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Despacho - 10 - CCJ - (108344)
Nov 17, 2024 8:16 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 503/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original. Brasília, 15 de...
Mensagem - Nº 253/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (108333)
Nov 17, 2024 8:16 AMRedação Final - - SELEG - (108332)
Nov 17, 2024 8:16 AMMensagem - Nº 258/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (108331)
Nov 17, 2024 8:16 AMRedação Final - - SELEG - (108334)
Nov 17, 2024 8:16 AMMensagem - Nº 247/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (108307)
Nov 17, 2024 8:16 AMRedação Final - CCJ - (108302)
Feb 20, 2025 8:26 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 710 DE 2023 Redação final Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que "Reestrutura a...