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Resolução - nº 362, de 2025 - SELEG - (320687)
Nov 28, 2025 11:47 AMResolução - nº 345, de 2024 - SELEG - (123491)
Nov 17, 2024 6:01 AMPublicação - DCL - Resolução - nº 345, de 2024 - SELEG - (123550)
Nov 20, 2024 4:57 PMProjeto de Resolução - (34917)
Nov 17, 2024 9:48 PMCoordenadoria de Polícia Legislativa - COPOL, instituída pela Resolução nº 223/2006...Art. 3º A...
Ofício - 223/2023 - CAS - (84101)
Nov 18, 2024 11:45 AMProjeto de Resolução - (232052)
Dec 2, 2024 1:44 PMResolução - Resolução n° 218, de 2005 - GAB DEP DOUTORA JANE - (113595)
Nov 20, 2024 6:43 PMEmenda (Modificativa) - 1 - CCJ - Aprovado(a) - Mesa Diretora - (99910)
Nov 20, 2024 8:08 PMDê-se ao inciso XI do art. 73 do Projeto de Resolução nº 21, de 2023, a seguinte...XI - os arts. 1º, 2º, 8º, 9º, 10 e 11...