Decretos Legislativos 2513/2024

Redações Finais 186/2024

Redações Finais 138/2024

Pautas 1/2024

Extratos - Contratos 1/2024

Pautas 1/2024

Ata Sucinta Sessão Ordinária 83/2024

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 85/2024

Expedientes Lidos em Plenário 1010/2024

Ata Sucinta Sessão Ordinária 84c/2024

Designação de Relatorias 1/2024

Portarias 479/2024

Expedientes Lidos em Plenário 910/2024

Ata Sucinta Sessão Ordinária 84b/2024

Ata Sucinta Sessão Ordinária 83a/2024

Expedientes Lidos em Plenário 810/2024

Portarias 483/2024

Convocações 1/2024

Extratos - Contratos 2/2024

Portarias 482/2024