Atos 117/2026

Atas de Reuniões 1/2026

Portarias 62/2026

Portarias 50/2026

Portarias 52/2026

Despachos 1/2026

Portarias 61/2026

Portarias 58/2026

Portarias 60/2026

Atos 118/2026

Extratos - Licitações 1/2026

Expedientes Lidos em Plenário 2/2026

Pautas 1/2026

Prazos para Emendas 1/2026

Pautas 1/2026

Convocações 1/2026

Expedientes Lidos em Plenário 3/2026

Atos 95/2026

Atos 93/2026

Atos 94/2026

Comunicados - Legislativos 1/2026

Comunicados - Legislativos 3/2026

Comunicados - Legislativos 2/2026

Designação de Relatorias 1/2026

Designação de Relatorias 1/2026

Designação de Relatorias 2/2026

Relatórios 1/2026

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 3/2026

Atas de Reuniões 4/2026

Portarias 41/2026