Comunicados - Legislativos 1/2026

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Portarias 133/2026

Portarias 100/2026

Avisos - Contratos 2/2026

Extratos - Contratos 1/2026

Designação de Relatorias 2/2026

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Comunicados - Legislativos 1/2026

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Resultado de Pautas 1/2026

Designação de Relatorias 1/2026

Avisos - Licitações 2/2026

Avisos - Licitações 3/2026

Atas - Comissões 1/2026

Designação de Relatorias 1/2026

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Portarias 136/2026

Atos 198/2026

Atos 9190/2026

Atos 196/2026

Atos 197/2026

Portarias 104/2026

Avisos - Licitações 1/2026

Prazos para Emendas 1/2026

Portarias 105/2026

Portarias 106/2026

Ata Sucinta Sessão Ordinária 27/2026

Requerimentos 1/2026

Avisos - Licitações 1/2026