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Publicação - Lei nº 7.636, de 23 de dezembro de 2024 - SELEG - (281701)
Jan 2, 2025 2:59 PMPublicação - Lei nº 7.637, de 23 de dezembro de 2024 - SELEG - (281702)
Jan 2, 2025 3:01 PMPublicação - Lei nº 7.634, de 23 de dezembro de 2024 - SELEG - (281700)
Jan 2, 2025 2:58 PMParecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (282030)
Apr 8, 2025 11:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 PARECER Nº , DE 2025 - CCJ Projeto de Lei nº 733/2023 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei...