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Despacho - 4 - CCJ - (282818)
Feb 7, 2025 2:30 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Ao SACP, por força do art. 163, RICLDF Brasília, 7 de fevereiro de 2025. RENATA FERNANDES TEIXEIRA...
Projeto de Lei - (282746)
Feb 10, 2025 11:35 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 Projeto de Lei Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Robério Negreiros) Altera a Lei Nº 4.636, de 25 de agosto de...