CLDF

ALTERA A LEI 412, DE 15 DE JANEIRO DE 1993.

DESMEMBRA AS QUADRAS 016 A 023 DO SETOR QNO, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA IX, DE CEILÂNDIA PARA CONSTITUIR O SETOR QNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE A ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX, O SETOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.