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Projeto de Lei - (329711)
Apr 8, 2026 5:09 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 Projeto de Lei Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Chico Vigilante) Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de...