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PL 1869/2025
Aug 11, 2025 11:59 AMProíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos.
Despacho - 5 - CDDHCLP - (329645)
Apr 13, 2026 11:40 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Cidadania Ética e Decoro Parlamentar Despacho Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1869/2025, de autoria do...
Despacho - 5 - CDDHCLP - (329642)
Apr 13, 2026 11:40 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Cidadania Ética e Decoro Parlamentar Despacho Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1829/2025, de autoria do...
PL 2131/2026
Feb 2, 2026 5:45 PMInstitui a Política Distrital de Cuidados