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PL 1061/2012
Nov 10, 2024 4:38 PMALTERA A LEI Nº 4.451,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009,QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PDL 145/2012
Nov 10, 2024 4:38 PMCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE BRASÍLIA A SENHORA MARTA DE OLIVEIRA SALES
PDL 148/2012
Nov 10, 2024 4:38 PMCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR JOSÉ BATISTA JÚNIOR, PELA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO NO PROGRESSO DE BRASÍLIA.
PL 1060/2012
Nov 10, 2024 4:38 PMASSEGURA ACESSO DE RELIGIOSOS PARA FINS DE ASSÎSTÊNCIA NOS HOPITAIS,CLÍNICAS E SIMILARES DE ORDEM PÚBLICA OU PRIVADA,SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL.