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Nov 20, 2024 6:43 PMEmenda (Modificativa) - 1 - CCJ - Aprovado(a) - Mesa Diretora - (99910)
Nov 20, 2024 8:08 PMDê-se ao inciso XI do art. 73 do Projeto de Resolução nº 21, de 2023, a seguinte...XI - os arts. 1º, 2º, 8º, 9º, 10 e 11...