CLDF

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2367/2026, que "Institui o acolhimento humanizado e atenção à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências", e do Projeto de Lei nº 2354/2026, que “Institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal” com o Projeto de Lei 2224/2026, que "Estabelece diretrizes para a política de acolhimento e reinserção de pessoas em situação de rua no Distrito Federal e, dá outras providências".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 155, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2367/2026, que "Institui o acolhimento humanizado e atenção à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências", e do Projeto de Lei nº 2354/2026, que “Institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal” com o Projeto de Lei nº 2224/2026, que "Estabelece diretrizes para a política de acolhimento e reinserção de pessoas em situação de rua no Distrito Federal e, dá outras providências".

JUSTIFICAÇÃO

Os projetos de Lei supramencionados possuem o escopo geral de tratar sobre a política de acolhimento e reinserção de pessoas em situação de rua no Distrito Federal, propondo diversas medidas para superação da situação de rua.

Nesse contexto, de acordo com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, quando duas proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata, deve ser requerida a sua tramitação conjunta, de modo que a discussão daquela temática seja feita de maneira unificada. 

Nesse sentido, apresentamos o requerimento em tela para que os Projetos supramencionados tramitem conjuntamente nesta Casa de Leis.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2026.

Deputado Thiago manzoni

Deputado EDUARDO PEDROSA

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/06/2026 - 19h - Externo
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 11 de junho de 2026.

 ana carolina santos fontes

Consultora Técnico-Legislativa

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo o Requerimento nº 2.973 de 2026.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 12 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Anexo Requerimento de Retirada de Tramitação. 

De Ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 12 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

À Comissão de Assuntos Fundiários - CAF

Nos termos do art. 166, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que dispõe que relator compete solicitar ao autor a apresentação de demonstrativo, informação, documento ou estudo exigidos pelo ordenamento jurídico, devolvo os autos PL 2.181/2026 à comissão, para que se viabilize o encaminhamento dos autos do processo ao autor da proposição, para fins de cumprimento do disposto no art. 5º na Lei nº 4.052/2007.

Segue, em anexo, nota técnica da Consultoria Legislativa - CONLEGIS desta Casa.

Brasília, 12 de junho de 2026.

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

emenda Nº ____ (Aditiva)

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Acrescenta dispositivos à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026 para reconhecer a Carreira Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e a carreira de Controle Externo do Distrito Federal como típicas de Estado. 

Acrescentem-se os seguintes arts. 2º e 3º à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026, renumerando-se o atual art. 2º, com a seguinte redação: 

Art. 2º A Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 57-A: 

Art. 57-A. A Carreira Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em razão de suas especificidades, é reconhecida como carreira típica de Estado e essencial ao exercício das atividades institucionais do Poder Legislativo.

Art. 3º O art. 82 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a  vigorar acrescido  do  seguinte § 10: 

(....)

§ 10. A carreira de Controle Externo do Distrito Federal, em razão de suas especificidades, é reconhecida como carreira típica de Estado e essencial ao exercício das competências constitucionais do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo promover o reconhecimento, no âmbito da Lei Orgânica do Distrito Federal, da natureza típica de Estado da Carreira Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da carreira de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

A medida encontra amparo na própria evolução normativa e institucional dessas carreiras, responsáveis pelo exercício de atividades permanentes, estratégicas e indispensáveis ao funcionamento das instituições republicanas e ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

No caso da Carreira Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o reconhecimento de sua condição de carreira de Estado já se encontra expressamente previsto no art. 5º da Lei Distrital nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre a estruturação de seus cargos e carreiras. A presente proposta apenas confere maior densidade normativa a esse reconhecimento, elevando-o ao plano da Lei Orgânica do Distrito Federal, em razão da relevância institucional das funções desempenhadas pelos servidores da Câmara Legislativa.

A Carreira Legislativa é responsável pela produção de estudos técnicos, elaboração legislativa, assessoramento especializado, consultoria, fiscalização, controle, gestão administrativa e suporte qualificado às atividades parlamentares, constituindo elemento essencial para o adequado exercício das funções legislativa, fiscalizadora e representativa atribuídas constitucionalmente ao Poder Legislativo.

Da mesma forma, a carreira de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal exerce atribuições permanentes e exclusivas relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da

Administração Pública, desempenhando papel fundamental na defesa do patrimônio público, da legalidade, da eficiência administrativa e da boa governança.

O reconhecimento da natureza típica de Estado dessas carreiras decorre da própria essência das atividades que desempenham, as quais se caracterizam por serem permanentes, indelegáveis, vinculadas diretamente ao exercício de competências constitucionais dos respectivos órgãos e exercidas com elevado grau de especialização técnica e independência funcional.

Nesse contexto, merece destaque o tratamento constitucional conferido às Funções Essenciais à Justiça, cuja previsão decorre do reconhecimento de que determinadas atividades técnicas e permanentes são indispensáveis ao adequado funcionamento das instituições democráticas. As carreiras legislativas e de controle externo compartilham características institucionais semelhantes, uma vez que exercem atribuições permanentes, especializadas e diretamente relacionadas à concretização de competências constitucionais essenciais e são constituídas de corpo técnico permanente, com ingresso exclusivo por concurso público, responsável por assegurar a qualidade técnica, a continuidade administrativa, a segurança jurídica e a efetividade das atividades legislativas e fiscalizatórias desempenhadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A proposta também contribui para fortalecer a autonomia institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, assegurando o reconhecimento constitucional local da relevância de seus quadros técnicos permanentes, responsáveis pela continuidade administrativa, pela preservação da memória institucional e pela garantia da qualidade técnica das decisões produzidas por essas instituições.

Por fim, a medida não implica criação de despesas, vantagens ou prerrogativas funcionais, limitando-se a reconhecer formalmente, no texto da Lei Orgânica do Distrito Federal, a natureza institucional de carreiras cuja importância

para o funcionamento do Estado e para a concretização dos princípios constitucionais da Administração Pública já é amplamente reconhecida pela legislação e pela prática administrativa.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente emenda.

Deputado rogério morro da cruz

À CSA e CEC para análise da matéria e emissão de parecer conforme determina o Art. 167, I do Regimento Interno.

Brasília,  10 de junho de 2026.

daniel vital

Cargo 

À CEOF e CCJ para análise da matéria e emissão de parecer conforme determina o Art. 167, I e II do Regimento Interno.

Brasília,  10 de junho de 2026.

daniel vital

Cargo 

À CAS e CDDM para análise da matéria e emissão de parecer conforme determina o Art. 167, I do Regimento Interno.

Brasília,  10 de junho de 2026.

daniel vital

Cargo 

À CEC para análise da matéria e emissão de parecer conforme determina o Art. 167, I do Regimento Interno.

Brasília,  10 de junho de 2026.

daniel vital

Cargo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Senhora Chefe,

Encaminha-se Portaria-GMD nº 202/2026 para providências.

Brasília, 10 de junho de 2026.

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

emenda DE SEGUNDO TURNO Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela e outros)

Ao Projeto de Lei Nº 2363/2026, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

Acrescente-se o seguinte § [xx] ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2.363, de 2026:

"§ [xx] Fica excetuado das vedações constantes na Cláusula 3.1 do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária (ACO) nº 3.755 o disposto no inciso I do caput do art. 167-A da Constituição Federal, atinente a recomposição da remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares."

 JUSTIFICAÇÃO

Os servidores públicos e os militares não podem ter suas remunerações congeladas e corroídas pela inflação durante o período de adimplemento da obrigação ora constituída pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para garantir a continuidade dos serviços prestados pelo BRB à população do Distrito Federal. Por essa razão, faz-se necessária a inclusão da presente exceção.

 Sala das sessões, em

Deputado ROOSEVELT VILELA E OUTROS

À CSA para análise da matéria e emissão de parecer conforme determina o Art. 167, I do Regimento Interno.

Brasília,  10 de junho de 2026.

daniel vital

Cargo 

Tramitação concluída. 

Brasília, 10 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo