carreira a partir do próprio trabalhador, a orientação profissional adquiriu relevância crescente nos últimos anos.

Não ignorando essa realidade, a presente iniciativa tem por objetivo viabilizar o acesso de todos os alunos a essa importante ferramenta de apoio, assegurando sua oferta gratuita em todas as instituições da rede pública de ensino do Distrito Federal.  Isto, pois, entende-se que a orientação vocacional permitirá o contato com as mais diversas áreas de estudo, favorecendo futuras escolhas e tirando as dúvidas mais comuns. 

Ressalte-se, ainda, que a proposição não trará despesa extra ao Executivo, tendo em vista que o atendimento psicossocial nas escolas já é obrigatório no Distrito Federal. Assim, psicólogos e assistentes sociais, já pertencentes aos quadros de servidores da Secretaria de Educação distrital, juntamente com os professores e demais servidores da escola, poderão contribuir para a efetivação do direito à educação. 

Diante de todo o exposto, e pela nobreza do tema, conto com meus nobres pares para a aprovação desta proposta.

Sala das Sessões, em

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

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INDICAÇÃO Nº, DE 2023

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação pública no estacionamento da Biblioteca Pública, na Região de Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação pública no estacionamento da Biblioteca Pública, na Região de Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva atender reivindicações da comunidade supramencionada, no que diz respeito à demanda em apreço, em especial, dos moradores de Ceilândia.

Trata-se de completar e trocar toda a iluminação por lâmpadas de LED, bem como a manutenção da iluminação pública desse local, afim de proporcionar mais conforto, qualidade de vida e, principalmente, segurança à população, visto que a ausência de iluminação pública de qualidade, colabora para o expressivo aumento da criminalidade, estabelecendo entre a população o medo e a insegurança. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

                 Sala das Sessões em,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares e, em seguida a CAS  para análise de admissibilidade e apreciação nos termos do art. 57 do Regimento Interno da Câmara Legislativa.

Em   23/03/23

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23142

Assessor Legislativo

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CFGTC conforme disposto no art. 56, II , 85 e 239 do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 210 do RI-CLDF.

Brasília, 23 de março de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa