Portarias 291/2024

Portarias 292/2024

Portarias 140/2024

Requerimentos 1425/2024

Redações Finais 40/2024

Redações Finais 43/2024

Redações Finais 429/2023

Redações Finais 903/2024

Redações Finais 985/2024

Portarias 141/2024

Requerimentos 1408/2024

Ata Sucinta Sessão Ordinária 50/2024

Redações Finais 1053/2024

Redações Finais 1130/2024

Redações Finais 130a/2024

Atos 331/2024

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 50/2024

Redações Finais 334/2023

Atas - Comissões 1/2024

Atas - Comissões 2/2024