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Projeto de Lei - (330843)
Apr 22, 2026 3:58 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20 Projeto de Lei Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA) Institui a Casa da Mãe Atípica como política...
PL 2294/2026
Apr 22, 2026 3:57 PMInstitui a Casa da Mãe Atípica como política pública no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Apr 16, 2026 12:19 PM
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Apr 16, 2026 11:50 AM
Apr 16, 2026 11:31 AM
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