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Ofício - CDESCTMAT - (319049)
Nov 18, 2025 9:23 AMOfício - CDESCTMAT - (319046)
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Despacho - 1 - CDESCTMAT - (319047)
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Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (319043)
Nov 18, 2025 8:07 AMLei - Lei 6466/2019 - GAB DEP MARTINS MACHADO - (319040)
Nov 18, 2025 11:07 AMProjeto de Lei - (319039)
Nov 18, 2025 11:07 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10 Projeto de Lei Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Martins Machado) Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de...