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Notas Taquigráficas - -Veto Rejeitado - SELEG - (331515)
Apr 30, 2026 11:43 AMPL 556/2023
Nov 15, 2024 12:29 AMInstitui a obrigatoriedade de contratação de mão de obra proveniente do Programa RENOVADF, em contratos administrativos de execução de obras do Governo do Distrito Federal.
Folha de Votação - -Veto Rejeitado - SELEG - (331518)
Apr 30, 2026 11:46 AMPL 1803/2025
Jun 25, 2025 11:37 AMEstabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências.