CLDF

ASSEGURA ÀS PESSOAS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA NAS UNIDADES DO SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL O DIREITO À ALIMENTAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS,PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITÁRIAS NAS VIAS E LOGRADOUROS DO DISTRITO FEDERAL.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA POSTMORTEM AO EX-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR DELMAR CHAVES CAIXETA.