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Publicação - LEI Nº 7.361, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - SELEG - (108598)
Nov 17, 2024 8:15 AMPublicação - Lei Complementar nº 1.029, de 19 de dezembro de 2023 - DODF - SELEG - (108584)
Nov 17, 2024 8:15 AMRedação Final - CCJ - (108560)
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Redação Final - CCJ - (108561)
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