Atos 145/2026

Atos 144/2026

Avisos - Contratos 2/2026

Portarias 79/2026

Portarias 78/2026

Editais 1/2026

Avisos - Contratos 1/2026

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 15/2026

Avisos - Sindical/ASSECAM 1/2026

Designação de Relatorias 1/2026

Comunicados - Legislativos 1/2026

Convocações 1/2026

Comunicados - Legislativos 1/2026

Comunicados - Legislativos 1/2026

Ata Sucinta Sessão Ordinária 16/2026

Comunicados - Legislativos 1/2026

Avisos - Sindical/ASSECAM 2/2026

Atos 64a/2026

Atos 64/2026

Resultado de Pautas 4/2026

Designação de Relatorias 1/2026

Designação de Relatorias 1/2026

Comunicados - Legislativos 1/2026

Avisos - Licitações 1/2026

Extratos - Licitações 1/2026

Extratos - Contratos 1/2026

Avisos - Contratos 1/2026

Extratos - Contratos 4/2026

Extratos - Contratos 2/2026

Extratos - Contratos 3/2026