CLDF

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A PROCEDER A PRIVATIZAÇÃO DA SOCEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA - SAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PROGRAMA PERMANENTE DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST/AIDS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL.

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE CONVERSÃODE DÉBITOS FISCAIS EM INVESTIMENTO PRODIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º,D A LEI Nº 740, DE 28 DE JULHO DE 1994 E ALTERA O ANEXO I DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.