CLDF

AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA A COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM IMÓVEIS URBANOS NO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES DE TRÂNSITO NOS CASOS DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO DEVER.